"Um advogado que não obtenha pelo menos a nota 5 para obter sua carteira, não dá", alega o relator
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou hoje, por unanimidade, proposta de emenda (PEC) à Constituição do senador Geovani Borges (PMDB-AP) que eliminaria a necessidade dos formandos em Direito se submeterem a exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem a profissão. O presidente da Ordem, Ophir Cavalcanti, acompanhou a sessão.
O relator Demóstenes Torres (DEM-GO) lembrou que o exame da Ordem virou "um tormento" para estudantes não qualificados. Ele alega que o fim do exame estimularia a criação de faculdades despreparadas e de profissionais sem condições de exercer o trabalho. "Um advogado que não obtenha pelo menos a nota 5 para obter sua carteira, não dá", alega. "Resultaria em profissionais desqualificados".
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) lembra que, com a desativação de faculdades inoperantes, a ponto de terem sido fechadas 23 mil vagas do curso de Direito, tem aumentado o número de profissionais aprovados no exame da OAB. A senadora Marta Suplicy (PT-SP) e outros parlamentares defenderam o descredenciamento de "faculdades de Direito de quinta categoria", que - segundo ela - assolaram o País.
Depois de mais de 10 anos de existência o Exame da OAB não conseguiu melhorar a qualidade dos advogados, o que prova que um bom profissional não pode ser medido em um só exame, mas por sua educação continuada, prática forense e atuação dedicada. A pergunta que se deve fazer é: quantos advogados que hoje militam nos tribunais seriam aprovados neste exame? Além disso, por trás dele está muitos outros interesses financeiros e a reserva de mercado, já que há uma verdadeira indústria que beneficia a OAB, advogados, juízes, promotores, defensores, universidades e donos de cursinhos que fizeram do Exame de Ordem um grande negócio. Diante disso, haverá isenção da Justiça para julgar sua inconstitucionalidade? Os cursos de Direito devem ser repensados e divididos por áreas de atuação. Quem confiaria num advogado que atua na área Administrativa para defender um réu num Tribunal do Juri, a despeito da OAB assim o permitir? Por que a OAB não credencia advogados por especialização, submetendo-os a exames periódicos ao invés de simplesmente aprová-los em um só exame? Pode a OAB assumir as funções constitucionais do MEC e impedir o livre exercício do trabalho? As leis e jurisprudências mudam conforme a dinâmica da sociedade, o que impõe a constante atualização profissional. Mas, isso parece não ser preocupação da OAB e o resultado é que os maus advogados - que na época do exame possuíam conhecimento (não prática) e foram aprovados - continuam a ser construídos ao longo do tempo, ao não acompanharem as mudanças das leis. O Exame de Ordem é uma vergonha. Uma afronta à Constituição e ao Estado de Direito. Há outras formas de proteger a sociedade de maus profissionais, mas isso dará à OAB e ao sistema judiciário mais trabalho e menos dinheiro.
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