Brasil e Argentina firmam amanhã (14) acordo na área de defesa estratégica

Renata Giraldi - Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Brasil e a Argentina firmarão amanhã (14), um acordo na área de defesa estratégica. Os ministros da Defesa da Argentina, Arturo Puricelli, e do Brasil, Nelson Jobim, estarão assinando, em Buenos Aires, uma declaração conjunta na qual vão reafirmar a importância da relação estratégica entre os dois países. As informações são do Ministério da Defesa da Argentina.

Na passagem por Buenos Aires, Jobim visitará o Complexo Industrial Naval Argentino, onde vai conhecer de perto o Tandanor, considerado um dos maiores estaleiros de reparação naval da América do Sul, e a oficina de construção da Marinha.

A visita de Jobim ao país vizinho estava marcada para o mês passado. Mas, segundo a Embaixada da Argentina no Brasil, foi adiada a pedido do ministro em decorrência das enchentes e deslizamentos na região serrana do Rio de Janeiro. Na ocasião, o Ministério da Defesa foi um dos órgãos federais que deu apoio ao estado.

A declaração que será assinada por Jobim e Puricelli foi negociada pelas presidentas brasileira, Dilma Rousseff, e argentina, Cristina Kirchner, no último dia 31. Na primeira viagem de Dilma ao exterior, ela assinou 14 protocolos em diversas áreas – comercial, tecnologia, ciência, entre outras.

Segundo Dilma, a parceria com a Argentina é fundamental para o fortalecimento da América Latina. De acordo com a presidenta, o objetivo da sua gestão é reforçar os vínculos já existentes com o país vizinho para beneficiar o Brasil e a Argentina.

Edição: Juliana Andrade

National

Vinho de umbu é alternativa para produtores do Semiárido

Um novo produto vai agregar mais valor à produção nacional de umbu: o vinho. A fruta é encontrada principalmente no Semiárido da Bahia. "Cerca de 90% estão na região da Bahia”, disse o engenheiro de alimentos Breno de Paulo, que está desenvolvendo a pesquisa na Universidade Federal da Bahia (Ufba), com apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Agroíndústria de Alimentos.

Atualmente, grande parte do umbu é comercializada in natura ou como polpa, com pequena parcela destinada à fabricação de doces e geléias. “O objetivo da nossa pesquisa é dar mais opção de agregação de valor ao fruto, disponibilizando essa tecnologia para o produtor." O pesquisador acredita que os pequenos agricultores familiares, que subsistem do extrativismo, teriam muito a ganhar com o novo produto, reunidos em associações e cooperativas.

Na região semiárida brasileira já existe a Cooperativa Agropecuária Familiar de Canudos, Uauá e Curaçá (Coopercuc), em Uauá (BA), que reúne cerca de 140 produtores e comercializa produtos da Caatinga inclusive para o exterior, liderados pelo umbu. O vinho fermentado da fruta seria mais uma opção para comercialização na região.

Todos os testes com o produto já foram realizados na unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em Vassouras (RJ). Para melhorar ainda mais o vinho, Breno de Paulo disse que sãonecessários apenas ajustes finos. “O produto em si já está desenvolvido”, disse.

A técnica de fabricação do vinho de umbu não é muito diferente da produção do vinho convencional. “A única coisa que difere um pouco é o tratamento final, que é a microfiltração, para deixar o vinho mais límpido e eliminar um pouco a turbidez."

Essa alternativa agroindustrial à produção do umbu pode representar ganhos para os pequenos produtores rurais. As famílias recebem entre R$ 5,00 e R$ 10,00, em média, por saca de 60 quilos de umbu in natura. “Seria uma boa [alternativa], desde que eles se organizassem em cooperativas e conseguissem montar a estrutura necessária para isso”, destacou o engenheiro.

Segundo ele, com apenas 1 quilo de umbu dá para fabricar 3 ou 4 litros do vinho, que pode ser vendido ao preço médio de R$ 8,00 a R$ 10,00 a garrafa. “Então, com 1 quilo de umbu o rendimento seria de R$ 30,00 a R$ 40,00. Para ter esse rendimento vendendo o fruto, teria que vender 8 sacas de 60 quilos. A lucratividade é bem maior."

Apenas 1% do umbu produzido na Bahia é comercializado ou industrializado, disse o engenheiro. Os restantes 99% se perdem. “Tem um potencial para crescer industrialmente muito grande. Falta investimento."

A pesquisadora da Embrapa Agroindústria de Alimentos, Virginia Matta, destacou a importância da pesquisa para a região do semiárido baiano. “Qualquer novo produto que agregue valor ao umbu e seja de fácil conservação é muito importante para a região. Porque o fruto é vendido muito barato e é muito perecível."

Para ela, é sempre positiva a descoberta de novas alternativas de produtos que ofereçam conservação mais adequada e mais tempo para comercializar. Além disso, quanto mais os pequenos produtores trabalharem em comunidades para a agroindustrialização “é melhor para eles”.

O vinho de umbu oferece um bom rendimento em termos de produto final, o que faz com que o processo seja viável do ponto de vista econômico, além do técnico.

Com a finalização da pesquisa, o próximo passo será a elaboração de estudos mais detalhados sobre a viabilidade econômica do novo produto, para dimensionar o retorno do investimento a ser feito. A parceria da Ufba com o Senai, a Embrapa Agroindústria de Alimentos e as cooperativas locais também deverá ser reforçada, com o objetivo de desenvolver novos produtos a partir do umbu.

Fonte: Agencia Brasil

Edição: Andréa Quintiere

Terceiro pacto federativo deve resgatar projetos de acordos anteriores

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O terceiro pacto federativo, com foco na melhoria do Judiciário, ainda está sendo discutido, mas a expectativa é que ocorra, além das novas proposições, o resgate de projetos de acordos anteriores, que aguardam definição no Congresso Nacional. Foi o que aconteceu com o segundo pacto, assinado em 2009, que herdou pelo menos nove projetos importantes do primeiro acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fechado em 2004.

O levantamento feito pela Agência Brasil mostra que pelo menos 46 projetos de lei ou de emenda constitucional do segundo pacto federativo ainda tramitam no Legislativo e 14 foram vinculados a outros projetos. A troca de legislatura também fez com que 27 projetos fossem arquivados - só serão resgatados se algum parlamentar demonstrar interesse nos próximos seis meses.

O Ministério da Justiça afirmou, por meio da assessoria, que continuará trabalhando para que os principais projetos herdados dos primeiros acordos sejam votados, independentemente do teor do terceiro pacto. Para o ministério, os pactos são uma questão de Estado e o que foi afirmado não deixou de valer.

Em novembro do ano passado, dias após as eleições e já na gestão de Cezar Peluso à frente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Comitê Gestor do Segundo Pacto Federativo soltou uma lista com seis projetos considerados prioritários. Pelo menos dois vieram do primeiro pacto: um sobre medidas cautelares alternativas à prisão e outro sobre uniformização de entendimentos de juizados cíveis e criminais.

Outros temas considerados prioritários pelo comitê são o perdão de parte da pena para os presos que estudarem, a criação de certidão negativa de débitos trabalhistas, a agilização do combate à lavagem de dinheiro e a possibilidade de admissão de recursos fora do prazo em processos relevantes. Esta última proposição foi descartada com a aprovação do substitutivo ao projeto de lei que reforma o Código de Processo Civil (CPC) em dezembro passado.

As reformas do CPC e do Código de Processo Penal (CPP), que tramitam atualmente no Legislativo, já influenciaram pelo menos 11 projetos listados nos primeiros pactos federativos, que tratam de temas semelhantes.

"Quando vier um terceiro pacto, acho que a questão da aprovação dos códigos é a principal, além de outras reformas processuais que ficaram pela metade", avalia Flávio Dino (PCdoB-MA), ex-deputado federal que participou da implementação dos dois primeiros pactos.

Dino também defende a retomada de projetos que ficaram pelo caminho. "Tem coisas muito boas dos primeiros pactos que ainda estão no Congresso, e a aprovação delas é uma questão política. Não tem que reinventar a roda, tem é que botar para rodar."

Edição: Andréa Quintiere

Limite de receita para o Simples Nacional pode aumentar 50%

Brasília – Deputados e senadores se reunirão no próximo dia 23 para formar uma Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa (MPE) no Congresso Nacional, de acordo com o deputado Pepe Vargas (PT-RS). A primeira providência do grupo, segundo ele, será o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 591/10 que sugere mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Uma das mudanças mais urgentes, no entender do deputado gaúcho, é a que aumenta de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o teto da receita bruta das pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional. A reivindicação foi unânime entre os parlamentares que discutiram a questão, quarta-feira passada (9), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, deputados e senadores definiram uma agenda para viabilizar a urgente aprovação do PLC 591/10, começando pelo requerimento à Mesa Diretora da Câmara para desarquivar o projeto, seguido de pedido de urgência para a votação da matéria. Paralelamente, os participantes da reunião colhem assinaturas a para formação da Frente Parlamentar da MPE.

Ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) é um dos entusiastas para a formação do colegiado de parlamentares. Ele acha que o foco imediato do grupo deve ser a correção do teto de enquadramento das empresas no Simples Nacional. “É preciso que o assunto esteja inserido no núcleo do governo” e, se possível, no centro das discussões sobre reforma tributária, disse ele.

Convidado a participar da reunião, o novo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, destacou que “existe clima favorável no governo em relação ao projeto”. Ele disse que nas conversas com integrantes do governo federal sentiu que existe “ambiente propício” para retomada das negociações voltadas à ampliação do teto do Simples Nacional e dos mecanismos de estímulo às exportações.

Ex-ministro da Previdência Social, no governo Lula, o senador José Pimentel (PT-CE) também participou do encontro. Como ex-presidente da extinta Frente Parlamentar da Pequena Empresa, ele afirmou que “a rearticulação do grupo é imprescindível” para fazer a interlocução entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade, de modo a facilitar o entendimento e aprovação do PLC 591/10 até o meio do ano.

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Edição: Juliana Andrade

Pelo Mundo - Internacionais

Milhares de italianas protestam contra Berlusconi

Milhares de italianas protestaram neste domingo contra as aventuras sexuais do chefe de Governo Silvio Berlusconi, envolvido em vários escândalos de ordem sexual, inclusive com menores de idade, e exigiram "respeito à dignidade das mulheres". Uma das maiores concentrações ocorreu na Piazza del Popolo, em Roma, com grande participação também de homens e crianças.

Apesar de não terem sido proporcionadas cifras oficiais dos participantes, cogita-se que entre 50 e 100 mil pessoas estiveram reunidas.

As manifestações também queriam chamar a atenção sobre as dificuldades da mulher italiana e reivindicar seu direito de trabalhar, ter ajuda caso queira ter filhos e o fim das discriminações. Vários eram os cartazes com frases como "Não me chamem de prostituta, sou uma escrava" e uma imensa faixa rosa pedindo "um país que respeite todas as mulheres" foi colocada no alto de um prédio.

Em Milão, apesar da chuva, milhares de pessoas criticaram a "imagem indecente" que Berlusconi projeta para a Itália.

— Estamos aqui para dizer que as mulheres na Itália não são como as prostitutas de Berlusconi. É uma imagem horrível, somos a piada do mundo — afirmou Maria Rosa Veritta, uma dona de casa de 60 anos que vive em Arcore, perto de Milão, onde se encontra a residência de Berlusconi, palco de festinhas com dezenas de mulheres.

Palermo foi o primeiro lugar a começar com as manifestações, com cerca de 10 mil manifestantes. Apesar de não haver referências a sindicatos ou grupos militantes, membros da direita italiana viram as manifestações como um ataque político.

— As pessoas que se manifestam em inúmeras cidades italianas pertencem ao movimento antiBerlusconi promovido pela esquerda — afirma Fabrizio Cicchitto, chefe dos deputados do Povo da Liberdade (PDL), partido de Berlusconi.

Giulia Buongiorno, uma militante de direita, ex-membro do PDL e importante dirigente do grupo Futuro e Liberdade, criado por dissidentes, disse que se manifestou "não para criticar as festas ousadas e sim pelo fato que as mesmas se convertam num sistema de seleção da classe dirigente", em referência a Nicole Minetti, uma das organizadoras das festas convertida em conselheira regional do PDL

Fonte: ZeroHora

"Efeito dominó" no mundo árabe tem influência da globalização, diz professor da UnB

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Embora ainda se considere cedo para analisar as relações entre as recentes revoltas populares, a combinação entre a rapidez da comunicação no mundo globalizado, o empobrecimento relativo de algumas regiões da Europa e até mesmo a resistência do mundo ocidental ao programa nuclear iraniano tem influenciado diretamente a “onda democratizante” nos países árabes.
Para o professor Carlos Eduardo Vidigal, doutor em Relações Internacionais e professor de história pela Universidade de Brasília (UnB), é certo que há um “efeito dominó” influenciado por esses e outros fatores, mas é incerto o futuro desses países e a nova configuração geopolítica do mundo árabe. “São anos de regimes autoritários, muitos deles contando com a simpatia norte-americana. Há um choque entre a manutenção desses regimes e o mundo globalizado, com tamanha velocidade de informações”, comentou.
O primeiro governo a ruir diante das manifestações populares foi o da Tunísia, que hoje está sob um governo de transição. As revoltas culminaram com a deposição do presidente Zine El Abidine Ben Ali, que foi obrigado a deixar o país após 23 anos no poder. No Egito, os protestos levaram à renúncia o presidente Hosni Mubarak, há 30 anos no poder.
Hoje (13), em mais um Dia da Raiva, manifestantes no Yemen exigiram a saída imediata do presidente Ali Abdullah Saleh, que está no poder há 32 anos. Abdullah Saleh já anunciou que não diputará as eleições presidenciais em 2013, mas os manifestantes querem sua renúncia imediata, como fez o presidente do Egito.
Na Argélia, mais de 3 mil argelinos se concentraram na Praça Primeiro de Maio, pela redemocratização do país, no entanto a polícia conseguiu impedir que os manifestantes percorressem as ruas da cidade contra o presidente da Argélia, Abdelaziz Bouteflika, que governa o país desde 1999. O movimento de oposição argelino já está organizando uma marcha para o próximo sábado (19).
Para Vidigal, as redes sociais representam um fato novo com grande influência nesse processo. “O uso das redes sociais para as mobilizações, sem dúvida alguma, é um fato novo, como também é um fato novo o surgimento de democracias verdadeiramente populares”, destacou o professor.
“No Brasil, por exemplo, temos uma democracia que coexiste com a miséria, com muitos grupos empobrecidos. A princípio, vejo essas revoltas como algo positivo. A expectativa é que isso se transforme em uma melhor distribuição de renda. Mas é preciso ficar atento porque o povo nas ruas não agrada muito a qualquer governo, nem mesmo aos regimes democráticos”, criticou.
Nesse contexto, para o professor, os Estados Unidos têm muito a perder com uma reconfiguração do mundo árabe. "Os atuais regimes ditatoriais são fundamentais para o atual equilíbrio dos Estados Unidos. Um exemplo disso é o que ocorre na Arábia Saudita. Além da questão econômica, essas revoltas também podem despertar um sentimento de nacionalismo contrário aos Estados Unidos, o que seria contraproducente para os negócios norte-americanos."
As sanções internacionais ao programa nuclear iraniano influenciaram as revoltas, na opinião de Vidigal, ao criarem a simpatia dos povos árabes ao programa do país persa. “Há o seguinte questionamento: Por que outros países puderam desenvolver seus programas nucleares, e até mesmo chegar ao artefato atômico, sem sofrerem pressão do Conselho de Segurança da ONU, liderado pelos Estados Unidos, França e Grã Bretanha?”, analisou. “Existe um sentimento de solidariedade com o Irã, mesmo não sendo um país árabe”, destacou.
Edição: Andréa Quintiere

Justiça

JT aplica lei nacional em ação de brasileiro contratado irregularmente para trabalhar em Angola

O juiz Vander Zambeli Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, analisou a situação de um brasileiro que foi aliciado no Brasil, por representante de empresa estrangeira, para prestar serviços como mecânico em Angola. Após o encerramento do contrato de trabalho, o mecânico retornou ao Brasil, onde ajuizou ação contra a ex-empregadora e seu representante, para reivindicar direitos trabalhistas que acreditava possuir. A empresa angolana sustentou que a Justiça do Trabalho brasileira é incompetente para processar e julgar a demanda. Isso porque, de acordo com a tese patronal, como o mecânico trabalhava em território angolano, a ação teria que ser ajuizada em Angola, pois a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Depois de analisar a questão, o julgador decidiu afastar as preliminares invocadas pela empresa, admitindo a competência da Justiça brasileira para julgar a lide. O magistrado ressaltou que a empresa contratou o empregado de forma irregular, em evidente desrespeito à legislação brasileira.Pelo que foi apurado no processo, o gerente geral da reclamada tem amplos poderes de mando e age em território brasileiro, recrutando e contratando trabalhadores, designando clínica de psicólogos para entrevistas, médicos e laboratórios para exames, redigindo contratos, colhendo assinaturas dos empregados, celebrando contrato com empresa de turismo para providenciar a saída do trabalhador do Brasil e providenciando passaportes e pedidos de vistos para os trabalhadores, junto ao Consulado de Angola. A irregularidade detectada pelo magistrado está no fato de a empresa não ter autorização do Ministério do Trabalho para contratar trabalhador brasileiro em território nacional, nem a autorização do governo federal para atuar no Brasil e, ainda, não ter criado, na forma da lei, uma filial em território nacional. Nesse aspecto, o juiz entende que, apesar do descumprimento das formalidades legais exigidas, o gerente geral faz o papel de uma filial da empresa em território nacional. Isso porque o gerente demonstrou ter poderes de representação da empresa, praticando atos e assinando documentos em nome desta.

Portanto, apesar de a reclamada ser uma empresa privada de capital integralmente angolano, com sede em Angola, ficou comprovado que a contratação do mecânico ocorreu no Brasil, por intermédio do preposto da reclamada. Conforme frisou o magistrado, a realidade vivenciada pelas partes deve prevalecer sobre as formalidades e, nesse caso, a realidade mostra que, de fato, a empresa é angolana, mas tem representante brasileiro domiciliado no Brasil. E ainda que o gerente não fosse domiciliado em território nacional, observou o juiz que a conclusão seria a mesma, pois a representação em território nacional por pessoa física brasileira tem o mesmo efeito daquela exercida por pessoa jurídica brasileira.

Rejeitando a alegação de que a lei brasileira não pode ser aplicada ao caso, o julgador manifestou entendimento em sentido contrário. Ele considera inadmissível que uma empresa angolana invoque convenção internacional de direito privado da qual seu país não é signatário. No entender do magistrado, a regra da CLT sobre competência internacional deve prevalecer para a solução de conflitos trabalhistas. Explicou o juiz em sua sentença que, via de regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local. Entretanto, conforme prevê o parágrafo 2º, do artigo 651, da CLT, essa competência se estende aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Além disso, ao examinar o contrato de trabalho, o magistrado verificou a existência de uma cláusula estabelecendo que o mecânico era obrigado legal e contratualmente a retornar ao Brasil após o encerramento do contrato. Portanto, conforme reiterou o juiz, não havia possibilidade de o reclamante permanecer em Angola para propor ação trabalhista e aguardar o pronunciamento da Justiça angolana. Assim, de acordo com a conclusão do julgador, a competência para julgar o feito é da Justiça brasileira, devendo incidir, no caso, a legislação nacional.

Na ação, o reclamante postulou, dentre outros pedidos, uma indenização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho. Ele foi contratado pelo prazo determinado de três anos, conforme autoriza a lei angolana. Entretanto, seu contrato foi rescindido quando tinha apenas um ano e 17 dias de trabalho. O magistrado salienta que a rescisão antecipada foi prejudicial ao ex-empregado, pois, certamente, ele deixou tudo que tinha no Brasil para trabalhar em outro país. O contrato longo obrigava-o perante a empresa, que, entretanto, não cumpriu sua parte e dispensou o trabalhador antes da data combinada. Pela lei brasileira, nos termos do artigo 479 da CLT, a empresa devia pagar ao reclamante a metade dos salários do tempo que faltou para completar o prazo determinado no contrato. Portanto, entendendo que esse dispositivo legal deve ser aplicado ao caso, o juiz sentenciante fixou a indenização devida, cujo valor corresponde ao resultado da multiplicação da remuneração mensal de R$ 4.200,00 pela metade do período de 23 meses e 13 dias, o que dá um total de R$47.754,00. Há recurso aguardando julgamento no TRT-MG.

Fonte: TRT 3

Nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça diz que é comum a troca de favores entre magistrados e políticos

A ministra Eliana Calmon é conhecida no mundo jurídico por chamar as coisas pelo que são. Há onze anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana já se envolveu em brigas ferozes com colegas — a mais recente delas com então presidente César Asfor Rocha. Recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra passa a deter, pelos próximos dois anos, a missão de fiscalizar o desempenho de juizes de todo país. A tarefa será árdua. Criado oficialmente em 2004, o CNJ nasceu sob críticas dos juizes, que rejeitavam idéia de ser submetidos a um órgão de controle externo. Nos últimos dois anos, o conselho abriu mais de 100 processos para investigar a magistratura e afastou 34.

Em entrevista a VEJA, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama. Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua são os patrocinadores das indicações dos ministros.

PROMISCUIDADE Eliana Calmon: " Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos" E eles cobram a conta.

Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário?

Durante anos, ninguém tomou conta dos juizes, pouco se fiscalizou, corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juizes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.

A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende desss troca de favores?

O ideal é que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.

Esse problema atinge também os tribunais superiores, onde as nomeações são feitas pelo presidente da República? Estamos falando de outra questão muito séria. É como o braço político se infiltra no Poder Judiciário. Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.

A tese que a senhora critica foi usada pelo ministro César Asfor Rocha para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos.

É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.

Existe essa relação de subserviência da Justiça ao mundo da política?

Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político. 

Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: "Claro, se não tivesse, não estaria aqui". Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.

No caso da senhora, alguém já tentou cobrar a fatura depois?

Nunca. Eles têm medo desse meu jeito. Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicacão política.

Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros. Como a senhora observa essa prática?

Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ. Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir. É um problema muitio sério. Eles vendem a imagem dos ministros. Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.

Google Imagens

ORDEM NA CORTE Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do STJ e candidato a uma vaga do Supremo: decisão serve a interesses políticos.

E como resolver esse problema?

Não há lei que resolva isso. É falta de caráter. Esses filhos de ministros tinham de ter estofo moral para saber disso. Normalmente, eles nem sequer fazem uma sustentação oral no tribunal. De modo geral, eles não botam procuração nos autos, não escrevem. Na hora do julgamento, aparecem para entregar memoriais que eles nem sequer escreveram. Quase sempre é só lobby.

Como corregedora, o que a senhora pretende fazer?

Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a "juizite".

Fonte: Revista Veja / edição 2184.

"O mal que se encontra no punho da espada é transmitido para a ponta."
(Simone Weil)

In Justiça: O Juiz títular da 1ª Vara de Búzios, Rio de Janeiro, dá voz de prisão para agente de trânsito da Operação Lei Seca.

Na madrugada desse domingo, na Lagoa Rodrigo de Freitas, zona sul do Rio de Janeiro, uma agente de trânsito da Operação Lei Seca, recebeu voz de prisão por parte do juiz João Carlos de Souza Correa, que alega ter sido vítima de desacato ao ser parado na blitz.

O juiz João Carlos de Souza Correia, da 1ª Vara de Armação de Búzios (RJ), foi flagrado dirigindo um carro sem placas e sem carteira de motorista na madrugada deste domingo, na Lagoa Rodrigo de Freitas, na zona sul do Rio de Janeiro.

O juiz, no entanto, deu voz de prisão para a agente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) Luciana Silva Tamburini.

O magistrado acusou a funcionária de desacato durante a abordagem.

O caso foi registrado na 14ª Delegacia Policial (Leblon), onde Luciana também prestou queixa de abuso de autoridade contra o juiz.

Ao ter seu Land Rover parado pela blitz da Operação Lei Seca, Correia passou no teste do bafômetro, mas foi informado pela agente que teria seu carro rebocado por causa da falta da carteira de habilitação e das placas.

De acordo com a Polícia Civil, o magistrado então telefonou para casa e solicitou que o seu documento de habilitação fosse levado para o local da blitz. Ainda assim, o veículo teria que ser levado para o depósito - uma vez que estava sem placas.

O juiz argumentou que o carro era novo e que já havia pago as taxas cobradas pelo Detran para o emplacamento, mas Luciana verificou que o prazo para a colocação das placas - de 15 dias - já havia expirado.

Correia teria solicitado que o veículo fosse para uma delegacia para ser removido, mas a agente do Detran negou o pedido e informou que o procedimento era a remoção do carro do local da operação. No caso, um depósito no bairro de Bonsucesso, na zona norte da cidade.

Em nota divulgada pela a assessoria do Governo do Estado do Rio, responsável pela a operação, Correia deu voz de prisão a Luciana, por desacato, quando teve o pedido negado.

Na delegacia, o juiz disse que a agente do Detran foi debochada com ele ao longo da abordagem. Luciana negou a acusação e informou que faria uma representação contra o magistrado por abuso de autoridade.

De acordo com a Polícia Civil, o caso foi registrado e será encaminhado para o Juizado Especial.

O Land Rover do juiz foi retirado da delegacia e levado para o depósito.

A agente e o juiz foram liberados pela polícia.

A agente Luciana comentou que:

- A prisão foi ilegal. Estava no exercício da minha função. Em operação já tive que me esconder de tiro próximo à favela, já vi pessoas agredirem agentes e até juiz criando caso por causa de multa. Mas nunca passei por nada parecido.

Fonte: AGÊNCIA ESTADO

Em Salvador, houve um caso parecido, com um juiz de Paulo Afons-BA, que ao ser parado por uma blitz, não teve a mesma sorte que o juiz de Búzios. Ele nao passou pelo teste do bafometro e foi levado a delegacia, onde deveria ser lavrado o BO (Boletim de Ocorrência), no entanto o magostrado, fez uma simples chamada de seu celular, e logo depois foi liberado!

Salvador precisa aprender com o Rio de Janeiro.

Segue a máxima: "O juiz pensa que é deus. O desembargador tem certeza!"

Coisas do Brasil.

CONSTRANGIMENTO - Bispo de Limoeiro do Norte recusa homenagem do Senado

No dia 22 de dezembro de 2010, o Bispo Dom Manuel Edmilson Cruz, foi ao Congresso Nacional receber a Comenda dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara.
Entretanto, ao invês de recebê-la, ele a recusou, justificando a sua atitude.

Dom Edmilson disse que a comenda hoje não representa a pessoa do cearense que foi Dom Helder Câmara

Em protesto contra o reajuste de 61,8% concedido a deputados e senadores, o bispo não quis receber comenda, e disparou em seu discurso que pessoas que agem sem dignidade e outros não é parlamentar e sim paralamentar

Brasília - Uma solenidade de entrega de comenda no Senado terminou em constrangimento para os parlamentares que estavam em plenário. Em protesto contra o reajuste de 61,8% concedido a deputados e senadores na semana passada, o bispo de Limoeiro do Norte (CE), dom Manuel Edmilson Cruz, recusou-se a receber a Comenda dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara.

Em discurso, ele destacou a realidade da população mais carente, obrigada a enfrentar as filas dos hospitais da rede pública. "Não são raros os casos de pacientes que morreram de tanto esperar o tratamento de doença grave, por exemplo, de câncer, marcado para um e até para dois anos após a consulta".

Dom Manuel da Cruz lamentou que o Congresso tenha aprovado reajuste para seus próprios salários, da ordem de 61,8%, com efeito cascata nos vencimentos de outras autoridades, "enquanto os trabalhadores do transporte coletivo de Fortaleza mal conseguiram 6% de aumento em recente luta por elevação salarial", disse. O bispo mencionou também as aposentadorias reduzidas, o salário mínimo que cresce em "ritmo de lesmas".
Comenda
Ao recusar a comenda, o bispo foi taxativo: "A comenda hoje outorgada não representa a pessoa do cearense maior que foi dom Hélder Câmara. Desfigura-a, porém. De seguro, sem ressentimentos e agindo por amor e com respeito a todos os senhores e senhoras, pelos quais oro todos os dias, só me resta uma atitude: recusá-la".

Nesse momento, quando a sessão era presidida por Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor da homenagem, o público aplaudiu a decisão.

Após a recusa formal, o bispo cearense acrescentou que "ela é um atentado, uma afronta ao povo brasileiro, ao cidadão contribuinte para o bem de todos com o suor de seu rosto e a dignidade de seu trabalho".

Ele acrescentou que o reajuste dos parlamentares deve guardar sempre "a mesma proporção que o aumento do salário mínimo e o da aposentadoria".

Dom Edmilson Cruz afirmou que assumia a postura com humildade, sem a pretensão de dar lições a pessoas tão competentes e tão boas".

Diante da situação criada, o senador José Nery (Psol-PA) cumprimentou o bispo pela atitude considerada "coerente" com o que pensa.

"Entendemos o gesto, o grito e a exigência de dom Edmilson Cruz que, em sua fala, diz que veio aqui, mas recusará a comenda Dom Helder Câmara. Também exige que o Congresso Nacional reavalie a decisão que tomou em relação ao salário de seus parlamentares", acrescentou o senador paraense.
Protesto
O protesto contra o reajuste dos parlamentares não se resumiu, no entanto, à manifestação do bispo. Cerca de 130 estudantes secundaristas e universitários de Brasília foram barrados na entrada principal do Congresso quando preparavam-se para protestar contra a decisão tomada na semana passada pelos parlamentares.

A intenção do grupo era circular pelas instalações das duas Casas empunhando cartazes com críticas ao aumento. No entanto, por decisão das polícias legislativas, eles não foram autorizados a entrar.
Fique por dentro Discurso
"O aumento de 61,6% dos parlamentares a ser ajustado deveria guardar sempre a mesma proporção que o aumento do salário mínimo e da aposentadoria. Isso não acontece. O que acontece, é um atentado contra os direitos humanos do nosso povo... A comenda hoje outorgada não representa a pessoa do cearense maior que foi Dom Helder Câmara. Não representa. Desfigura-a, porém. Sem ressentimentos e agindo por amor e por respeito a todos só me resta uma atitude: recusá-la".