"Tolerar a injustiça é relativamente aceitável, condenável é a intolerância da justiça". Leandro Francisco

sexta-feira, 15 de abril de 2011

Brasil e a Copa - problemas nos aeroportos. E na China, Dilma diz que Brasil deve investir em aeroportos modernos

Um estudo confirma o que já se suspeitava. Segundo a pesquisa, as obras só ficam prontas bem depois de 2014


O Brasil vai chegar à Copa do Mundo com sérios problemas nos aeroportos. As obras não vão ficar prontas a tempo. O estudo com essa conclusão preocupante é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que é ligado ao governo. A Copa é daqui a pouco mais de três anos, e as obras, segundo o estudo, precisam de uns sete anos para serem concluídas, sem contar qualquer imprevisto que possa aparecer.
Ao menos 10 dos 13 aeroportos que estão sendo reformados não devem ficar prontos a tempo. Na lista, estão: Manaus; Fortaleza; Salvador; Brasília; Cuiabá; Guarulhos e Campinas, em São Paulo; e Confins, em Minas Gerais.
Ainda de acordo com a previsão do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mesmo que as reformas terminem a tempo a ampliação dos aeroportos não vai atender à demanda. O número de passageiros no Brasil dobrou nos últimos oito anos.
O ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, reconheceu que a situação de todos os aeroportos do país é preocupante, mas lembrou que o governo criou uma secretaria com status de ministério para cuidar dos aeroportos. A secretaria recém-criada ainda está sendo estruturada.
O comitê organizador local da Copa do Mundo informou que está em contato permanente com o governo federal e que vai aguardar um relatório para se posicionar sobre o assunto. A Infraero, responsável pela administração da maioria dos aeroportos do país, não se manifestou sobre a pesquisa.


Enquanto isso...

Na China, Dilma diz que Brasil deve investir em aeroportos modernos

O discurso foi em um encontro com empresários e chefes de Estado da Ásia e da Europa. Presidente falou em infraestrutura do setor de energia.

No último dia de viagem oficial à China, a presidente Dilma Rousseff comentou nesta sexta-feira (15) a necessidade do Brasil de investir em infraestrutura na modernização dos aeroportos e também do setor de energia.
O discurso foi em um encontro com empresários e chefes de Estado da Ásia e da Europa. Dilma foi convidada a falar sobre as experiências brasileiras de inclusão social e destacou as vantagens de se investir num Brasil com estabilidade econômica e política.

Fonte: G1

Equipamento usado no combate ao crime reconhece rostos na multidão

A reportagem da coluna 'Você não sabia, mas já existe' mostrou tecnologias avançadas usadas em operações policiais, como a invasão do Alemão.

Hoje, já existe tecnologia para superar o maior desafio em uma ação policial: preservar vidas. A coluna ‘Você não sabia, mas já existe’ foi testar todos esses equipamentos.
Um deles mostra, em tempo real, o que o helicóptero da polícia está vendo. Assim, consegue evitar balas perdidas e salva vidas. Ele foi utilizado na implantação das UPPs, no Rio de Janeiro. Há ainda outros equipamentos importantes.
“Antigamente, era o tráfico que tinha. Depois veio a milícia. Agora está mil maravilhas com a UPP aqui, porque teve a melhoria para os nossos filhos. Não tem mais tiroteio como antigamente”, relata uma mulher.
Um dos maiores problemas que o Brasil enfrenta na área da segurança pública é o domínio de milícias em diversas favelas do Rio, especialmente na Zona Oeste. São policiais, ex-policiais ou bombeiros que controlam, dão ordens e administram uma série de serviços como, por exemplo, a distribuição de botijões de gás. Mas, em 2009, a polícia obteve uma importante vitória desmontando uma milícia importante e grande que controlava toda a área do Jardim Batan. Uma vitória obtida graças à tecnologia.
O i2 é um programa de computador que está revolucionando a investigação policial no mundo inteiro. Em um primeiro toque na tela, já é possível perceber uma teia, um emaranhado de linhas que vão se formando, a princípio sem nenhum sentido - mas o comentarista de segurança pública Rodrigo Pimentel diz que tem informações importantes para a polícia.
“O crime organizado do século 21 apresenta uma organização de atividades econômicas tão distintas que provocam milhões, milhares de informações. Então a ferramenta não facilita, ela possibilita a investigação de máfias e de crime organizado”, explica Pimentel.
Esse esquema, no caso, se refere à investigação da milícia na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Glauco Guimarães, representante da empresa que trouxe o software para o Brasil, mostra que é possível ver no aparelho números telefônicos.
“Nós temos aí oito mil chamadas telefônicas que são importadas e analisadas. Em torno de cinco segundos nós conseguiríamos fazer uma análise bastante direta de quem são os envolvidos realmente no crime”, diz Glauco Guimarães.
“Agentes da polícia iriam gastar de cinco a seis anos para poder analisar oito mil chamadas telefônicas”, compara Pimentel. “Essa ferramenta estava presente em todas as grandes investigações do Brasil nos últimos cinco anos.”
Em um primeiro momento, achamos que o importante em uma ligação telefônica é o conteúdo, mas no aparelho percebemos que é importante saber quem liga para quem. Assim, conseguimos definir quem são os chefes dessa organização.
“Às vezes um chefe da quadrilha faz duas, três ou quatro ligações, dá comandos para ações diversificadas. Então, uma análise normal em um telefone que tivesse ligado quatro vezes nunca seria pego, nunca chamaria atenção”, aponta Guimarães.
Há outro esquema que mostra outra investigação. Essa muito maior. O tamanho da teia de informações é grande. Refere-se à al-Qaeda, o grupo terrorista responsável pelos ataques de 11 de setembro nos Estados Unidos. O que faltou para prevenir o ataque de 11 de setembro foi exatamente que essas informações estivessem disponíveis para todos os investigadores.
“O 11 de setembro só aconteceu justamente porque eles trabalhavam em ilhas de informações e não trocavam informações entre as polícias”, avalia Guimarães.
Em cima de todas essas informações, descobrimos que o programa nos diz que o líder é o Osama Bin Laden. Em outro quadro, uma relação das pessoas mais importantes.
“Alguns delegados estão encaminhando os seus relatórios ao Ministério Público e também conseguindo a condenação em função justamente desses gráficos. Quando o juiz consegue enxergar as conexões, ele consegue se convencer da materialidade do crime”, diz Rodrigo Pimentel.
O grupo foi identificado, o bandido foi identificado, mas como encontrar um suspeito no meio de uma multidão? Seja na rua, em um aeroporto tentando fugir do país ou mesmo em uma estação de trem, como a Central do Brasil. Aí entra em cena um equipamento que permite a identificação de rostos a partir de um banco de dados.
O teste é bem simples, até porque o equipamento é bastante simples. Cabe em um cantinho da Central do Brasil, sem atrapalhar o vai e vem das pessoas. É composto basicamente por uma câmera, do tamanho de uma câmera de computador que tanta gente tem em casa, e um laptop - um computador portátil. Com isso instalado, estamos prontos para testar. Será que a máquina realmente reconhece um rosto no meio de uma multidão?
O repórter Márcio Gomes fez o teste sem óculos, de propósito. Não estava enxergando nada, mas foi fazer o teste com óculos e também de outras maneiras para surpreender o equipamento ou pelo menos tentar surpreender o equipamento, e ver se ele realmente funciona e como ele funciona.
Ele ficou esperando a hora de maior movimento para descer junto com a multidão e ver se a máquina, que estava no começo da rampa, realmente funciona. Ele tentou ficar bem atrás de um rapaz de camisa estampada, na velocidade dele, já que ele era mais alto. Poderia ser que ele servisse de bom teste. A máquina pegou. Pegou duas vezes.
Depois, o repórter desceu a rampa e tentou ficar um pouco atrás de um rapaz de blusa preta, que era mais alto e que poderia esconder um pouco o rosto de Márcio Gomes, que experimentou usar um boné para disfarçar um pouco e ver se conseguia driblar o equipamento. Não apenas o boné, mas também uma coisa que poderia atrapalhar a identificação da face, que é um telefone celular. Ele desceu a rampa no meio da multidão de boné e falando ao telefone, simulando uma conversa, especialmente porque o telefone cobre parte do rosto. O teste deu certo. A máquina pegou novamente.

Márcio Gomes usou então uma barba e bigode postiços, além do boné e celular, para ver se a máquina também faria o reconhecimento no meio da multidão. O que não se faz para testar essa máquina...
Reconheceu. Apareceu a fotinho.
O repórter usou barba, óculos e boné. Nada disso estava na foto do cadastro, na foto original. Que pontos o computador identificou, então?
“Primeiro, a distância entre os olhos, que é única. A partir da distância entre os olhos, pegou-se os outros pontos matemáticos da face, tipo a sobrancelha, até o queixo e mandíbula. Só que, como essa parte está diferente, o índice de similaridade diminuiu. Mas a conta, no geral, está apontando que deve ser você”, explica o operador do equipamento.
Qual é a capacidade de reconhecimento da máquina?
“Nossa tecnologia hoje é capaz de fazer 2,5 milhões de procuras por segundo em uma única máquina”, conclui o operador do equipamento.
A tendência é que equipamentos assim se juntem às câmeras que já existem nas ruas e nos vigiam em todos os cantos.
“Não me sinto incomodada, acho lindo!”, brinca uma mulher.
O equipamento da polícia aumenta a responsabilidade e o trabalho dos policiais militares na hora de abordar e prender os suspeitos, já que a câmera também pode errar.

A ferramenta que gera imagens ao vivo do helicóptero foi usada na invasão ao Complexo do Alemão, em novembro de 2010. Nas imagens transmitidas na época, é possível ouvir o piloto gritando: “Eles estão atirando.”

“Foi fundamental, porque forneceu informações para se operar com segurança, diminuindo o risco de acidentes por causa de tiros, tanto em moradores quanto em policiais. A gente estava acompanhando online tudo o que acontecia, o que nos deu tranquilidade para operar”, lembra o comandante Adonis Oliveira, piloto da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
“O emprego desse equipamento é diferenciado, serve para salvar vidas e profissionalizar. Essas imagens geradas pelas aeronave são transmitidas para a Secretaria de Segurança e para a chefia da polícia. Também funciona como fiscalização da atividade policial”, explica Fernando Veloso, sub-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Ele acrescenta: “Na visita do Obama ao Brasil, monitoramos os locais por onde ele passaria. Na tragédia da Região Serrana, a aeronave foi amplamente utilizada. É um diferencial que a Secretaria de Segurança colocou à disposição.”
“A prefeitura também recebe essas imagens. Elas são geradas ao vivo e podem ser usadas para ações de transito”, conclui Rodrigo Pimentel. “Além da tecnologia, é importante a sensibilidade do policial e trazer a sociedade para dentro da proteção à testemunha. Alguns crimes só podem ser combatidos com testemunhas. Tráfico e milícia, só se combate usando proteção à testemunha. O objetivo não é o luxo, e sim a dignidade. Felizmente, não temos relatos de testemunhas que tenham sofrido qualquer tipo de atentado ou sido assassinadas. O que ocorre é que as condenações demoram até dez anos.”

Fonte: G1

PROCON - Lei que obriga empresas a enviar comprovante de pagamento não é cumprida.

Guarda de Documentos

1 de MARÇO de 2011

Comprovantes referentes à quitação de contas têm um tempo específico para ficarem guardados. E, como geralmente no início de cada ano as pessoas têm tendência a fazer uma “faxina” nas gavetas, é importante ficar atento aos prazos para descartar estes documentos.
 
Veja as orientações da Fundação Procon-SP
 
Nos casos de serviços, públicos ou privados, prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas, cartão de crédito, de acordo com as Leis Estadual 13.552/2009 e Federal 12.007/2009, os fornecedores são obrigados a encaminhar aos seus clientes declaração de quitação de débitos referente ao ano anterior.
 
A legislação federal estabelece que, durante o mês de maio os fornecedores devem enviar a declaração de quitação anual, que substituirá os recibos e comprovantes mensais emitidos ao longo do ano anterior.
 
É bom lembrar que, de acordo com a legislação, somente terão direito a este documento aqueles que estiverem em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior e caso algum débito seja objeto de contestação judicial, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados. Se o consumidor não tiver utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, o documento deverá ser referente aos meses em que houve faturamento dos débitos.
 
O período para conservação das declarações anuais e também de outros documentos varia conforme a situação. Veja alguns prazos para descarte destes documentos, especificamente, em casos de problemas relativos a consumo:
 
Prazos de conservação do recibo de quitação anual:  
 
Água, energia, telefone e demais contas de serviços essenciais: declarações devem ser conservadas por cinco anos.
 
Condomínio: declarações de quitação do pagamento do condomínio devem ser guardadas durante todo o período em que o morador estiver no imóvel. Após a saída, conservá-los por 10 anos (prazo prescricional estipulado pelo Código Civil).
 
Consórcio: declarações devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo.
 
Seguro: proposta, apólice e as declarações de pagamento devem ser guardadas por mais um ano após o fim da vigência.
 
Convênio médico: proposta e contrato por todo o período em que estiver como conveniado. Recibos a, no mínimo, os 12 meses anteriores ao último reajuste devem ser guardados por todo o período de contratação. Importante ressaltar que contrato de seguro saúde segue as regras dos seguros em geral, ou seja, qualquer reclamação ou ação judicial (do consumidor ao seguro ou do seguro ao consumidor) deve ser feita no prazo de um ano. Para plano de saúde, o prazo é de cinco anos.
 
Mensalidade escolar: declarações e contrato devem ser guardados pelo período de cinco anos.
 
Cursos livres: declarações e contrato devem ser guardados pelo período de cinco anos.
 
Cartão de crédito: declarações devem ser conservadas pelo período de cinco anos.
 
Aluguel: o locatário deve guardar o contrato e as declarações até sua desocupação e consequente recebimento do termo de entrega de chaves, por três anos, desde que não haja qualquer pendência (somente para casos onde haja uma efetiva relação de consumo - consumidor e uma empresa/administradora. Contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente e não constitui relação de consumo).
 
Prazos de conservação de outros documentos:
 
Compra de imóvel (terreno, casa, apartamento): a proposta, o contrato e todos os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo comprador até a lavratura e registro imobiliário da escritura (somente para casos onde haja uma efetiva relação de consumo – contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente).
 
Notas fiscais: as notas fiscais de compra de produtos e serviços duráveis devem ser guardadas pelo prazo da vida útil do produto/serviço, a contar da aquisição do bem, uma vez que, mesmo após o término da garantia contratual, ainda há possibilidade de aparecerem vícios ocultos.
 
Certificados de garantia: a guarda deve seguir a mesma regra das notas fiscais.
 
Contratos: contratos em geral precisam ser conservados até que o vínculo entre as partes seja desfeito e, em se tratando de financiamento, até que todas as parcelas estejam quitadas e o bem desalienado.
 
O Procon-SP enfatiza que, todos estes prazos são somente para problemas relativos a consumo. Outras situações e/ou entidades podem ter regras próprias (Receita Federal, Detran, Prefeitura, Cartórios, Fóruns, Juizados Especiais Cíveis, etc.).
 
Os postos de atendimento pessoal da Fundação Procon-SP na capital localizam-se dentro do Poupatempo Sé (Pça. Do Carmo, s/n), Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60 – ao lado da Estação Itaquera do Metrô). A comunicação por cartas deve ser encaminhada à Caixa Postal 3050, CEP 01031-970 e por fax ao telefone (11) 3824-0717 begin_of_the_skype_highlighting            (11) 3824-0717      end_of_the_skype_highlighting. O consumidor também pode procurar o órgão de defesa do consumidor de seu município.
 
O telefone para informações é 151, que também atende consulta para saber se uma determinada empresa tem reclamações no Procon-SP. O site da Fundação Procon-SP é o http://www.procon.sp.gov.br/.
 
 
Fonte: Assessoria de imprensa/Procon-SP

quinta-feira, 14 de abril de 2011

FICHA LIMPA - OAB pede declaração de constitucionalidade da LC 135

O plenário da OAB decidiu ajuizar a ação a pedido da CNBB e do MCCE. - Eugenio Novaes/OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados vai ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que sejam definidos os termos da validade da Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) para as eleições municipais de 2012.

Ao conduzir a sessão em que foi decidido o assunto, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, disse que é essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei. Para ele, isso é importante para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato.

A ação será redigida por uma comissão composta dos seguintes conselheiros federais: Paulo Breda (AL), Orestes Muniz (RO), Claudio Pereira (RJ) e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, secretário-geral da entidade.
A proposta para que a OAB ajuize a ação foi feita pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Histórico

 
No dia 23 de fevereiro, o STF decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa, não poderia ter sido aplicada em 2010 como decidiu o Tribunal Superior Eleitoral no ano passado.

Os ministros não chegaram a discutir se candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça antes da lei entrar em vigor podem ser atingidos por ela. Como foi reconhecida a repercussão geral do recurso em cujo julgamento decidiram o assunto, os efeitos da decisão serão estendidos para todos os candidatos que tiveram o registro indeferido pela Justiça com base nas regras da Lei da Ficha Limpa. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

 Fonte:  Conjur

Índice de reforma de decisões preocupa advogados

Desde que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, anunciou a polêmica Proposta de Emenda Constitucional para que as decisões passem a ser executadas a partir do julgamento pela segunda instância, surgiu uma avalanche de críticas. Uma das justificativas do ministro, que abriu o texto para debate antes de apresentá-lo para integrar 3º Pacto Republicano, é o baixo percentual de reforma no mérito das decisões no Supremo.
Os dados do Conselho Nacional de Justiça sobre os índices de recursos das decisões não estão completos. Mas podem dar uma ideia de como funciona o sistema judiciário no país. Números do CNJ, divulgados em 2010 e referentes a 2009, demonstram que o índice de recorribilidade após decisão da Justiça Estadual é de 33%. De 1,430 milhão de acordãos publicados pelos Tribunais de Justiça, 473 mil foram objetos de recursos para o Superior Tribunal de Justiça ou para o STF.

Conforme os mesmos dados, o índice de reforma nos tribunais superiores é de 22,5%. De 112 mil recursos julgados, 25 mil foram providos. Esses dados quanto à reforma não abarcam números de oito tribunais, inclusive do maior do país e responsável por um em cada três recursos remetidos a Brasília: o TJ de São Paulo.

Na Justiça do Trabalho, os dados mostram que há mais recursos. São 40% dos acórdãos que geram recurso para o Tribunal Superior. O índice de reforma é de 27%. Na Justiça Federal, o índice de recorribilidade é de 31%. Dos 334 mil acórdãos publicados, 104 mil geram recursos. Já o índice de reforma não foi informado por nenhum dos cinco TRFs.

A preocupação
O índice de reversão das decisões é uma das preocupações da advogada Patrícia Rios, do Leite Tosto e Barros. Para ela, é necessário levar em consideração o percentual de mudança de decisões nas Cortes Superiores para que se possa fazer uma reflexão mais aprofundada sobre a chamada PEC dos Recursos.

O advogado Carlo Frederico Müller, do Müller e Müller Advogados Associados, conta que, recentemente, ouviu o revisor de um recurso dizer que não teve tempo de ler o caso e que por isso acompanhava o relator. “Mais de 30% dos recursos levados aos tribunais superiores são revertidos. É um número muito grande de erros na primeira e segunda instâncias. Eu não seria contrário à proposta se só 2% ou 3% das decisões fossem alteradas”, diz.

Já o advogado Jacinto Coutinho afirma que, caso a PEC seja aprovada, a natureza “recursal” dos recursos especial e extraordinário acabará e eles passarão a ter caráter revisional. “A diferença é que nesses recursos se poderá, tão somente, discutir matéria de direito. No processo penal, isso poderá ser um desastre, não fosse, antes, na minha singela opinião, inconstitucional”, diz.

“O interessante é que na Constituinte – e antes dela quando da Comissão de Notáveis – a OAB defendia que se criasse uma vara e própria Corte Constitucional e que o STJ fosse uma Corte de Cassação, com o número de juízes suficiente para dar conta da demanda”, conta. Ele disse que, naquela ocasião, houve uma luta de setores da magistratura, sobretudo do Supremo, para não perderem competência.

“Agora, sucedido o que era visível que iria acontecer, vem eles justamente com uma modificação que quer suprimir um direito que ninguém duvida estar no conjunto constitucional”, afirma o especialista em processo penal. Ele também considera importante a quantidade de Habeas Corpus que não é concedido. Os números indicam, diz, que algo não anda bem na qualidade das decisões nas instâncias inferiores. “Da forma que está hoje, o cidadão precisa – e muito! – dos tribunais superiores”, conclui.

A preocupação com a qualidade das decisões de primeira e segunda instâncias é compartilhada com a advogada Isabela Braga Pompilio, sócia do TozziniFreire. “As instâncias ordinárias não seguem, às vezes, o entendimento já consolidado no STF e no STJ. E, muitas vezes, os tribunais superiores acabam se tornando a tábua de salvação para os advogados”, diz ela.

A advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer, considera que a solução para os problemas do Judiciário não é acabar com os recursos. “O foco tem de ser de gestão. É importante que os operadores do Direito como advogados e juízes saibam administrar”, diz ela. A advogada defende, inclusive, que faculdades tenham disciplinas sobre gestão administrativa na grade curricular.

Para o advogado Carlo Müller, em vez de impedir que os cidadãos recorram, o Judiciário poderia investir em tecnologia, melhor treinamento e salário dos serventuários. Ele sugere a criação de mais turmas nos tribunais, inclusive no STJ e STF. “Isso sim atenderia à necessidade básica do povo.”

Resultado das mudanças
Müller avalia que, na prática, a PEC vai gerar enxurradas de recursos com pedido imediato do julgamento. “O jurisdicionando vai ficar insatisfeito, inseguro, tendo que recorrer de novo ao Judiciário para tentar reaver seu direito”, diz.

Para o advogado, os maiores prejudicados serão a classe média baixa e a população carente, que não têm recurso financeiro para pagar advogado que vá semanalmente a Brasília exigir celeridade no julgamento e imediatidade dos recursos. “O advogado sofre na pele com a demora. Somos os maiores prejudicados. Não sei explicar ao cliente porque um recurso demora 10 anos para ser julgado”, diz.

O advogado Guilherme Setoguti J. Pereira, do Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados, chama a atenção para outro aspecto da PEC: a aparente contradição entre a proposta e a última reforma pela qual passou o Código de Processo Civil.

“Embora louvável, a Proposta de Emenda à Constituição Federal que pretende estabelecer que a admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário não impede a formação de coisa julgada vai na contramão de uma recente reforma do Código de Processo Civil, empreendida pela Lei Federal 12.322, de setembro de 2010”, diz.

A lei, conta, alterou o artigo 544 do Código de Processo Civil, dispondo que na interposição de recurso contra decisão denegatória de recursos especial ou extraordinário não é mais necessária a formação do instrumento, já que caberá agravo nos próprios autos. “Os autos só retornam à primeira instância após o esgotamento dos recursos nos tribunais superiores e, consequentemente, a execução provisória de título judicial só terá lugar se o exequente tomar a iniciativa de extrair carta de sentença perante o juízo de primeiro grau.”

Embora não haja estatísticas, Guilherme Setoguti constata que apenas parcela pequena das execuções é iniciada mediante extração de carta de sentença. “No mais das vezes, o exequente aguarda o esgotamento de todos os recursos, e o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para só então dar início à execução. Se essa premissa estiver correta, parece que pouco benefício prático trará o artigo 105-A da PEC, pois, ainda que se forme coisa julgada material na pendência de recursos especial e extraordinário – o que é bastante discutível -, na prática poucas pessoas extrairão carta de sentença e iniciarão a execução ‘provisória’ da decisão”, diz o advogado.

Com base nessa premissa, entende, a mudança na Constituição traria pouca ou nenhuma rapidez processual. “As partes tenderiam a esperar o esgotamento dos recursos nos tribunais superiores para executar a decisão que lhes é favorável. Justamente como ocorre atualmente”, diz.

Durante a sessão do Pleno do Conselho Federal OAB, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, acrescentou outras eventuais consequências caso a PEC seja aprovada. “Com o acesso mais limitado, os Tribunais Superiores deixarão de exercer o papel de uniformizadores da jurisprudência”, disse. Para ele, tal missão ficará a cargo da segunda instância. “O que não é bom, porque será difícil ou quase impossível que esses Tribunais, por conta própria, unifiquem o entendimento a respeito de uma norma.”

Fonte: Conjur



Os juízes e os Tribunais de passagem:
Qual o exato índice de reforma das suas Decisões pelos Tribunais Superiores e pelo STF? Quais os motivos de tantas reformas?

Senadores querem o plebiscito em outubro/2011

Os líderes partidários no Senado decidiram, ontem, acelerar a tramitação de um projeto de decreto legislativo estabelecendo um plebiscito, no dia 2 de outubro, sobre a continuidade da comercialização de armas de fogo no País. A discussão só foi retomada após o assassinato de 12 alunos de uma escola do Rio.
 
Após a reunião de líderes, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que a matéria tramitará em regime de urgência desde ontem, com a leitura do projeto. Para que a consulta seja realizada, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
 
De acordo com Sarney, no plebiscito, a intenção é fazer a seguinte pergunta: "o comércio de arma de fogo deve ser proibido no Brasil?". Ele explicou ainda que a decisão de realizar a consulta popular por plebiscito foi tomada com base numa análise legal.

"O problema é que houve uma consulta popular (em 2005) por referendo que apoiou a comercialização de armas de fogo e essa decisão não poderia ser legalmente modificada por outro referendo, só um plebiscito para isso".

Caso a população opte pela proibição das armas de fogo, o Congresso Nacional poderá fazer mudanças no Estatuto do Desarmamento.

Políticos e especialistas da área de segurança pública já demonstraram resistência sobre a proposta anunciada por Sarney. O presidente da Câmara, Março Maia (PT-RS), e o Instituto Sou da Paz, uma das principais ONGs que defendem o desarmamento, disseram ser contrários à consulta popular.

Maia diz que não há motivos para se gastar o "mesmo dinheiro e fazer a mesma pergunta" do referendo realizado em 2005, quando a opção de resposta "não" ganhou com 63,94% dos votos. O referendo custou R$ 270 milhões.

Para a diretora do Sou da Paz, Melina Risso, um plebiscito agora tiraria o foco do que interessa: "o controle efetivo das armas". Estima-se que metade das 16 milhões de armas em circulação no País sejam ilegais.
"Muitas medidas de segurança quando são feitas em momentos de grande comoção, como agora, dão uma resposta à opinião pública, mas não atacam o problema", afirmou Risso.
Leia Mais.

Fonte: Associação do Ministério Público do Ceará

Cidadão pode contribuir para a reforma do Código

Brasília, 12/04/2011 (MJ) O Ministério da Justiça iniciou nesta terça-feira (12/04) um debate público pela internet para que qualquer cidadão possa comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo do debate é coletar opiniões de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboração do texto final. Até o dia 12 de maio, todas as contribuições sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC podem ser enviadas para o endereço eletrônico www.participacao.mj.gov.br/cpc .

O debate pela internet foi lançado no seminário O Novo Código de Processo Civil, que reuniu juristas e autoridades para discutir os principais pontos da reforma. Na abertura do evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que o aperfeiçoamento do Código é necessário para que a Justiça possa responder mais rapidamente às demandas da sociedade. Os novos tempos exigem essa mudança e temos de ter a responsabilidade histórica de empreendê-la da melhor forma possível. , afirmou Cardozo. Nesse sentido, o ministro elogiou a iniciativa do Senado Federal de buscar a elaboração do novo CPC.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que presidiu a comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar a proposta de reforma do CPC, destacou a importância de mudar a forma de tramitação dos processos para combater a demora nas decisões judiciais. A aprovação desse novo Código urge, porque o estágio em que o Judiciário está, com o volume excessivo de processos, acarreta um nível alarmante de insatisfação da opinião pública, ressaltou o ministro.

O ministro do STF também destacou que as alterações propostas pela comissão tiveram o suporte de mais de dez audiências públicas realizadas nas principais capitais do país, além da contribuição de acadêmicos e instituições. Procuramos conferir a esse novo Código a máxima legitimação democrática, resumiu Fux.

A proposta do novo Código foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2010 e enviada à Câmara dos Deputados, onde será analisada por uma comissão especial. Após o encerramento do debate pela internet, as contribuições da sociedade sobre o CPC serão organizadas pelo Ministério da Justiça e enviadas ao Congresso Nacional.

20/03/2011 - Jornalista defensor do desarmamento tem a vida salva por cidadão armado

***********************************

Abaixo o depoimento do Jornalista Ciro Fabres que foi sequestrado e possivelmente iria ser morto com golpes de estilete se não houvesse por perto um cidadão armado.

Não foram poucas as vezes que ele pregou o desarmamento de todos os civis. Ironicamente, foi salvo exatamente por um cidadão armado, enquanto seus futuros assassinos estavam armados de facas.
http://wp.clicrbs.com.br/cirofabres/2011/03/18/achei-que-era-o-fim-da-linha/?topo=87,1,1,,,87


**************************

‘Achei que era o fim da linha’

18 de março de 2011

Tudo começa com uma distração banal, corriqueira. Dessas a que, afinal de contas, temos direito, que nos acometem a qualquer momento, pois ainda não somos robôs. Sei muito bem das lições preventivas da Brigada e as adoto cotidianamente: na saída, na chegada, visão periférica ligada. Mas não havia ninguém por perto quando voltava para casa com o almoço do dia e compras do supermercado por volta de 11h55min de quinta-feira. Esse vislumbre de que a situação estava tranquila, portanto, não alterou meu plano de voo.

Estacionei a camionete na frente do edifício onde moro, que é recuado em relação à calçada e permite o estacionamento em frente. Desci fazendo cogitações sobre as tarefas do dia.

Havia falhado a pilha do controle remoto da garagem, e lembrei-me de fazer o teste, após ter providenciado a troca. Pior idéia não poderia ter. O mundo moderno nos proíbe distrações como essas. Abstrair-se do cotidiano próximo é um perigo. Ao voltar-me para o carro, o rapaz apareceu e se aproximou:

- ô, meu. Isso é um assalto.

Quando notei o estilete em punho, pensei: chegou a minha vez, já que nunca antes em minha história havia sido vítima de assalto. Para piorar, o rapaz era agressivo e estava embalado.
De imediato, antes de qualquer apresentação, rasgou meu braço com um corte do estilete e ameaçou:

- Isso aqui é pra tu vê o que nós vão fazê contigo.

Pegou o celular e os cartões bancários, jogou-me no porta-malas da camionete e arrancou com ela, furioso, cantando pneus, em alta velocidade. Naquela hora, durante os quase cinco minutos em que o ladrão “negociou” comigo na frente de casa, na Antônio Broilo sempre tão frenética não circulava uma viva alma, sequer algum carro mais apressado. Incrível essas contradições do cotidiano.

Houve três momentos terríveis nessa sucessão de acontecimentos que durou 20 minutos. O primeiro foi quando fui jogado no porta-malas, e a ficha caiu: não era um, digamos assim, mero assalto. Era um sequestro-relâmpago. E sequestros-relâmpagos, tive a oportunidade de constatar,são aterrorizantes. Você não sabe o que vem pela frente. Você encontra-se em um território sem lei. Essa bendita lei, que tanto criticamos, não vale para nada no âmbito de um sequestro-relâmpago. A lei é outra. Você não vale nada, sequer há direito à argumentação. E, logo depois que a camioneta arranca em alta velocidade, você cruza por outros motoristas e pedestres indiferentes ao drama que se desenvolve nos limites do carro em fuga. É impotência completa.

O segundo momento terrível é quando o carro chega ao destino. Foi na Rua José Bonifácio, uma travessa da Antônio Broilo, sem saída, endereço de gente de classe média, há poucos metros de onde fui atacado. A José Bonifácio leva até uma curva que dá para um morro que divide uma parte nova do Diamantino e o bairro Cruzeiro. É atalho para ir de um a outro lado por meio de uma picada onde cabe uma pessoa, no meio de mato cerrado.

O rapaz que me abordou, que depois se soube, era menor de idade, ordenou:

- Desce e entra no mato.

É desnorteante. É arrepiante. Você sabe que, a partir dali, estará completamente à mercê, pois ninguém mais o avistará, você simplesmente sumirá do mundo. Você já viu filmes, sabe como essas coisas são, e como elas terminam. Você pensa em tudo isso, mas há uma ordem para entrar no mato, e não há outra saída a não ser seguir em frente.

Logo depois, o terceiro momento terrível, em processo de angústia e medo crescentes. Cinquenta metros mato adentro, o rapaz que me abordou assovia e três comparsas descem do morro, encapuzados.

- Escuta aqui, vagabundo, tu tá sendo sequestrado – me diz um deles, enquanto o que me abordou me desfere um golpe no pescoço.

Um terceiro grita:

- Fica de joelhos, fica de joelhos.
E o que anunciou o sequestro complementa:

- Bota o saco nele, bota o saco nele, e amarra as mãos.

O cenário está completo, pensei.

Ajoelhado no meio do mato, entre quatro bandidos furiosos e embalados, é o fim. Tive praticamente a certeza de que era o fim da linha, não fosse uma discreta serenidade que me acompanhou o tempo todo, certamente reflexo da confiança no Criador, seja ele quem for, e de que jeito for. Procuro manter com ele linha direta, e havia feito minha prece, como faço toda a manhã, com o pedido de proteção de praxe. Pois não haveria de falhar a providência. Algum desdobramento fora do previsto haveria de ocorrer, e ocorreu.

O rapaz que me abordou falou aos outros três encapuzados:

- Espera aí que vou lá no carro.

Os outros ficaram à espera dele para “botar o saco” e atar minhas mãos, o que não se concretizou, demora que estranhei, pois havia preparado meu espírito para o pior, para a escuridão.
Nisso, soaram os primeiros estampidos.

Um dos vizinhos da rua, percebendo aquela movimentação fora da ordem, começou a atirar, um , dois, três, 10 tiros para o alto.

Foi meu anjo da guarda. Não fossem aqueles tiros, não sei onde estaria agora. Os três que me cuidavam abandonaram o barco:

- Sujou, sujou – gritaram, e subiram morro acima.

Fiquei sozinho. Durante eternos cinco segundos, tempo que minha mente cronometrou com a exatidão de um relógio suíço, você reflete sobre o que fazer. Se três subiram a trilha e um desceu a trilha para ir até o carro, pela trilha é que não vou. E zuni em diagonal pelo mato fechado, por onde não passa uma pessoa, a não ser ao custo de muitos tombos, arranhões e hematomas. Assim fui, me prendendo em troncos, cipós, raízes, barrancos e lodaçais no rumo de casas que eu sabia haver bons metros adiante.

Um dia depois, meu mundo mudou. Uma certeza eu tenho: não quero mais passar por isso. Mas então é que a insegurança e o temor se instalam: sei que é tudo tão rápido, e que tudo começa em uma distração. Definitivamente, não há mais direito a distrações banais.

Achei que era o fim da linha, mas, ainda bem, não era. A viagem segue, mas há que se adotar sérias cautelas com as distrações.
 

Plebiscito sobre armas é golpe Brasil


Raul Jungmann
Em outubro de 2005, o povo brasileiro foi às urnas para votar no chamado “referendo do desarmamento”. Por 64 a 36%, venceu a proposta pela continuidade da comercialização de armas de fogo. A campanha foi limpa, com tempos de Rádio e TV iguais para os dois lados, o do “sim” e o do “não”, este afinal vencedor.
Propor agora uma nova consulta popular é um desrespeito à vontade democrática e soberana dos brasileiros, é desrespeitar o resultado das urnas e um péssimo precedente.
Se for possível revogar a decisão da maioria ao sabor do momento e/ou vontade dos governantes, então não temos decisões, mas contingências; não temos regras, mas anarquia. Estaríamos, assim agindo, no reino da insegurança jurídica e democrática, nos submetendo ao talante da vontade do condottiere de plantão.
Não vem ao caso se os brasileiros e brasileiras votaram “não” porque expostos à violência e à barbárie cotidianas e, sem um Estado que os defenda da criminalidade, optaram pela possibilidade de comprar armas um dia. Pouco importa – embora para nós importe muito – se a liquidez e o número de armas tenha razão direta com o número de mortes por armas de fogo, e estas, desgraçadamente, continuem matando.
Acima dessas considerações está, repito, a vontade da maioria, está o respeito às regras do jogo democrático. Sem as quais, com ou sem armas, não alcançaremos uma sociedade mais justa e que respeite o direito à vida.
Afirmo isso na qualidade de secretário nacional da Frente Brasil sem Armas que fui e coordenador do referendo do desarmamento. Também como criador da subcomissão de controle de armas e munições da Câmara dos Deputados, a primeira nas Américas, e sub-relator da CPI do tráfico de armas.
A derrota de 2005 não abalou as convicções que tenho que quanto menos armas, mais vidas. E que os controles introduzidos pelo Estado, via Estatuto do Desarmamento, foram e continuam sendo decisivos para inverter a curva ascendente das mortes por armas de fogo, que nos colocam na triste condição de recordistas mundiais em números absolutos.
Ao presidente Sarney, de quem desconheço o currículo pelo desarmamento, podemos sugerir dez medidas essenciais para controlar armas, munições e reduzir assassinatos. E ele em muito nos ajudaria se se dispusesse a apoiá-las com o peso do Senado Federal.
Por inaceitável e dramática que seja a tragédia de Realengo e a morte de crianças inocentes, a saída para evitar que ela se repita não pode ter por vítima a democracia.
Plebiscito sobre armas agora é oportunismo, demagogia ou golpe.
Fonte: http://www.luiscardoso.com.br/

PREFEITURAS TÊM ATÉ SEXTA-FEIRA PARA PRESTAR CONTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR



As prefeituras municipais brasileiras tem o prazo de até o dia 15 de abril para enviar a prestação de contas do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais de que a documentação, que comprova os gastos efetuados com os recursos do programa no exercício de 2010, deve ser analisada pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de cada Município, antes de ser enviada ao FNDE.

Os conselhos são responsáveis pela emissão dos pareceres conclusivos sobre a prestação de contas. Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é importante estar em dia com a documentação a ser apresentada aos Conselhos e enviar a prestação de contas do transporte escolar dentro do prazo estabelecido pelo FNDE. A intenção é evitar a situação de inadimplência e a consequente suspensão dos repasses de recursos do Pnate.