FICHA LIMPA - OAB pede declaração de constitucionalidade da LC 135

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados vai ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que sejam definidos os termos da validade da Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) para as eleições municipais de 2012.

Ao conduzir a sessão em que foi decidido o assunto, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, disse que é essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei. Para ele, isso é importante para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato.

A ação será redigida por uma comissão composta dos seguintes conselheiros federais: Paulo Breda (AL), Orestes Muniz (RO), Claudio Pereira (RJ) e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, secretário-geral da entidade.

A proposta para que a OAB ajuize a ação foi feita pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Histórico

 

No dia 23 de fevereiro, o STF decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa, não poderia ter sido aplicada em 2010 como decidiu o Tribunal Superior Eleitoral no ano passado.

Os ministros não chegaram a discutir se candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça antes da lei entrar em vigor podem ser atingidos por ela. Como foi reconhecida a repercussão geral do recurso em cujo julgamento decidiram o assunto, os efeitos da decisão serão estendidos para todos os candidatos que tiveram o registro indeferido pela Justiça com base nas regras da Lei da Ficha Limpa. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

 Fonte:  Conjur

Índice de reforma de decisões preocupa advogados

Por Débora Pinho, Gabriela Rocha e Marina Ito

Desde que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, anunciou a polêmica Proposta de Emenda Constitucional para que as decisões passem a ser executadas a partir do julgamento pela segunda instância, surgiu uma avalanche de críticas. Uma das justificativas do ministro, que abriu o texto para debate antes de apresentá-lo para integrar 3º Pacto Republicano, é o baixo percentual de reforma no mérito das decisões no Supremo.

Os dados do Conselho Nacional de Justiça sobre os índices de recursos das decisões não estão completos. Mas podem dar uma ideia de como funciona o sistema judiciário no país. Números do CNJ, divulgados em 2010 e referentes a 2009, demonstram que o índice de recorribilidade após decisão da Justiça Estadual é de 33%. De 1,430 milhão de acordãos publicados pelos Tribunais de Justiça, 473 mil foram objetos de recursos para o Superior Tribunal de Justiça ou para o STF.

Conforme os mesmos dados, o índice de reforma nos tribunais superiores é de 22,5%. De 112 mil recursos julgados, 25 mil foram providos. Esses dados quanto à reforma não abarcam números de oito tribunais, inclusive do maior do país e responsável por um em cada três recursos remetidos a Brasília: o TJ de São Paulo.

Na Justiça do Trabalho, os dados mostram que há mais recursos. São 40% dos acórdãos que geram recurso para o Tribunal Superior. O índice de reforma é de 27%. Na Justiça Federal, o índice de recorribilidade é de 31%. Dos 334 mil acórdãos publicados, 104 mil geram recursos. Já o índice de reforma não foi informado por nenhum dos cinco TRFs.

A preocupação

O índice de reversão das decisões é uma das preocupações da advogada Patrícia Rios, do Leite Tosto e Barros. Para ela, é necessário levar em consideração o percentual de mudança de decisões nas Cortes Superiores para que se possa fazer uma reflexão mais aprofundada sobre a chamada PEC dos Recursos.

O advogado Carlo Frederico Müller, do Müller e Müller Advogados Associados, conta que, recentemente, ouviu o revisor de um recurso dizer que não teve tempo de ler o caso e que por isso acompanhava o relator. “Mais de 30% dos recursos levados aos tribunais superiores são revertidos. É um número muito grande de erros na primeira e segunda instâncias. Eu não seria contrário à proposta se só 2% ou 3% das decisões fossem alteradas”, diz.

Já o advogado Jacinto Coutinho afirma que, caso a PEC seja aprovada, a natureza “recursal” dos recursos especial e extraordinário acabará e eles passarão a ter caráter revisional. “A diferença é que nesses recursos se poderá, tão somente, discutir matéria de direito. No processo penal, isso poderá ser um desastre, não fosse, antes, na minha singela opinião, inconstitucional”, diz.

“O interessante é que na Constituinte – e antes dela quando da Comissão de Notáveis – a OAB defendia que se criasse uma vara e própria Corte Constitucional e que o STJ fosse uma Corte de Cassação, com o número de juízes suficiente para dar conta da demanda”, conta. Ele disse que, naquela ocasião, houve uma luta de setores da magistratura, sobretudo do Supremo, para não perderem competência.

“Agora, sucedido o que era visível que iria acontecer, vem eles justamente com uma modificação que quer suprimir um direito que ninguém duvida estar no conjunto constitucional”, afirma o especialista em processo penal. Ele também considera importante a quantidade de Habeas Corpus que não é concedido. Os números indicam, diz, que algo não anda bem na qualidade das decisões nas instâncias inferiores. “Da forma que está hoje, o cidadão precisa – e muito! – dos tribunais superiores”, conclui.

A preocupação com a qualidade das decisões de primeira e segunda instâncias é compartilhada com a advogada Isabela Braga Pompilio, sócia do TozziniFreire. “As instâncias ordinárias não seguem, às vezes, o entendimento já consolidado no STF e no STJ. E, muitas vezes, os tribunais superiores acabam se tornando a tábua de salvação para os advogados”, diz ela.

A advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer, considera que a solução para os problemas do Judiciário não é acabar com os recursos. “O foco tem de ser de gestão. É importante que os operadores do Direito como advogados e juízes saibam administrar”, diz ela. A advogada defende, inclusive, que faculdades tenham disciplinas sobre gestão administrativa na grade curricular.

Para o advogado Carlo Müller, em vez de impedir que os cidadãos recorram, o Judiciário poderia investir em tecnologia, melhor treinamento e salário dos serventuários. Ele sugere a criação de mais turmas nos tribunais, inclusive no STJ e STF. “Isso sim atenderia à necessidade básica do povo.”

Resultado das mudanças

Müller avalia que, na prática, a PEC vai gerar enxurradas de recursos com pedido imediato do julgamento. “O jurisdicionando vai ficar insatisfeito, inseguro, tendo que recorrer de novo ao Judiciário para tentar reaver seu direito”, diz.

Para o advogado, os maiores prejudicados serão a classe média baixa e a população carente, que não têm recurso financeiro para pagar advogado que vá semanalmente a Brasília exigir celeridade no julgamento e imediatidade dos recursos. “O advogado sofre na pele com a demora. Somos os maiores prejudicados. Não sei explicar ao cliente porque um recurso demora 10 anos para ser julgado”, diz.

O advogado Guilherme Setoguti J. Pereira, do Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados, chama a atenção para outro aspecto da PEC: a aparente contradição entre a proposta e a última reforma pela qual passou o Código de Processo Civil.

“Embora louvável, a Proposta de Emenda à Constituição Federal que pretende estabelecer que a admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário não impede a formação de coisa julgada vai na contramão de uma recente reforma do Código de Processo Civil, empreendida pela Lei Federal 12.322, de setembro de 2010”, diz.

A lei, conta, alterou o artigo 544 do Código de Processo Civil, dispondo que na interposição de recurso contra decisão denegatória de recursos especial ou extraordinário não é mais necessária a formação do instrumento, já que caberá agravo nos próprios autos. “Os autos só retornam à primeira instância após o esgotamento dos recursos nos tribunais superiores e, consequentemente, a execução provisória de título judicial só terá lugar se o exequente tomar a iniciativa de extrair carta de sentença perante o juízo de primeiro grau.”

Embora não haja estatísticas, Guilherme Setoguti constata que apenas parcela pequena das execuções é iniciada mediante extração de carta de sentença. “No mais das vezes, o exequente aguarda o esgotamento de todos os recursos, e o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para só então dar início à execução. Se essa premissa estiver correta, parece que pouco benefício prático trará o artigo 105-A da PEC, pois, ainda que se forme coisa julgada material na pendência de recursos especial e extraordinário – o que é bastante discutível -, na prática poucas pessoas extrairão carta de sentença e iniciarão a execução ‘provisória’ da decisão”, diz o advogado.

Com base nessa premissa, entende, a mudança na Constituição traria pouca ou nenhuma rapidez processual. “As partes tenderiam a esperar o esgotamento dos recursos nos tribunais superiores para executar a decisão que lhes é favorável. Justamente como ocorre atualmente”, diz.

Durante a sessão do Pleno do Conselho Federal OAB, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, acrescentou outras eventuais consequências caso a PEC seja aprovada. “Com o acesso mais limitado, os Tribunais Superiores deixarão de exercer o papel de uniformizadores da jurisprudência”, disse. Para ele, tal missão ficará a cargo da segunda instância. “O que não é bom, porque será difícil ou quase impossível que esses Tribunais, por conta própria, unifiquem o entendimento a respeito de uma norma.”

Fonte: Conjur

Os juízes e os Tribunais de passagem:

Qual o exato índice de reforma das suas Decisões pelos Tribunais Superiores e pelo STF? Quais os motivos de tantas reformas?

Senadores querem o plebiscito em outubro/2011

Os líderes partidários no Senado decidiram, ontem, acelerar a tramitação de um projeto de decreto legislativo estabelecendo um plebiscito, no dia 2 de outubro, sobre a continuidade da comercialização de armas de fogo no País. A discussão só foi retomada após o assassinato de 12 alunos de uma escola do Rio.

 

Após a reunião de líderes, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que a matéria tramitará em regime de urgência desde ontem, com a leitura do projeto. Para que a consulta seja realizada, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

 

De acordo com Sarney, no plebiscito, a intenção é fazer a seguinte pergunta: "o comércio de arma de fogo deve ser proibido no Brasil?". Ele explicou ainda que a decisão de realizar a consulta popular por plebiscito foi tomada com base numa análise legal.

"O problema é que houve uma consulta popular (em 2005) por referendo que apoiou a comercialização de armas de fogo e essa decisão não poderia ser legalmente modificada por outro referendo, só um plebiscito para isso".

Caso a população opte pela proibição das armas de fogo, o Congresso Nacional poderá fazer mudanças no Estatuto do Desarmamento.

Políticos e especialistas da área de segurança pública já demonstraram resistência sobre a proposta anunciada por Sarney. O presidente da Câmara, Março Maia (PT-RS), e o Instituto Sou da Paz, uma das principais ONGs que defendem o desarmamento, disseram ser contrários à consulta popular.

Maia diz que não há motivos para se gastar o "mesmo dinheiro e fazer a mesma pergunta" do referendo realizado em 2005, quando a opção de resposta "não" ganhou com 63,94% dos votos. O referendo custou R$ 270 milhões.

Para a diretora do Sou da Paz, Melina Risso, um plebiscito agora tiraria o foco do que interessa: "o controle efetivo das armas". Estima-se que metade das 16 milhões de armas em circulação no País sejam ilegais.

"Muitas medidas de segurança quando são feitas em momentos de grande comoção, como agora, dão uma resposta à opinião pública, mas não atacam o problema", afirmou Risso.

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Fonte: Associação do Ministério Público do Ceará

Cidadão pode contribuir para a reforma do Código

Brasília, 12/04/2011 (MJ) O Ministério da Justiça iniciou nesta terça-feira (12/04) um debate público pela internet para que qualquer cidadão possa comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo do debate é coletar opiniões de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboração do texto final. Até o dia 12 de maio, todas as contribuições sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC podem ser enviadas para o endereço eletrônico www.participacao.mj.gov.br/cpc .

O debate pela internet foi lançado no seminário O Novo Código de Processo Civil, que reuniu juristas e autoridades para discutir os principais pontos da reforma. Na abertura do evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que o aperfeiçoamento do Código é necessário para que a Justiça possa responder mais rapidamente às demandas da sociedade. Os novos tempos exigem essa mudança e temos de ter a responsabilidade histórica de empreendê-la da melhor forma possível. , afirmou Cardozo. Nesse sentido, o ministro elogiou a iniciativa do Senado Federal de buscar a elaboração do novo CPC.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que presidiu a comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar a proposta de reforma do CPC, destacou a importância de mudar a forma de tramitação dos processos para combater a demora nas decisões judiciais. A aprovação desse novo Código urge, porque o estágio em que o Judiciário está, com o volume excessivo de processos, acarreta um nível alarmante de insatisfação da opinião pública, ressaltou o ministro.

O ministro do STF também destacou que as alterações propostas pela comissão tiveram o suporte de mais de dez audiências públicas realizadas nas principais capitais do país, além da contribuição de acadêmicos e instituições. Procuramos conferir a esse novo Código a máxima legitimação democrática, resumiu Fux.

A proposta do novo Código foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2010 e enviada à Câmara dos Deputados, onde será analisada por uma comissão especial. Após o encerramento do debate pela internet, as contribuições da sociedade sobre o CPC serão organizadas pelo Ministério da Justiça e enviadas ao Congresso Nacional.

20/03/2011 - Jornalista defensor do desarmamento tem a vida salva por cidadão armado

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Abaixo o depoimento do Jornalista Ciro Fabres que foi sequestrado e possivelmente iria ser morto com golpes de estilete se não houvesse por perto um cidadão armado.

Não foram poucas as vezes que ele pregou o desarmamento de todos os civis. Ironicamente, foi salvo exatamente por um cidadão armado, enquanto seus futuros assassinos estavam armados de facas.
http://wp.clicrbs.com.br/cirofabres/2011/03/18/achei-que-era-o-fim-da-linha/?topo=87,1,1,,,87


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‘Achei que era o fim da linha’

18 de março de 2011

Tudo começa com uma distração banal, corriqueira. Dessas a que, afinal de contas, temos direito, que nos acometem a qualquer momento, pois ainda não somos robôs. Sei muito bem das lições preventivas da Brigada e as adoto cotidianamente: na saída, na chegada, visão periférica ligada. Mas não havia ninguém por perto quando voltava para casa com o almoço do dia e compras do supermercado por volta de 11h55min de quinta-feira. Esse vislumbre de que a situação estava tranquila, portanto, não alterou meu plano de voo.

Estacionei a camionete na frente do edifício onde moro, que é recuado em relação à calçada e permite o estacionamento em frente. Desci fazendo cogitações sobre as tarefas do dia.

Havia falhado a pilha do controle remoto da garagem, e lembrei-me de fazer o teste, após ter providenciado a troca. Pior idéia não poderia ter. O mundo moderno nos proíbe distrações como essas. Abstrair-se do cotidiano próximo é um perigo. Ao voltar-me para o carro, o rapaz apareceu e se aproximou:

- ô, meu. Isso é um assalto.

Quando notei o estilete em punho, pensei: chegou a minha vez, já que nunca antes em minha história havia sido vítima de assalto. Para piorar, o rapaz era agressivo e estava embalado.
De imediato, antes de qualquer apresentação, rasgou meu braço com um corte do estilete e ameaçou:

- Isso aqui é pra tu vê o que nós vão fazê contigo.

Pegou o celular e os cartões bancários, jogou-me no porta-malas da camionete e arrancou com ela, furioso, cantando pneus, em alta velocidade. Naquela hora, durante os quase cinco minutos em que o ladrão “negociou” comigo na frente de casa, na Antônio Broilo sempre tão frenética não circulava uma viva alma, sequer algum carro mais apressado. Incrível essas contradições do cotidiano.

Houve três momentos terríveis nessa sucessão de acontecimentos que durou 20 minutos. O primeiro foi quando fui jogado no porta-malas, e a ficha caiu: não era um, digamos assim, mero assalto. Era um sequestro-relâmpago. E sequestros-relâmpagos, tive a oportunidade de constatar,são aterrorizantes. Você não sabe o que vem pela frente. Você encontra-se em um território sem lei. Essa bendita lei, que tanto criticamos, não vale para nada no âmbito de um sequestro-relâmpago. A lei é outra. Você não vale nada, sequer há direito à argumentação. E, logo depois que a camioneta arranca em alta velocidade, você cruza por outros motoristas e pedestres indiferentes ao drama que se desenvolve nos limites do carro em fuga. É impotência completa.

O segundo momento terrível é quando o carro chega ao destino. Foi na Rua José Bonifácio, uma travessa da Antônio Broilo, sem saída, endereço de gente de classe média, há poucos metros de onde fui atacado. A José Bonifácio leva até uma curva que dá para um morro que divide uma parte nova do Diamantino e o bairro Cruzeiro. É atalho para ir de um a outro lado por meio de uma picada onde cabe uma pessoa, no meio de mato cerrado.

O rapaz que me abordou, que depois se soube, era menor de idade, ordenou:

- Desce e entra no mato.

É desnorteante. É arrepiante. Você sabe que, a partir dali, estará completamente à mercê, pois ninguém mais o avistará, você simplesmente sumirá do mundo. Você já viu filmes, sabe como essas coisas são, e como elas terminam. Você pensa em tudo isso, mas há uma ordem para entrar no mato, e não há outra saída a não ser seguir em frente.

Logo depois, o terceiro momento terrível, em processo de angústia e medo crescentes. Cinquenta metros mato adentro, o rapaz que me abordou assovia e três comparsas descem do morro, encapuzados.

- Escuta aqui, vagabundo, tu tá sendo sequestrado – me diz um deles, enquanto o que me abordou me desfere um golpe no pescoço.

Um terceiro grita:

- Fica de joelhos, fica de joelhos.
E o que anunciou o sequestro complementa:

- Bota o saco nele, bota o saco nele, e amarra as mãos.

O cenário está completo, pensei.

Ajoelhado no meio do mato, entre quatro bandidos furiosos e embalados, é o fim. Tive praticamente a certeza de que era o fim da linha, não fosse uma discreta serenidade que me acompanhou o tempo todo, certamente reflexo da confiança no Criador, seja ele quem for, e de que jeito for. Procuro manter com ele linha direta, e havia feito minha prece, como faço toda a manhã, com o pedido de proteção de praxe. Pois não haveria de falhar a providência. Algum desdobramento fora do previsto haveria de ocorrer, e ocorreu.

O rapaz que me abordou falou aos outros três encapuzados:

- Espera aí que vou lá no carro.

Os outros ficaram à espera dele para “botar o saco” e atar minhas mãos, o que não se concretizou, demora que estranhei, pois havia preparado meu espírito para o pior, para a escuridão.
Nisso, soaram os primeiros estampidos.

Um dos vizinhos da rua, percebendo aquela movimentação fora da ordem, começou a atirar, um , dois, três, 10 tiros para o alto.

Foi meu anjo da guarda. Não fossem aqueles tiros, não sei onde estaria agora. Os três que me cuidavam abandonaram o barco:

- Sujou, sujou – gritaram, e subiram morro acima.

Fiquei sozinho. Durante eternos cinco segundos, tempo que minha mente cronometrou com a exatidão de um relógio suíço, você reflete sobre o que fazer. Se três subiram a trilha e um desceu a trilha para ir até o carro, pela trilha é que não vou. E zuni em diagonal pelo mato fechado, por onde não passa uma pessoa, a não ser ao custo de muitos tombos, arranhões e hematomas. Assim fui, me prendendo em troncos, cipós, raízes, barrancos e lodaçais no rumo de casas que eu sabia haver bons metros adiante.

Um dia depois, meu mundo mudou. Uma certeza eu tenho: não quero mais passar por isso. Mas então é que a insegurança e o temor se instalam: sei que é tudo tão rápido, e que tudo começa em uma distração. Definitivamente, não há mais direito a distrações banais.

Achei que era o fim da linha, mas, ainda bem, não era. A viagem segue, mas há que se adotar sérias cautelas com as distrações.

 

Fonte:  wp.clicrbs.com.br/cirofabres/2011/03/18/achei-que-era-o-fim-da-linha/?topo=87,1,1,,,87

Plebiscito sobre armas é golpe Brasil

Raul Jungmann

Em outubro de 2005, o povo brasileiro foi às urnas para votar no chamado “referendo do desarmamento”. Por 64 a 36%, venceu a proposta pela continuidade da comercialização de armas de fogo. A campanha foi limpa, com tempos de Rádio e TV iguais para os dois lados, o do “sim” e o do “não”, este afinal vencedor.

Propor agora uma nova consulta popular é um desrespeito à vontade democrática e soberana dos brasileiros, é desrespeitar o resultado das urnas e um péssimo precedente.

Se for possível revogar a decisão da maioria ao sabor do momento e/ou vontade dos governantes, então não temos decisões, mas contingências; não temos regras, mas anarquia. Estaríamos, assim agindo, no reino da insegurança jurídica e democrática, nos submetendo ao talante da vontade do condottiere de plantão.

Não vem ao caso se os brasileiros e brasileiras votaram “não” porque expostos à violência e à barbárie cotidianas e, sem um Estado que os defenda da criminalidade, optaram pela possibilidade de comprar armas um dia. Pouco importa – embora para nós importe muito – se a liquidez e o número de armas tenha razão direta com o número de mortes por armas de fogo, e estas, desgraçadamente, continuem matando.

Acima dessas considerações está, repito, a vontade da maioria, está o respeito às regras do jogo democrático. Sem as quais, com ou sem armas, não alcançaremos uma sociedade mais justa e que respeite o direito à vida.
Afirmo isso na qualidade de secretário nacional da Frente Brasil sem Armas que fui e coordenador do referendo do desarmamento. Também como criador da subcomissão de controle de armas e munições da Câmara dos Deputados, a primeira nas Américas, e sub-relator da CPI do tráfico de armas.

A derrota de 2005 não abalou as convicções que tenho que quanto menos armas, mais vidas. E que os controles introduzidos pelo Estado, via Estatuto do Desarmamento, foram e continuam sendo decisivos para inverter a curva ascendente das mortes por armas de fogo, que nos colocam na triste condição de recordistas mundiais em números absolutos.

Ao presidente Sarney, de quem desconheço o currículo pelo desarmamento, podemos sugerir dez medidas essenciais para controlar armas, munições e reduzir assassinatos. E ele em muito nos ajudaria se se dispusesse a apoiá-las com o peso do Senado Federal.

Por inaceitável e dramática que seja a tragédia de Realengo e a morte de crianças inocentes, a saída para evitar que ela se repita não pode ter por vítima a democracia.

Plebiscito sobre armas agora é oportunismo, demagogia ou golpe.

Fonte: http://www.luiscardoso.com.br/

PREFEITURAS TÊM ATÉ SEXTA-FEIRA PARA PRESTAR CONTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR

As prefeituras municipais brasileiras tem o prazo de até o dia 15 de abril para enviar a prestação de contas do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais de que a documentação, que comprova os gastos efetuados com os recursos do programa no exercício de 2010, deve ser analisada pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de cada Município, antes de ser enviada ao FNDE.

Os conselhos são responsáveis pela emissão dos pareceres conclusivos sobre a prestação de contas. Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é importante estar em dia com a documentação a ser apresentada aos Conselhos e enviar a prestação de contas do transporte escolar dentro do prazo estabelecido pelo FNDE. A intenção é evitar a situação de inadimplência e a consequente suspensão dos repasses de recursos do Pnate.

 

Atirador entra em escola em Realengo, Rio de Janeiro, mata alunos e se suicida

Segundo diretor de hospital, 11 crianças morreram na Zona Oeste do Rio.
Atirador tinha 24 anos e foi aluno da escola. Em carta, disse que tinha HIV.

Do G1 RJ

Wellington Menezes de Oliveira, homem que atirou contra escola municipal Tasso de Oliveira,
em Realengo (Foto: Reprodução/TV Globo)

Um homem de 23 anos entrou em uma escola municipal na Zona Oeste do Rio na manhã desta quinta-feira (7), atirou contra alunos em salas de aula lotadas, foi atingido por um policial e se suicidou. O crime foi por volta das 8h30.

Segundo o diretor do hospital para onde as vítimas foram levadas, 11 crianças morreram (10 meninas e 1 menino) e 13 ficaram feridas (10 meninas e 3 meninos). As crianças têm idades entre 12 e 14 anos.

Segundo autoridades, o nome do atirador é Wellington Menezes de Oliveira e ele é ex-aluno da Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro de Realengo, onde foi o ataque. Seu corpo foi retirado por volta das 12h20, segundo os bombeiros.

A polícia diz que ele portava dois revólveres calibre 38 e equipamento para recarregar rapidamente a arma. Esse tipo de revólver tem capacidade para 6 balas.

O barulho dos tiros atraiu muitas pessoas para perto da escola. Um policial que fazia uma blitz perto da escola foi chamado por alunos que conseguiram fugir do local.

O policial diz que subiu ao segundo andar e encontrou Wellington no corredor e atirou em sua perna. Em seguida, ele diz que Wellington se matou.

Sobrevivente conta como foiUma das alunas lembra os momentos de terror na unidade. A menina de 12 anos disse que viu o atirador entrar na escola. Ela estava dentro da sala de aula quando ele abriu fogo contra os alunos.

“Ele começou a atirar. Eu me agachei e, quando vi, minha amiga estava atingida. Ele matou minha amiga dentro da minha sala”, conta ela, que afirma que estava no pátio na hora em que Wellington Menezes de Oliveira entrou na escola.

“Ele estava bem vestido. Subiu para o segundo andar e eu ouvi dois tiros. Depois, todos os alunos subiram para suas salas. Depois ele subiu para o terceiro andar, onde é a minha sala, entrou e começou a atirar”, completou.

Atirador diz, em carta, que tinha HIV
O subprefeito da Zona Oeste, Edmar Peixoto, afirmou que Wellington Menezes deixou uma carta em que contava ser portador do vírus HIV. Segundo a Polícia Militar, ele era ex-aluno.

De acordo com o coronel Djalma Beltrami, a carta de Wellington tinha inscrições complicadas. “Ele tinha a determinação de se suicidar depois da tragédia”, contou Beltrami. A carta foi entregue a agentes da Divisão de Homicídios.

Conhecido na escola por ser ex-aluno, ele teria entrado sob alegação de que iria fazer uma palestra. Segundo a polícia ele usou dois revólveres, que chegou a recarregar várias vezes.

07/04/2011 12h02 - Atualizado em 07/04/2011 13h11

Dilma chora e pede um minuto de silêncio por crianças assassinadas

Presidente disse 'repudiar' violência no Rio de Janeiro.
Pelo menos 11 pessoas morreram em massacre em escola.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

 

A presidente Dilma Rousseff pediu, emocionada, nesta quinta-feira (7), um minuto de silêncio em homenagem às crianças mortas em massacre no Rio de Janeiro, quando um atirador matou pelo menos 11 pessoas em uma escola.
Durante cerimônia em comemoração da formalização de 1 milhão de empreendedores individuais, a presidente afirmou "repudiar" o ato de violência "contra crianças indefesas".
Ela chegou a chorar e embargar a voz ao pedir aos presentes "um minuto de silêncio aos brasileirinhos".
"“Hoje, temos também que lamentar o fato que aconteceu em Realengo com crianças indefesas. Não era característica do país ocorrer este tipo de crime. Por isso, considero que todos aqui, homens e mulheres, estamos unidos no repúdio àquele ato de violência, no repúdio a esse tipo de violência sobretudo a crianças indefesas”, afirmou.
Por causa da tragédia no Rio, Dilma não chegou a discursar sobre a marca alcançada de formalização de trabalhadores.
A cerimônia foi encerrada após 20 minutos, apenas com a fala da presidente sobre o massacre.
Normalmente, o presidente da República é o último a falar em cerimônias oficiais, mas, por causa da tragédia, Dilma resolveu subir primeiro ao púlpito e dedicar o discurso às crianças mortas. A cerimônia foi encerrada logo em seguida.
“Encerro meu pronunciamento cumprimentando os empreendedores individuais, mas, sobretudo, homenageando crianças inocentes que perderam a vida e o futuro neste dia, lá em Realengo. Por isso, proponho um minuto de silêncio para que nós mostremos a nossa homenagem a esses brasileirinhos que foram tirados tão cedo da vida”, concluiu.

Ministros
Em nota, o Ministério da Justiça informou que o ministro José Eduardo Cardozo entrou em contato com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e com o prefeito, Eduardo Paes.
Segundo a nota, "o ministro ofereceu apoio ao governo do estado e solidariedade aos familiares em nome do governo federal". Em João Pessoa (PB), onde fez palestra no Encontro Nacional de Combate às Organizações Criminosas, Cardozo pediu um minuto de silêncio pelas vítimas.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse durante visita a um hospital em Porto Alegre que o ataque a tiros na escola do Rio de Janeiro é uma “tragédia sem precedentes no Brasil”

O caso
Pelo menos 11 pessoas morreram e 22 ficaram feridas no episódio, na escola municipal Tasso da Silveira, em Realengo, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
O atirador foi identificado pela polícia como Wellington Menezes de Oliveira, de 23 anos. Segundo a Polícia Militar, ele era ex-aluno da escola.
De acordo com o coronel da polícia Djalma Beltrami, Oliveira deixou no local uma carta com inscrições complicadas, segundo afirmou. “Ele tinha a determinação de se suicidar depois da tragédia”, contou Beltrami. A carta foi entregue a agentes da Divisão de Homicídios.
Conhecido na escola por ser ex-aluno, ele teria entrado sob o argumento de que iria fazer uma palestra. De acordo com a polícia, ele usou dois revólveres, que chegou a recarregar várias vezes.

Ficha Limpa e os Mau Lavados

Por maioria de votos, e contrariando o entendimento do Superior Tribunal Eleitoral, os ministros do STF conseguiram limpar a ficha de políticos considerados impróprios para disputar uma eleição e consequentemente para ocupar um cargo público.

Fazer o quê? É prerrogativa do STF contrariar o entendimento de todas as outras instâncias da Justiça, e ir de encontro, inclusive, ao senso comum e a vontade popular, que fez nascer a irretocável LEI DA FICHA LIMPA.

O voto do recém-chegado Luiz Fux pôs fim a uma novela jurídica que se arrastou por tempo demais e que vinha causando uma série de prejuízos para toda nação.

O fato é que pouco adianta lutar por leis que garantam eleições limpas, se a maioria do eleitorado ainda não exige a honestidade como pré-requisito para que os políticos possam merecer o seu voto.

Mas, a consciência desses valores não se consegue da noite para o dia, nem por meio de imposição legal ou judicial.

Apesar da decisão do Supremo, a Lei da Ficha Limpa não perdeu seu brilho nem perderá o seu poder de atuação – assim espero.

É uma arma que os brasileiros honestos têm para fechar as portas da democracia aos políticos sem moral e sem comprometimento com a população.

Agora, com a decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal, deputados, senadores e governadores que obtiveram maioria de votos, mesmo tendo os registros indeferidos pela Justiça eleitoral, poderão tomar posse de seus mandatos.

Mas, que não se enganem nem os sujos nem os mau lavados: a Justiça reconheceu que a Lei da Ficha limpa não poderia ser aplicada nas eleições de 2010, mas não apagou os erros cometidos pelos vencedores desse embate jurídico-eleitoral.

Fonte:  Blog de Rachel Sheherazade

DECISÃO - STJ

Banco terá de indenizar por deixar de verificar regularidade de endosso de cheque

O banco é responsável por não ter verificado série de endossos de cheques nominais à Prefeitura de São Paulo (SP). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso de contribuinte que pedia o reconhecimento de que a instituição foi negligente ao aceitar o endosso de dois cheques administrativos e nominais à Prefeitura, deixando de impedir uma operação fraudulenta.

A Prefeitura de São Paulo recebeu os dois cheques administrativos do Banco Bradesco S/A e emitiu os recibos de quitação do debito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ao renovar as certidões de debito, o contribuinte descobriu que os pagamentos não foram concretizados. Os cheques foram depositados em conta particular de terceiros, no Banco do Brasil.

Em primeira instância, o juiz fixou indenização por danos morais, sob a alegação de que o prejuízo não se restringiu apenas à perda dos valores dos cheques. O suposto não pagamento do IPTU rendeu ao contribuinte multas, juros e correção monetária cobrados pela prefeitura. O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de mais de quatrocentos mil reais de indenização.

Inconformado, o banco alegou que não possui responsabilidade por eventuais perdas sofridas pelo autor. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) atendeu o recurso do Banco do Brasil que alegava apenas ter recebido os cheques e os encaminhado à Câmara de Compensação para que o Banco Bradesco pagasse, ou não, os títulos.

No recurso ao STJ, o contribuinte afirmou que ouve sim falha do Banco do Brasil na prestação do serviço que deveria conferir a regularidade dos endossos, incluindo a legitimidade dos endossantes. Pediu que fosse restabelecida a sentença de primeiro grau já que o artigo 39 da Lei do Cheque prevê a obrigação tanto do banco sacado, quanto do banco apresentante do cheque, de verificar a série de endossos.

Ao analisar a questão, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, afirmou que “situação mais incomum do que a do caso em exame, em que a municipalidade endossa cheque para depósito na conta poupança de particulares, não há. Falhou o banco depositante em não verificar o endosso do cheque”.

Em seu voto, o ministro afastou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça paulista para o prosseguimento do julgamento. E ressaltou que, assim entendendo, o banco pode entrar com processo contra o município paulista ou o Bradesco. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator.

Fonte: STJ