O Moleiro de Sans-Souci

De onde vem a incompreendida expressão “ainda existem juízes em Berlim”?

Trata-se de um episódio que teria ocorrido no século XVIII, imortalizado pelos versos do escritor francês François Guillaume Jean Stanilas Andrieux (1759-1833) no conto "O Moleiro de Sans-Souci".

Conta-se que Frederico II, “o Grande”, rei da Prússia, um dos maiores exemplos de “déspota esclarecido”, exímio estrategista militar e ao mesmo tempo amante das artes, amigo de Voltaire, resolveu construir um palácio de verão em Potsdam, próximo a Berlim. O rei escolheu a encosta de uma colina, onde já se elevava um moinho de vento, o Moinho de Sans-Souci, e resolveu chamar seu palácio do mesmo modo (Sans-Souci significa “sem preocupação”).

Alguns anos após, porém, o rei resolveu expandir seu castelo e, um dia, incomodado pelo moinho que o impedia de ampliar uma ala, decidiu comprá-lo, ao que o moleiro recusou, argumentando que não poderia vender sua casa, onde seu pai havia falecido e seus filhos haveriam de nascer. O rei insistiu, dizendo que, se quisesse, poderia simplesmente lhe tomar a propriedade. Nesse momento o moleiro teria dito a célebre frase: “Como se não houvesse juízes em Berlim!”

Pasmo com a ousada e certamente ingênua resposta, que indicaria a disposição do moleiro em litigar com o próprio rei na justiça, Frederico II decidiu alterar seus planos, deixando o sujeito (e seu moinho) em paz.

François Andriex concluiu o conto com certa dose de melancolia, ao mencionar que o respeito real acabou prejudicando a própria província. Ao que parece, o escritor lamentou o recuo do rei diante de um insignificante moleiro.

Entretanto, o episódio imortalizado em versos passou para a história como um símbolo da independência possível e desejável da Justiça.

Para o moleiro, a Justiça certamente seria cega para as diferenças sociais e não o distinguiria do rei, mesmo em uma monarquia. Sua corajosa resposta e o recuo respeitoso do rei passaram a ser lembrados para demonstrar situações em que o Judiciário deve limitar o poder absoluto dos governantes.

Até hoje o moinho existe e sempre que um juiz corajoso se posiciona com independência e justiça, ouvimos a expressão 'ainda existem juízes...'

Felizmente talvez ainda se possa dizer e ouvir essa expressão, no nosso Brasil.

Sim, porque a independência dos tribunais é efetivamente uma das condições "sine qua non" para a saúde do estado de direito

A democracia se conquista e se constrói!
A justiça brasileira, vem a anos na tentativa dessa construção, brecando-se, no entanto, numa pretensa autonomia soberana, na dramaturgia ritual das audiências, nos procedimentos formais, técnicos, ininteligíveis para a maior parte dos cidadãos.
Ela se demenciou de poder incontrolado, desvairou de impunidade, feriu a consciência da cidadania.

Foi preciso chegar ao limite do inefável, com fugas clamorosas a segredos guardados no recato das páginas de processos em investigação, com sentenças que chocaram o escrúpulo ético mínimo, até de uma opinião pública menor, forjada na escola do deixa andar, para que se começasse a entender e publicitar a enormidade do desmando dos nossos tribunais.

Os magistrados precisam saber que a justiça não é território intocável, imune à crítica, cimentado num silêncio que visa a resignação da impotência.

Em nossa pequena Paulo Afonso, essa expressão é dita todos os dias no Fórum, pois decisões são proferidas a ermo, de acordo com a simpatia do rei, só que esse rei, não é Frederico II, “o Grande”, rei da Prússia, assemelha-se mais, a Gaddafi.

Esse conto, é um apreço pela própria honra que, simultaneamente, demonstra a relevância de uma comum identidade ética – que nos falta, e vem sendo dilapidada onde existe..

Sou Sombra, e, como se ainda houvesse juízes em Paulo Afonso-BA, afasto-me.

Au revoir.

Notícias de terça-feira, 22/03/2011

Kassab corteja ex-presidente do Banco Central

Reportagem do Estadão relata que o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles integra lista de possível candidato do novo partido de Gilberto Kassab para disputar a prefeitura de São Paulo nas próximas eleições. Segundo o jornal, entre os nomes sondados por Kassab para disputar sua sucessão em 2012 estão Afif e Eduardo Jorge.

Governador defende cassação de Jaqueline Roriz na Câmara

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), defendeu ontem a cassação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa. Segundo a reportagem, Agnelo afirmou que o PT deve apoiar a cassação de Jaqueline no Conselho de Ética da Câmara.

Sociedade

Metade das cidades brasileiras terá falta de água em 2015

Estudo feito pela Agência Nacional de Águas (ANA) mais da metade dos municípios brasileiros (55% do total) terá deficit de abastecimento de água em 2015. Segundo reportagem do Estadão, são necessários investimentos de R$ 22,2 bilhões para evitar o risco de um colapso total até 2025. Para tratar também os esgotos jogados nos rios, o que impede a reutilização das águas, serão necessários cerca de R$ 70 bilhões.

Em São Paulo, 23% acabam 2º ano sem ler e escrever

Teste promovido pela prefeitura de São Paulo revela que dos 48 mil avaliados no 2.º ano do ciclo 1, mais de 11 mil ainda não estavam alfabetizados. De acordo com reportagem do Estadão, isso significa que uma em cada quatro crianças das escolas municipais da cidade de São Paulo termina o 2.º ano do ensino fundamental sem saber ler e escrever. O número, considerado insatisfatório, melhorou nos últimos anos. Em 2007, quando a prova foi aplicada pela primeira vez, indicou que 39% dos alunos do 2.º ano do ciclo 1 não estavam alfabetizados.

Mundo

Ex-presidente de Israel é condenado por estupro

O ex-presidente de Israel Moshe Katsav foi condenado hoje no Tribunal de Distrito de Tel Aviv a sete anos de prisão por estupro e assédio sexual. Segundo reportagem do jornal El Pais, ele enfrentava a possibilidade de ser condenado a até 16 anos de prisão, e a Promotoria exigira um castigo exemplar pelos delitos dos quais havia sido declarado culpado em dezembro. Katsav, chefe de Estado de Israel entre 2000 e 2007, também foi condenado a dois anos de liberdade condicional e a pagar 100 mil shekels (US$ 28.300) a uma das vítimas.

Justiça britânica dá R$ 231 mil a brasileira humilhada por sotaque

A justiça do Reino Unido deu ganho de causa à uma brasileira ridicularizada no trabalho e apelidada pelos colegas de Bob Esponja por causa de seu sotaque ganhou na Justiça britânica uma indenização de quase 142 mil libras (cerca de R$ 231 mil). Segundo reportagem da Folha, colegas gravavam sua voz e tocavam as gravações para ela, debochando de seu sotaque. Lícia Faithful, 31, disse ter sofrido com depressão e estresse pós-traumático após 18 meses sofrendo discriminação racial na empresa de seguros.

Posição brasileira irrita rebeldes na Líbia

Reportagem do Estadão mostra que rebeldes líbios criticaram governo brasileiro por abstenção no Conselho de Segurança. Segundo relato do repórter, eles perguntam por que o Brasil se absteve na votação do Conselho de Segurança da ONU que autorizou a zona de exclusão aérea. Fanáticos por futebol, os líbios têm – ou tinham – apreço pelo Brasil. Agora, tentam entender por que esse apreço, na sua interpretação, não é retribuído. “O governo brasileiro apoia Kadafi”, constata Shekey. “Deve ser por causa de dinheiro. Talvez vocês tenham medo de que seus investimentos sejam prejudicados.”

Cortes de energia elétrica afetarão 10 milhões de japoneses

Por causa dos problemas gerados pelo terremoto seguido de tsunami do último dia 11 de março, dez milhões de japoneses serão afetadas hoje pelos cortes de luz que voltarão a ser aplicados pela empresa Tokyo Electric Power Company (Tepco). De acordo com reportagem do Estadão, os cortes de energia terão até três horas de duração e serão aplicados em quatro regiões distintas do Japão, em diferentes momentos do dia.

Economia

Para 83%, inflação irá permanecer em alta

Pesquisa do Datafolha publicada hoje mostra que o brasileiro não está muito otimista em relação à estabilidade da inflação. Segundo reportagem da Folha, 41% da população acha que a inflação vai aumentar nos próximos meses e 42% acham que ela continuará alta como está. Apenas 13% da população acredita que a inflação vai diminuir, apesar das medidas tomadas pelas autoridades para segurar os preços.

Viagens de avião superam as de ônibus

Pesquisa realizada pela Folha mostra que o número de passageiros de avião superou neste ano o de viajantes de ônibus interestaduais pela primeira vez. De acordo com a reportagem, no ano passado o país registrou 66 milhões de passageiros de avião em ligações entre Estados -maior número já alcançado pela aviação. Já o número de passageiros de ônibus foi próximo de 67 milhões em 2010.

Fonte: Época - Ana Galli

Se você não leu, precisa ler essa entrevista, incrivelmente franca, da nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça

A ministra Eliana Calmon, a nova corregedora do CNJ: "Eu sou uma rebelde que fala"

Diretamente da Coluna de Ricardo Setti literis:

"Amigos do blog, não sei se jamais li entrevista tão franca de um magistrado sobre as mazelas e problemas do Judiciário como esta, incrível, da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão fiscalizador do Judiciário, publicada em VEJA.

Mesmo tendo ido para os assinantes e para as bancas há mais de um mês — a edição é de 29 de setembro –, julgo ser do meu dever postar aqui no blog.

O autor da entrevista foi o jornalista Rodrigo Rangel. O título original é o que vai abaixo. Não percam.

A corte dos padrinhos

A nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça diz que é comum a troca de favores entre magistrados e políticos

A ministra Eliana Calmon é conhecida no mundo jurídico por chamar as coisas pelo que elas são. Há onze anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana já se envolveu em brigas ferozes com colegas — a mais recente delas com o então presidente Cesar Asfor Rocha.

Recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra passa a deter, pelos próximos dois anos, a missão de fiscalizar o desempenho de juízes de todo o país.

A tarefa será árdua. Criado oficialmente em 2004, o CNJ nasceu sob críticas dos juízes, que rejeitavam a ideia de ser submetidos a um órgão de controle externo. Nos últimos dois anos, o conselho abriu mais de 100 processos para investigar magistrados e afastou 34.

Em entrevista a VEJA, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama. Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros.

Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário?

Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou. A corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.

A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende dessa troca de favores?

O ideal seria que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.

Esse problema atinge também os tribunais superiores, onde as nomeações são feitas pelo presidente da República?

Estamos falando de outra questão muito séria. É como o braço político se infiltra no Poder Judiciário. Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.

A tese que a senhora critica foi usada pelo ministro Cesar Asfor Rocha para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos.

É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.

Existe essa relação de subserviência da Justiça ao mundo da política?

Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.

Mas a senhora, como todos os demais ministros, chegou ao STJ por meio desse mecanismo.

Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: “Claro, se não tivesse, não estaria aqui”. Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.

No caso da senhora, alguém já tentou cobrar a fatura depois?

Nunca. Eles têm medo desse meu jeito. Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Há colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicação política.

Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros. Como a senhora observa essa prática?

Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ. Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir. É um problema muito sério. Eles vendem a imagem dos ministros. Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.

E como resolver esse problema?

Não há lei que resolva isso. É falta de caráter. Esses filhos de ministros tinham de ter estofo moral para saber disso. Normalmente, eles nem sequer fazem uma sustentação oral no tribunal. De modo geral, eles não botam procuração nos autos, não escrevem. Na hora do julgamento, aparecem para entregar memoriais que eles nem sequer escreveram. Quase sempre é só lobby.

Como corregedora, o que a senhora pretende fazer?

Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a “juizite”. "

Infelizmente essa é a CARA do nosso Judiciário, dito pela propria ministra/corregedora do CNJ, Eliane Calmon, pois, como se sabe esse mundo de "deuses",  "semideuses" com doença de "juizite", é algo que assola o nosso país. E digo, está em Paulo Afonso também.

Torna-se nocivo, comprometido, viciado, entre outros, o trabalho de um juiz por vários anos na mesma Comarca. É o mesmo que falar nas ditaduras militares, em Gadaffi...

Soube que o Forúm vem sendo fiscalizado, e que inclusive muitas sentanças que estavam por serem prolatas, em cima dos birôs, por anos a fio, foram elaboradas, assinadas e publicadas.

Tudo bem, que algumas, contiveram e outras irão conter, a mão pesada de um juiz "chateado"por ter sido representado, mas o importante, é que os processos saiam de seu gabinete, e 'suba', pois ainda se tem outros Tribunais!!!!

Eliana Calmon elogia campanha da OAB em prol da ação disciplinar do CNJ

A leitura do ofício da ministra Eliana Calmon foi feita pelo conselheiro do CNJ, Kravchychyn. (Foto: Eugenio Novaes)

Eliana Calmon elogia campanha da OAB em prol da ação disciplinar do CNJ

Brasília, 21/03/2011 - A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, elogiou a Campanha Nacional em Defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançada hoje (21) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), preocupado com as recentes decisões judiciais que anularam procedimentos do órgão de controle do Judiciário favoráveis ao afastamento de magistrados envolvidos em processos de desvio de conduta e em irregularidades. Por meio de ofício, que foi lido durante a solenidade pelo conselheiro do CNJ Jefferson Luis Kravchychyn, a corregedora apoiou o movimento e afirmou que a preocupação da OAB vai ao encontro de seus próprios receios diante das últimas tentativas de podar a atuação disciplinar e correicional do Conselho, alardeando a tese da competência subsidiária do CNJ.
Na correspondência, Eliana Calmon também rechaçou as críticas feitas por aqueles que, por ignorância ou má-fé, passaram a alardear nos meios de comunicação que o evento de hoje da OAB tinha como escopo promover uma campanha de desagravo em favor do CNJ em face de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal. Tais afirmações, segundo a ministra, são de "inconsistência absoluta", em clara deturpação dos objetivos da OAB.
"Pessoas de má-fé que só tem a lucrar com o enfraquecimento das instituições republicanas procuraram envenenar as relações entre a Corregedoria do Conselho nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, sobretudo por meio da repetição de inverdades", afirmou Eliana Calmon por meio da correspondência, na qual agradeceu a atuação da OAB. "Assim só posso agradecer o apoio institucional prontamente oferecido ao CNJ, o qual reputo da maior seriedade".
A solenidade foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e contou com a presença de membros do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiros federais, membros honorários vitalícios da OAB e toda a diretoria da entidade.  
Veja aqui a íntegra do ofício encaminhado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Seccional apóia Subseção de Paulo Afonso em defesa de juiz

Dra. Izabel Cristina está de parabéns pelos serviços que vem prestando a comunidade jurídica de Paulo Afonso, como presidente da OAB-BA, subseção de Paulo Afonso.

A nota amplamente divulgada em favor do Juiz da 2ª Vara Cível Glautemberg Bastos de Luna, no caso que envolveu o serventuário Cecílio de Almeida (leia-se, é assessor do juiz Dr. Rosalino Almeida que exerce sua profissão na Comarca há mais de 15 anos), mostra o comprometimento com o bem comum dessa ilustre advogada.

O senhor Cecílio Almeida criticou em comentários em Blogs de Paulo Afonso-BA., a  Dra. Izabel Cristina de Oliveira, sinônimo perfeito de dignidade e de cidadania, por ter apoiado o Juiz da 2ª Vara Cível Glautemberg Bastos de Luna.

Quero também externar meu apreço e apoio ao Juiz Glautemberg Bastos de Luna, pois tive a oportunidade de testemunhar parte de sua trajetória de magistrado íntegro e sábio, dedicado ao estudo e ao trabalho, cujo devotamento à causa da justiça implica contínua busca de aperfeiçoamento pessoal e profissional.

Ao que se sabe, não tem esposa, filhos, cunhadas, cunhados e outros parentes e aderentes favorecidos num nepotismo cruzado, ou a troca de favores, prestados a prefeituras.

Até a presente data, e espero que por todos os anos de labuta desse juiz laureado (Glautemberg), não se sabe de sentenças promovidas em consonância com embargos auriculares; Embargos de gaveta; Agravo de armário; Agravo do Cesto; Recurso do guarda-chuva.

Não se ouve falar se articulações com partidos políticos para se promover; assim como, não se tem notícias de que festejou com prefeitos que ganharam as eleições (ato bastante falho, principalmente, quando se está exercendo o cargo de juiz eleitoral).

Ouve-se falar de juiz que assina sentenças que vem pronta em pendrives de alguns advogados, mas o nome de Glautemberg, nunca esteve associado a essa falta de ética, sem contar que a venda de sentença é crime.

O senhor Cecílio Almeida(1) diz que a Dra. Izabel Cristina tem “um rixa pessoal da mesma com outro Juiz, o Dr. Rosalino de quem este servidor fora assessor, tendo a mesma inclusive já representado contra o referido Magistrado” Adianta que não se dirigiu “ao Gabinete do Sr. Juiz Glautemberg, portando drogas, ou fazendo propostas escusas”. Acredito que não, pois se assim o fosse receberia voz de prisão da mesma forma. O que o senhor Cecilio portava, era a

liminar já elaborada por ele mesmo nas instalações talvez do próprio Fórum com o intuito de que o magistrado Dr. Glautemberg assinasse. O que não ocorreu.

 Se a Dra. Izabel Cristina representou, certamente o fêz com base,  e em razão de ter conteúdo substancial. 

Graças a Deus, Paulo Afonso tem ainda juízes como o Dr. Glautemberg, e, é um fato que deve ser refletido, o porquê de tantos bons juízes não permaneçerem em nossa comunidade, mas apenas um.

Como mesmo disse a nossa ministra, hoje corregedora do CNJ, Eliane Calmon, em entrevista sincera, verdadeira, sobre as mazelas e problemas do Judiciário, publicada em VEJA: é comum a troca de favores entre magistrados e políticos

“Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros”.(2)

Irei postar toda a entrevista dessa maravilhosa mulher, a nossa Margaret Thatcher que ficou conhecida por governar o Reino Unido com “mão de ferro”, que esta a frente do CNJ.

 Pois bem, não foi sem fundamento, pois a Seccional baiana ratificou esse apoio.

Leia na íntegra a nota de ratificação da OAB-BA

"Seccional apóia Subseção de Paulo Afonso em defesa de juiz

3/03/2011

A Seccional baiana ratifica o apoio da Presidente da Subseção de Paulo Afonso, Isabel de Oliveira, ao Juiz da 2ª Vara Cível Glautemberg Bastos de Luna que decretou ordem de prisão contra um servidor do Poder Judiciário daquela comarca.

O motivo da ordem de prisão do servidor se deve à redação de uma decisão liminar em causa própria e a solicitação da assinatura do Juiz em seu favor.

De acordo com a Presidente Isabel de Oliveira, seu apoio ao Magistrado cumpre seu dever de zelar pelo prestígio da Justiça. "Não poderia me manter inerte quando uma autoridade judiciária está laborando para que o Poder Judiciário seja o que deve ser, um Poder a serviço da democracia e da paz social, dando a todos igualdade de tratamento". "

Fonte: Imprensa OAB-BA

(1) Site de Ozildo Alves, em comentários
(2)palavras do jornalista Rodrigo Rangel em relação a Eliane Calmon.

Os magistrados e a imparcialidade

Hoje eu poderia postar algo sobre Obama, o mundo mágico americano, o pão e circo do nosso Brasil, mais circo do que pão.

No entanto algo me pede que eu inicie o desvendamento dos “deuses e semideuses” dos Fóruns. Como dito em artigo anterior, de bunda de bebê, urna eleitoral, e cabeça de magistrado, se pode esperar tudo. Sempre há surpresas, e nem sempre são agradáveis, como por exemplo, a matéria da monogamia, hoje discutida no STJ de forma diversa; o princípio da imparcialidade, o que realmente não acontece (a meu ver, princípio que fica mais na teoria).

A Justiça se cobre de um manto fictício para dar maior status, mas na verdade, por trás dos bastidores de muitos Fóruns, existem as intrigas, as fofocas, juiz querendo derrubar o outro, juízes aliados a partidos políticos, favores, nepotismo cruzado, entre outros e outros e mais outros.

Aqueles que deveriam ser tidos como exemplos na sociedade, vendem sentenças, como a igreja católica medieval vendia indulgencias e corrupção; elaboram-na, num âmbito obscuro e adverso, com total parcialidade; assinam-nas, sem pelo menos uma leitura dinâmica, inclusive aquelas que já vêm prontas, em pendrives de advogado... Uma vergonha!

 Infelizmente, para uns, felizmente para outros, a reforma do Código de Processo Civil N de revogar os cinco instrumentos processuais mais utilizados por advogados, serventuários e juízes:

• Embargo de gaveta: recurso ex officio do juiz, que suspende o andamento do processo até que ocorra a sua prescrição. Faz coisa julgada formal e material.
• Agravo de armário: recurso muito utilizado para dar efeito suspensivo a processos diversos nas secretarias judiciais. O processo desaparece misteriosamente. Quando o juiz corregedor aparece, o servidor da secretaria logo o encontra, dizendo: “Aqui está! Estava caído atrás do armário”.
• Recurso do guarda-chuva: possui efeitos semelhantes ao agravo de armário, sendo requerido pela parte em processos sem solução à vista. O advogado empurra o processo para baixo do armário com a ponta do guarda-chuva.
• Agravo do art. 6º: o processo vai para o cesto (de lixo). Gera vícios insanáveis. Não pode ser recuperado sequer pela restauração de autos.
• Embargos auriculares: conversa ao pé de orelha do juiz, que somente pode ser impetrado por advogados habilidosos, dependendo de pressupostos recursais específicos, embora não necessariamente cumulativos, tais como amizade, influência e saldo bancário.

* foi alterada a denominação do “agravo de cesto” para “agravo do art. 6º”.

Bem, amanhã teremos mais notícias do mundo dos “deuses”.

Associação dos Magistrados do Estado do Pará lamenta procedimentos da OAB e se solidariza com os magistrados atingidos

Nota da AMEPA também denuncia e repudia a partidarização da Ordem

Fonte | TJPA - Segunda Feira, 21 de Março de 2011

A AMEPA-ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ, consciente de sua responsabilidade como entidade representativa da magistratura paraense, considerando as levianas acusações que envolvem os Poderes Judiciário e Executivo na suposta prática de “nepotismo cruzado” e em respeito aos jurisdicionados brasileiros, torna público que:

a) É lamentável o procedimento açodado e inconseqüente da presidência da OAB-PA, dando guarida a denúncias anônimas, sem conceder aos envolvidos - todos personalidades da mais alta relevância na Justiça paraense e com vida pregressa ilibada - qualquer esboço de defesa ou esclarecimentos, ao arrepio dos mais comezinhos princí­pios que regem o Estado Democrático de Direito, notadamente o contraditório - caracterizando manifesta intenção de causar sensacionalismo à custa da reputação alheia, eis que foram expostos á opinião pública como mentores de irregularidades;

b) A AMEPA desconhece a existência de nepotismo cruzado ou direto no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, destacando, ainda, que o nosso Poder Judiciário, desde 2005, foi o primeiro a eliminar de seus quadros os pontuais casos de parentesco, enquadrando-se nas determinações do Conselho Nacional de Justiça. E esse procedimento (a verificação periódica da existência de situações que poderiam indicar nepotismo) tem sido seguido por todas as administrações subseqüentes;

c) Não podem, os magistrados brasileiros, ficar submetidos a uma situação em que seus parentes próximos estejam impedidos de exercer cargos públicos pela simples ilação de que não estariam isentos para julgamento. A própria estrutura vigente, nas quais Ministros dos Tribunais Superiores e Desembargadores indicados pelo Quinto Constitucional são nomeados pelo Poder Executivo, revela que não pode prosperar tal presunção, pois esses magistrados jamais poderiam julgar contra quem os nomeou e a história republicana revela o contrário. Na persistência de uma linha de raciocí­nio assim engendrada, chegará o momento em que filhos, esposas, irmãos e demais parentes de magistrados estarão impedidos de trabalhar até na iniciativa privada, por conta de ações em que as empresas onde labutarem se envolvam no Judiciário;

d) Em razão da situação criada a AMEPA defende ampla investigação do assunto com a devida apuração de responsabilidades, principalmente, para seus autores, comprovada serem infundadas as acusações;

e) O posicionamento hostil do Presidente da OAB/PA contra a Magistratura Estadual não deve refletir o pensamento da comunidade jurídica brasileira em geral e, em especial, do Estado do Pará, sobretudo das Senhoras e Senhores Advogadas e Advogados que militam no foro paraense. O relacionamento entre a Advocacia, o Ministério Público, a Magistratura e todos os segmentos que formam a comunidade jurídica paraense deve ser, como sempre foi e como se espera que continue a ser, de respeito recíproco, de mútua atenção e urbanidade invariável no trato entre as pessoas, não sendo do interesse de ninguém imbuí­do de bons propósitos e intenções puras enveredar pelos tortuosos caminhos do denuncismo inconseqüente que conduz a indesejáveis conflitos.

f) Por fim, denuncia e repudia a infeliz partidarização de uma instituição que, celebrizada por sua lúcida participação em momentos históricos da vida nacional e paraense, se presta, no presente, a engendrar um jogo polí­tico rasteiro no qual não pode estar envolvido o Poder Judiciário.

Fonte: Jornal Jurid

Agravo será julgado sem traslado de cópia de procuração

"...a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, não implica o não conhecimento do agravo”, afirmou o ministro

A maioria dos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considera desnecessário, para a formação de agravo de instrumento, o traslado de cópia da procuração concedida ao advogado da primeira empresa ré no processo, quando o recurso é apresentado pela segunda ré, condenada solidariamente a pagar dívidas trabalhistas e que pretende ser excluída da ação.

Por esse motivo, apesar de ter entendimento diferente sobre a matéria, o relator de embargos do Banco Santander (Brasil) na SDI-1, ministro Lelio Bentes Corrêa, determinou o retorno dos autos à Oitava Turma do TST para examinar o agravo de instrumento da instituição, uma vez afastada a declaração de irregularidade do traslado. A decisão foi acompanhada, à unanimidade, pelo colegiado.

A Oitava Turma não conheceu do agravo por avaliar que havia deficiência de traslado, pois faltava cópia da procuração de uma das partes agravadas - na hipótese, da empresa Metro Dados. Para a Turma, o banco não observou o comando do artigo 897, parágrafo 5º, inciso I, da CLT, nem a Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que dispõem sobre o assunto.

Nos embargos à SDI-1, o banco alegou que não se pode exigir o traslado da procuração outorgada ao advogado da outra empresa porque não se trata de documento necessário ao exame da admissibilidade do recurso de revista ajuizado pela instituição bancária.

E de fato, como lembrou o ministro Lelio Bentes, em outubro do ano passado a SDI-1 julgou caso semelhante em que ficou estabelecida a dispensa desse tipo de traslado. O relator esclareceu que a parte deve observar o traslado das peças obrigatórias para a interposição do agravo de instrumento, nos termos da CLT e da Instrução Normativa nº 16 do TST.

Contudo, afirmou o ministro, a SDI-1 editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19, segundo a qual "...a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, não implica o não conhecimento do agravo”.

Em resumo, a SDI-1 consagrou a tese de que é desnecessário o traslado de peça dispensável ao exame da controvérsia, ainda que prevista na CLT, mesmo nas hipóteses de responsabilidade solidária ou de pedido de exclusão da lide pela devedora principal. Desse modo, afastada a irregularidade do traslado pela SDI-1, a Oitava Turma julgará o agravo de instrumento do banco.

E-AIRR-25341-40.2000.5.02.0004

Fonte | TST - Segunda Feira, 21 de Março de 2011

Concurso público: se há vaga, administrador é obrigado a chamar candidato

A candidata foi classificada em 8º lugar em concurso para o cargo de fisioterapeuta no Hospital Materno Infantil Santa Catarina. Pelo fato de o edital prever oito vagas, antes do encerramento do prazo de validade do concurso, Elisangela protocolou requerimento administrativo para saber as razões pelas quais ainda não havia sido chamada.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou mandado de segurança impetrado pelo município de Criciúma, e manteve decisão monocrática do desembargador substituto Ricardo Roesler, que determinou ao Município a obrigação de contratar candidata aprovada em concurso público, que não havia sido convocada para ocupar o cargo.

Elisangela Sarott foi classificada em 8º lugar em concurso para o cargo de fisioterapeuta no Hospital Materno Infantil Santa Catarina, realizado em 2008. Pelo fato de o edital prever oito vagas, antes do encerramento do prazo de validade do concurso, Elisangela protocolou requerimento administrativo para saber as razões pelas quais ainda não havia sido chamada.

No 1º grau, sua classificação não foi atendida porque havia candidato preferencial, o que automaticamente a excluiria da disputa. Entretanto, uma das aprovadas desistiu do cargo e liberou a vaga para Elisangela. Na ação, o poder público alegou a ausência de direito líquido e certo da candidata, e explicou que a demanda de fisioterapeutas estava suprida, sendo desnecessário nomear outros aprovados.

“O administrador fica de fato vinculado ao edital, inclusive no que se refere à ocupação dos cargos: lançado o concurso e havendo aprovados em número suficiente, o gestor vê-se obrigado ao preenchimento”, afirmou o magistrado.

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.069831-8

Fonte | TJSC - Segunda Feira, 21 de Março de 2011

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;

- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

PERÍODO	SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
A partir de 1º/1/2011	R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010
A partir de 1º/1/2010	R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/6/2010
A partir de 1º/1/2010	R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009
De 1º/2/2009 a 31/12/2009	R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
De 1º/3/2008 a 31/1/2009	R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
De 1º/4/2007 a 29/2/2008	R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
De 1º/4/2006 a 31/3/2007	R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
De 1º/5/2005 a 31/3/2006	R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
De 1º/5/2004 a 30/4/2005	R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
De 1º/6/2003 a 31/4/2004	R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e  18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;

- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

• Como requerer o auxílio-reclusão
  
  O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.
  
  Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.
  • Dependentes
    
    • Esposo (a) / Companheiro (a)
    • Filhos (as)
    • Filho equiparado (menor tutelado e enteado)
    • Pais
    • Irmãos (ãs)
  • Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)
  • Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)
  • Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)
  • Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural
  • Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)

• Valor do benefício
  
  O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.
  
  Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.
  
  Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.
• Perda da qualidade de segurado
• Dúvidas frequentes sobre:
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  • Perguntas e respostas
  • Saiba mais...
• Legislação específica
  • Lei nº 8.213, de 24/07/1991  e alterações posteriores;
  • Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;
  • Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 e alterações posteriores.

Fonte: Ministério da Previdência Social