Juiz de Paulo Afonso é representado por servidor por abuso de poder

O Servidor Cecílio Almeida Matos, envolvido no episódio que o levou a prisão no ultimo dia 07 de Fevereiro, quando fora preso pelo juiz Glautemberg Luna, ofereceu representação contra o referido juiz. Alega em sua reclamação que o juiz já vinha perseguindo o servidor quando inclusive ameaçou de ir até a sua residência por ter o mesmo se ausentado mais cedo do serviço.

Cecílio ainda relata que o juiz ao prendê-lo cometeu abuso de autoridade, pois não se tratava de caso de prisão e que a mesma teria sido arbitraria; ao se dirigir ao CNJ o servidor Cecilio Almeida Matos, pede que investigue a atuação do juiz, uma vez que existem processos em andamento em nome do juiz em outros Estados e inclusive no STJ, onde existem informações cadastrais dando conta de que o juiz Glautemberg Bastos de Luna figura como advogado nos autos dos processos relacionados, o que por lei é inadmissível.

Segundo fontes jurídicas o juiz Glautemberg deveria ter requerido nos processos (todos eles) a desistência e funcionar somente nos autos por 10 dias até que novo advogado fosse constituído pelas partes interessadas, o fato de não assinar petições após se tornar juiz não desobriga o magistrado de requerer nos autos do processo em que atuava, a sua renúncia como patrono da causa, ainda que existam outros advogados em conjunto. Segundo Cecílio isto seria gravíssimo e deve ser apurado pelo CNJ.

Em despacho o CNJ determinou o prazo de 60 dias para que a corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia investigue os atos do juiz Glautemberg e as reclamações do servidor Cecílio Almeida Matos, solicitando ainda a OAB de Paulo Afonso seja oficiada para que preste informações buscando saber por qual motivo o Juiz Glautemberg teria sido representado.

Fontes: Da Redação ChicoSabeTudo e pauloafonsoemdestaque.com.br

COMO TUDO COMEÇOU

Interessante verificar que a maioria dos juízes que chegam para exercer suas atividades em Paulo Afonso BA. E que de alguma forma contraria os interesses de alguém no Fórum, eles de pronto são remanejados (Dr. Marley), ou ficam em stand by (Dr. Jofre). Outros logo que sentem a situação, para não se envolverem já solicitam transferência.

O único juiz que permanece é o Dr. Rosalino dos Santos Almeida,  exercendo as atividades de juiz há pelo menos 15 anos ou mais, acumulando Varas, e Jurisdição sobre outras comarcas. Parece que o nome dele é “trabalho” uma vez que quando não é indicado, ele tenta a todo custo sempre preencher os biênios na Justiça Eleitoral.

O servidor Cecílio de Almeida Matos, é assessor do Dr. Rosalino dos Santos Almeida.

Leia abaixo o fato que vem motivando essa lide.

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Juiz de Paulo Afonso manda prender Servidor da Justiça

O caso envolve o servidor Cecílio Almeida e o Juiz de Direito Glautemberg Bastos. Versão de Cecílio: "Eu acredito que o motivo pelo qual ele me deu voz de prisão é pelo fato de eu não ter aceitado realizar para ele alguns trabalhos, despachos”. Juiz Glautemberg: "o servidor retirou da bolsa papéis e disse que para ajudar, o declarante teria feito a liminar para ser assinada e juntada no processo".

Na manhã desta terça-feira, 08 de Fevereiro de 2011, o Juiz de Direito Glautemberg Bastos Lima – Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso ordenou a prisão em flagrante do Servidor da Justiça Cecílio Almeida Matos. A prisão foi efetuada no gabinete do próprio juiz, no Fórum Adauto Pereira. A equipe do portal ozildoalves.com.br e o programa Tribuna do Povo em parceria com o site pauloafonsoemdestaque.com, teve acesso com exclusividade ao Termo de Declaração do juiz Glautemberg Bastos firmado na Delegacia de Polícia de Paulo Afonso e também ouviu o servidor Cecílio. Os dois têm versões diferentes sobre o caso.

Segundo Cecílio Almeida Matos, ele chegou ao gabinete para que o juiz apreciasse uma liminar onde ele está envolvido como parte em um processo contra a UNEB (Universidade do Estado da Bahia). O juiz haveria perguntado a Cecílio, a quanto tempo ele teria dado entrada no Mandando de Segurança, Cecílio por sua vez respondeu e comentou, que se ele não pudesse dar a apreciação, ele procuraria a juíza titular, para que não perdesse o prazo para a efetivação da matrícula no Curso de Direito da UNEB.

Em entrevista ao repórter Francisco Sales, Cecílio continuou sua versão sobre os fatos. “Por coincidência, sobre a mesa dele havia um documento, com todos os meus dados, sem nenhuma assinatura, eu achei um absurdo, logo depois o juiz levantou e disse que estaria chamando os policiais para me prender. Ele ainda chamou seus colegas para presenciarem, como se tudo fosse um fato verídico, como se eu tivesse levado o documento pronto e estivesse obrigando-o ou exigindo que ele assinasse o documento. Eu acredito que o motivo pelo qual ele me deu voz de prisão é pelo fato de eu não ter aceitado realizar para o ele alguns trabalhos, despachos”. Cecílio revelou que esse trabalho já é feito com o Juiz Rosalino Almeida, que através de Portaria, teria sido nomeado como assessor de Rosalino e que por isso, estaria sobrecarregado.

Após ouvir a versão do Servidor, o repórter Francisco Sales foi ao gabinete de Glautemberg Bastos de Luna, para ouvir do próprio juiz, sua versão sobre o fato. O mesmo explicou que estava terminando de atender uma Parte, quando o servidor chegou ao gabinete, e perguntou se ele estava apreciando o pedido de liminar em um Mandado de Segurança, ele respondeu que estava apreciando todos os mandados que chegavam até o retorno da Juíza Titular da Vara.

Depois de responder, o servidor retirou de sua bolsa papéis e disse que teria feito a liminar e ele teria apenas que assinar. Foi então que o juiz interfonou solicitando a presença de outras pessoas para presenciarem a cena, e o servidor ameaçou ir embora. Fazendo com que o juiz utilizando-se de sua prerrogativa de magistrado desse voz de prisão ao servidor.

“Quando retornei ao gabinete o servidor Cecílio estava rasgando a liminar que elaborou”, disse o Juiz. 

Veja abaixo a cópia na íntegra do Termo de Declaração do Juiz Glautemberg Bastos:

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLICIA CIVIL DA BAHIA

DEPARTAMENTO DE POLICIA DO INTERIOR

DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE POLICIA – PAULO AFONSO – BA

TERMO DE DECLARAÇÕES

Aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, nesta cidade de Paulo Afonso/BA, na Delegacia Circunscricional DE Policia, onde presente se encontrava o(a) Bel(a). Juliana Fontes Barbosa, Delegada de Policia Plantonista, comigo Jucélio Santana de Araújo, Escrivão de Policia ad hoc do seu cargo e ao final assinada, aí presente: GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA; Sexo: MASCULINO; Data de Nascimento: 13/04/1974; Naturalidade: JOÃO PESSOA/PB; Nacionalidade: BRASILEIRA; Pai: GALILEU JOSÉ DE LUNA; Mãe: MARIZE BASTOS DE LUNA; Estado Civil: CASADO; Endereço: Rua Apolônio Sales, 663, CENTRO; Cidade: PAULO AFONSO-BA; CEP: 48600-000; País: Brasil; Profissão: MAGISTRADO, o(a) qual inquirido(a) pela autoridade Policial, DISSE QUE: na data de hoje, por volta das 10:50horas, no Gabinete da 2ª Vara Cível, nesta comarca , até hoje respondendo peãs quatro varas dessa Cidade , estava atendendo uma parte quando o servidor Cecílio Almeida Matos chegou; que terminou de atender a parte e em seguida, autorizou a entrada do Sr. Cecílio no gabinete; que ao chegar o servidor perguntou se o declarante iria apreciar o pedido de liminar em um Mandado de Segurança, no qual é impetrante; que o declarante respondeu que estava apreciando todas as liminares que chegavam até o retorno da Juíza Titular da Vara; que, neste momento, o servidor retirou da bolsa papeeis e disse que para ajudar o declarante teria feito a liminar para ser assinada e juntada no processo; que neste momento, o declarante interfonou para a  para a 2ª Vara Cível pedindo que uma servidora viesse ao gabinete; que em seguida o declarante interfonou para a Vara Crime e Fazenda Pública para solicitar a presença da escrivã; que ao perceber as ligações, que foram feitas na presença do servidor Cecílio, este retirou o documento que havia colocado na mesa e perguntou o que o declarante estava fazendo; que o declarante respondeu que estava chamando os servidores para presenciar o ato; que neste momento, o servidor disse que iria se retirar foi quando o declarante deu voz de prisão e foi até o corredor e chamou os servidores; quando o declarante retornou ao gabinete o servidor Cecílio estava rasgando a liminar que elaborou; que o declarante acionou a Autoridade Policial para que tomasse as providências devidas, dentro de sua autonomia funcional e do Principio da Legalidade; que na presença das servidoras Éryka, Evânia e Erivânia, o Sr. Cecílio dizia para não efetuar a prisão e acionar a policia ameaçando representar o declarante junto ao CNJ e ao TJBA; que o servidor Cecílio alegava que a prisão seria um ato de perseguição e passou a negar que tivesse feito a Liminar; que neste momento o declarante colocar à disposição da Autoridade Policial todos os computadores e impressoras da 2ª Vara Cível de onde é Juiz Titular. E mais não disse nem lhe foi perguntado. Mandou a autoridade encerrar o presente que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos.

Fonte: Redação: Luana Gomes

redacao@ozildoalves.com.br

Reportagem Francisco Sales.

Médicos dizem que falha em aparelho levou à amputação de perna de bebê

Neurocirurgião e pediatra prestaram depoimento na 9ª DP.
Recém-nascida teve perna seriamente queimada durante cirurgia.

Os dois médicos do Instituto Fernandes Figueira, no Flamengo, na Zona Sul do Rio, que prestaram depoimento na manhã desta segunda-feira (14), na 9ª DP (Catete), disseram que o mau funcionamento do equipamento do bisturi elétrico levou à amputação da perna de um bebê-recém nascido.

A menina com pouco mais de 15 dias de nascida passava por uma cirurgia para tratar uma hidroanencefalia, quando teve a perna direita seriamente queimada por uma placa de metal.

O delegado Pedro Paulo Pinho ouviu um neurocirurgião, que trabalhou como assistente na cirurgia, e o pediatra que está fazendo o acompanhamento médico da criança. Eles contaram detalhes da cirurgia e os desdobramentos após o acidente. O chefe da equipe médica, que está viajando a trabalho, deve prestar depoimento na próxima quarta-feira (16).

O delegado disse que vai aguardar o laudo da perícia técnica para saber se houve erro médico. Ele solicitou que a criança fosse submetida a exame de corpo de delito e requisitou à direção do IFF o prontuário médico de atendimento ao bebê. O delegado não descarta a hipótese de indiciar o chefe da equipe médica por lesão corporal culposa.

A criança segue internada na UTI do Instituto Fernandes Figueira e seu quadro é estável.

Mãe nega receber ajuda do Instituto
Ainda em estado de choque, a mãe do bebê, Karen Caroline da Silva, negou, na sexta-feira (11), que estivesse recebendo qualquer ajuda do Instituto Fernandes Figueira (IFF). Durante uma entrevista coletiva no IFF, o diretor da instituição, Carlos Maciel, afirmou que a mãe da menina estava recebendo todo o apoio necessário, inclusive com a atenção de assistentes sociais, psicólogos e equipes médicas.

“Estou aqui todo dia e nenhuma assistente me procurou. A única coisa que me deram foi um Riocard (bilhete eletrônico de ônibus) no valor de R$ 40, que já acabou”, disse na sexta-feira a mãe do bebê, de 20 anos, que voltou a afirmar que pretende processar o hospital.

Cestas básicas
Já a avó da criança, Maria da Penha, de 45 anos, reagiu indignada ao saber que o médico responsável pela cirurgia de sua neta, que resultou na amputação da perna do bebê de 18 dias, pode pagar a pena por erro médico com fornecimento de cestas básicas.

“Isso me deixa descrente da Justiça, de tudo. A vida dela não pode valer só isso. Minha neta ia operar a cabeça e perdeu a perna”, disse a avó, em prantos, ao chegar ao hospital.

Fonte: Do RJTV

Comentário:

SEM COMENTÁRIO!!!

Agências na Europa vendem o Brasil como paraíso do turismo sexual

O Fantástico viajou para a Alemanha e investigou durante dois meses a indústria do sexo no Nordeste brasileiro.

Da Alemanha até o Nordeste brasileiro, o Fantástico investigou a indústria do turismo sexual.

Duas meninas. Uma aparenta ter seis anos. A outra, no máximo, quatro. Elas dançam no palco com garotas de programa.

Em Natal, Rio Grande do Norte, um conhecido ponto de encontro de prostitutas e turistas estrangeiros. Uma espécie de feira do sexo.

“A gente fica um pouco aqui. Depois vai pro motel, ficamos, namoramos um pouco”, diz uma prostituta.

Agora, Recife, Pernambuco. Praia de Boa Viagem.

O produtor do Fantástico finge ser turista. Ele fala em espanhol com uma garota de programa.

Produtor: um encontro, mais ou menos, quanto sairia?

Prostituta: R$ 100.

Passamos o carnaval no Nordeste para desvendar, passo a passo, como funciona o turismo sexual na região.

O que flagramos em Pernambuco e no Rio Grande do Norte é o desfecho de uma investigação jornalística que durou dois meses.

Uma agência de viagens em Colônia, a 580 quilômetros da capital, Berlim, vende pacotes turísticos para o Brasil. Tem até uma bandeira na parede. A agência faz reserva em uma pousada do Recife, chamada Bamboo, com bar e boate.

Nosso produtor pergunta ao dono da agência alemã se é comum os clientes dele se hospedarem na Bamboo.

A resposta: sim, com frequência.

Acessando a página da agência alemã na internet, encontramos uma descrição da Bamboo e, rapidamente, é possível descobriro site da pousada de Pernambuco.

Logo de cara, já se veem fotos e vídeos de mulheres em poses sensuais, e de passeios de barco. Tudo o que um turista sexual procura.

Vamos ver agora, detalhadamente, como foi a apuração da reportagem, desde o início.

Primeiro, nosso produtor simulou ser um turista sexual e encontrou, na internet, grupos de discussão e salas de bate-papo sobre o assunto. Pessoas de várias partes do mundo contam experiências e dão dicas.

Entre os lugares mencionados, estão Tailândia, no sudeste asiático; República Dominicana, no Caribe; e Recife.

Segundo o Ministério brasileiro do Turismo, denúncias anônimas já impediram ações organizadas de turistas sexuais.

“Da mobilização da sociedade civil e da mobilização dos órgãos federais, já foi possível barrar voos fretados, que vinham da Europa para cá, com essa finalidade”, afirmou Isabel Mesquita, secretária nacional de Políticas de Turismo.

Com as informações obtidas na internet, chegamos ao site da agência da Alemanha, na cidade de Colônia, que oferece hospedagem na pousada Bamboo, no Recife.

Nosso produtor faz um primeiro contato, por telefone. O sócio da agência confirma que tudo o que tem no site da pousada é real e que se trata de um hotel para solteiros.

Compramos o pacote por 1.593 euros, R$ 3650. O valor inclui passagem de ida e volta, num voo comercial e oito diárias na pousada do Recife. Uma diária sai por 40 euros. O total da hospedagem: 320 euros, R$ 735.

De São Paulo, nosso produtor viaja a Frankfurt. São quase 200 quilômetros até Colônia. A agência de turismo fica no Centro.

O sócio do lugar nos atende. Confirma que a viagem para recife está marcada. Conta que a pousada tem as melhores camas e os melhores colchões da capital de Pernambuco. E que o que o nosso produtor procura está lá e que o local nem parece uma casa de prostituição.

Diz ainda que ele e a mulher já estiveram no lugar e conhecem o dono.

Antes de voltar para o Brasil, fomos a outra agência da Alemanha que também vende pacotes para a pousada Bamboo. Ela fica em um prédio comercial, em Olpe, a 75 quilômetros de Colônia. Há um mapa do Brasil na parede.

O funcionário descreve a pousada como um lugar de entretenimento noturno e ponto de encontro.

Brasil, 3 de março.

Ninguém da pousada aparece, e ele vai de táxi. O motorista antecipa o que se vai encontrar.

Nossa equipe acompanha tudo. A pousada fica na praia de Boa Viagem, uma das mais famosas de Pernambuco. Dos 15 quartos, doze estão ocupados.

No bar, que fica no térreo, uma garota de programa fala de onde são os turistas.

Quem não é hóspede também pode frequentar o bar.

As garotas de programa confirmam: “Aqui é ponto de prostituição”.

Só uma porta de vidro separa o bar da área dos quartos. Os turistas recebem uma chave e podem levar as prostitutas para os apartamentos, sem passar pela recepção. A movimentação é grande o dia inteiro.

Este homem é o gerente da pousada. Nome: Hans Hermann. Apelido: Bigode. Ele diz que é alemão e está no Brasil há 15 anos.

Em fevereiro de 2008, o engenheiro Alisson Pereira, de 37 anos, foi encontrado morto dentro da pousada. Ele era morador do Recife e tinha ido ao bar.

“Ficou evidenciado que ele foi assassinado após ser violentamente espancado”, disse o delegado Gilmar Rodrigues, em fevereiro de 2008.

O gerente e o dono do pousada, o austríaco Alfred Hartner, o Freddy, foram indiciados pela polícia, denunciados pelo Ministério Público e agora são réus, acusados de matar o engenheiro.

Eles aguardam o julgamento em liberdade.

“Constatamos que o Bamboo bar só serve unicamente para prostituição. Encontros amorosos clandestinos. E temos informações também de uma jovem que teria sido convidada para sair do país para fazer prostituição internacional, teria se recusado e teria sido também espancada”, diz o delegado Gilmar Rodrigues.

E antes disso, em 2002, a polícia encontrou no bar da pousada uma jovem de 17 anos.

“Viemos a descobrir que ela usou a certidão de nascimento de outra pessoa para tirar uma identidade como sendo maior de idade. Há seis meses, todos os finais de semana, nós fazemos operações nas ruas do Recife, e encontramos, principalmente na praia de Boa Viagem, varias adolescentes que fazem programa mediante pagamento”, conta Zaneli Alencar, delegado.

Nos quatro dias em que nosso produtor ficou na pousada, não houve brigas e aparentemente não havia menores.

Uma prostituta informa o preço: “Meu preço é R$ 200, R$ 150”.

O programa sexual fora da pousada é mais barato. Foi o que a constatamos no sábado de carnaval, na praia de Boa Viagem.

A prostituta diz que a presença delas aumenta o movimento da pousada, e o resultado é mais venda de bebidas.

Na praia, turistas estrangeiros e o nosso produtor, que simula ser alemão, são muito assediados pelas prostitutas.

À noite, na pousada Bamboo, nosso produtor combina um encontro com uma prostituta.

Eles saem do bar e vão para o quarto. A mulher cobra R$ 150. O produtor diz que está passando mal e a garota de programa vai embora.

No dia seguinte, nossa equipe procurou o gerente da pousada.

O Fantástico pediu à prefeitura do Recife informações sobre o alvará de funcionamento da pousada Bamboo. E constatou: ela nem deveria estar aberta.

“A pousada Bamboo tem um licenciamento enquanto bar e restaurante não como pousada. Já foi feito notificação e uma intimação para que o responsável pelo empreendimento compareça a regional para regularizar a sua situação”, comenta Maria de Biase, diretora de Controle Urbano de Recife.

“Existem as redes de abuso e exploração sexual, de prostituição, de turismo sexual, há um trabalho de prevenção por nossa parte. Agora o importante é que a sociedade entenda e que avise os órgãos competentes”, diz a secretária de Desenvolvimento Humano de Recife, Amparo Araújo.

De Pernambuco, fomos para o Rio Grande do Norte investigar outra denúncia de turismo sexual.

É segunda, 7 de março, Carnaval.

Em Natal, a situação chegou ao ponto de alguns comerciantes colocarem avisos em inglês: “Aqui não há turismo sexual”.

À noite, muitos estrangeiros procuram diversão em um centro comercial, cheio de bares. Fica a 500 metros da praia de Ponta Negra, a mais famosa de Natal. Está lotado.

Assim que nosso produtor chega, simulando novamente ser estrangeiro, uma prostituta se aproxima.

O lugar é aberto. Qualquer um entra, sai. Funciona como se fosse uma feira do sexo.

Mais um flagrante. Do lado de fora, bem na saída dos frequentadores, há venda de cocaína. Os traficantes chegam a parar os turistas e oferecem a droga.

É neste ambiente, com cocaína e garotas de programa, que encontramos duas crianças, aquelas que mostramos no início da reportagem.

Uma mulher acompanha as meninas, que têm entre 4 e 6 anos. Parece conhecer bem o lugar e as pessoas.

No tempo em que passamos no centro comercial, nenhum turista mexeu com as meninas. Elas vão embora por volta de 1h30.

“O interesse nosso é fazer uma busca, verificar se crianças estão tendo seus direitos violados, dar um encaminhamento ao conselho tutelar e integrado com a delegacia da criança e do adolescente, com a vara da infância e juventude, pra que a gente possa coibir esse tipo de ação”, comenta o secretario municipal de trabalho e assistência social, Alcedo Borges.

Durante o dia, voltamos ao ponto de encontro das prostitutas. Encontramos uma mulher que se diz funcionária do local. Simulamos interesse em alugar um quiosque. A mulher diz que o dono é o espanhol Salvador Arostegui.

Segundo o Ministério Público Federal, ele é acusado de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

“Salvador é dono de todo complexo, o Salvador é dono de todo esse quarteirão aqui”, diz uma funcionária sem se identificar.

“Está identificado como um dos estabelecimentos que o senhor Salvador usou para a lavagem de dinheiro”, diz a procuradora da Republica, Clarisier Morais.

Segundo as investigações, o espanhol usou dinheiro do tráfico para comprar R$ 28,5 milhões em imóveis, no Rio Grande do Norte.

Salvador Arostegui chegou a ser preso na Espanha.

Procuramos o advogado que, segundo a funcionária do Centro Comercial, cuida dos negócios do espanhol. Ligamos mais de dez vezes para o advogado, mas ele não retornou.

A prefeitura de Natal informou que já tinha autuado e multado os donos de alguns bares onde flagramos o turismo sexual. O motivo: falta de licença ambiental.

Segundo a prefeitura, alguns estabelecimentos também foram interditados, mas a suspeita é que exista um esquema chamado rodízio de CNPJs.

Ou seja, os bares são reabertos pelas mesmas pessoas, mas com outros nomes e outros documentos.

“A gente busca muito, a prefeitura, trazer um turismo que seja familiar, não esse turismo que facilite o abuso sexual”, conta Alcedo Borges.

Segundo o ministério do turismo, o Brasil já fechou acordos com Espanha, Portugal e Itália para combater o turismo sexual. Mas como nós vimos na reportagem, ainda há muito a ser feito.

“Quem vem pro Brasil com esse objetivo, da exploração sexual, não é turista. É um criminoso e assim será tratado. O Brasil inteiro tenha consciência e se sinta responsável pra proteger nossas crianças, nossos adolescentes, proteger a família brasileira”, revela a secretaria nacional de Políticas de Turismo, Isabel Mesquita

Saiba mais

• Em Brasília, festa é regada com sexo e drogas ao ar livre
• Adolescentes se envolvem em rifa de sexo
• Canal F mostra bastidores da reportagem sobre festa com sexo ao ar livre em Brasília

Fonte: Fantastico - Globo.com
Minhas Considerações:

Após essa leitura, o verifica-se a quão frágil é a eficácia dos governantes.

Na real, os policiais não estão nem ai para a prostituição, até porque sempre levam o quinhão deles.

É um absurdo, tudo isso acontecendo.

No entanto a prostituição é legal no Brasil. A legislação penal não tipifica prostitutas, nem os seus clientes, mas considera criminoso quem de alguma maneira levar outra pessoa a se prostituir ou lucrar com a prostituição alheia (o cafetão, aliciador ou “sueta”).

O Código Penal/40, define como crime: favorecimento à prostituição (pena de dois a dez anos de reclusão), manter casa de prostituição (pena de dois a cinco anos), rufianismo, ou seja, lucro com a prostituição alheia (pena prevista de um a oito anos), tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual (pena de três a doze anos) e tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual (pena de dois a nove anos)

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho reconhece as “profissional do sexo” como atividade profissional, sem regulamentação, ainda; e as prostitutas devem recolher impostos como qualquer cidadão.

Numa abordagem sistêmica pela ótica de oferta e demanda, enquanto houver demanda, a proibição da exploração comercial aumenta custos e não dá garantia de padrões sanitários regulados. O sexo está ligado à saúde, no sentido contrário -  é um problema de saúde. A legitimação poderia resultar em carteiras de trabalho assinadas, pensão e assistência médica, entre outros benefícios para a coletividade.

O nosso sistema é tão mediocre, que dá guarida a pessoas como o alemão Hans Hermann, o austríaco Alfred Hartner, espanhol Salvador Arostegui, e outros .

O que é ruim não é a mulher, mas o sistema. Em vez de focar na prostituta, dever-se-ia atacar a demanda, e deportar esses gringos que acreditam (e tem certeza diante da impunidade) que o Brasil é "Casa de mãe Joana"!

Notícias de Hoje! Segunda-feira, 14/03/2011

Política

Governo planeja regra que beneficia megaempreiteiras
Reportagem da Folha relata que após negociações com o setor e já com aval da presidente Dilma Rousseff, está em elaboração na Casa Civil decreto que altera regras que hoje permitem a atuação das pequenas em grandes obras. Segundo o jornal, o motivo alegado pelo governo é barrar a entrada de empreiteiras de enor porte em grandes obras de transportes, sob o argumento de que elas são as principais responsáveis por projetos mal feitos e atrasos.

Justiça veta uso de tornozeleira eletrônica
Mesmo após a aprovação da lei federal que liberou a tornozeleira eletrônica para monitorar presos, em 2010, juízes do interior de São Paulo vêm barrando o uso do aparelho. De acordo com reportagem do Estadão, a polêmica envolve os presos do regime semiaberto que todos os dias deixam as cadeias para trabalhar. Para monitorá-los o Estado contratou 4,5 mil tornozeleiras, mas só obteve na Justiça autorização para rastrear, até agora, 1.180 presidiários.

Sociedade

Jovens de até 30 anos elevam fatia de crédito habitacional
Reportagem da Folha relata que graças à estabilidade da economia, jovens influenciam o perfil da carteira de crédito habitacional dos grandes bancos no país. De acordo com o jornal, na Caixa Econômica Federal, líder em financiamentos, os clientes com até 30 anos respondiam por 35% dos contratos novos assinados em 2007, considerando a idade na data de assinatura do documento. No ano passado já eram 39%. A situação se repete em bancos privados como o Bradesco, onde a fatia nos novos contratos mais que dobrou nesse período, chegando a 16% no ano passado.

Polícia do Rio prende filho de traficante Elias Maluco
Diego Pereira da Silva, filho do traficante Elias Maluco, foi preso ontem pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele é suspeito de assassinar um policial e de tráfico de drogas. Segundo reportagem da Folha, Maluquinho, como é chamado, estava num carro com outras duas pessoas em Vigário Geral, na rua São Bartolomeu e portava uma pistola no momento da prisão.

Mundo

Segunda explosão não danificou o reator
Autoridade japonesas afirmam que nova explosão na usina de Fukushima não causou danos ao reator. O acidente, que aconteceu por volta das 23h de ontem, horário de Brasília, foi causado por combustão de hidrogênio. Segundo reportagem do Estadão, onze pessoas ficaram feridas, entre eles um militar do Exército do Japão, com fraturas de vários ossos, enquanto outros sofreram ferimentos leves.

Em 24h, forças de ditador libiano avançam 150 quilômetros
Reportagem do Estadão relata que após semanas sob o poder das forças rebeldes da Líbia, a cidade de Brega foi retomada pelo ditador Muammar Gaddafi. Em apenas um dia as forças leais ai ditador avançaram 150 quilômetros, entre Ras Lanuf e Brega. Segundo reportagem do jornal, nos últimos dias, os rebeldes sofreram uma série de derrotas que representaram um grande recuo para as forças de oposição que apenas uma semana atrás detinham toda a metade leste do país.

Para Irã, Dilma está mal informada sobre Sakineh
Em mais um sinal do desconforto iraniano com a mudança de tom da diplomacia brasileira sobre abusos praticados pelo país, o chefe de imprensa do governo do Irã afirmou que a presidente Dilma Rousseff está “mal informada” sobre a pena de apedrejamento para a iraniana Sakineh Ashtiani, acusada de adultério. Em entrevista a Folha, Ali Akbar Javanfekr disse que “há 2.500 Sakinehs nas prisões brasileiras”.

Economia

Receita tem R$ 2 bilhões em mercadoria apreendida
Reportagem do Estadão relata que por causa da burocracia, produtos de contrabando, de falsificação e outras mercadorias apreendidas abarrotam os depósitos da Receita Federal. O levantamento mostra que pelo menos R$ 2 bilhões em produtos estão esperando uma destinação. A administração desse estoque preocupa o Fisco, que tem buscado mecanismos mais ágeis para liberar espaço nos depósitos e reduzir o custo da armazenagem. De acordo com a Receita, só no ano passado, foram recolhidas mercadorias no valor de R$ 1,2 bilhão.

Inadimplência cresce 25% nos dois primeiros meses do ano
Dados do Serasa Experian mostram que a inadimplência do consumidor apresentou crescimento de 25,4% no primeiro bimestre do ano na comparação com o mesmo período do ano passado. De acordo com reportagem da Folha, a alta é resultado de maior endividamento do consumidor, com o acúmulo de dívidas e o encarecimento do crédito, em decorrência da política monetária para controle da inflação.

Mercado prevê maior inflação e menor PIB
Dados divulgados pelo boletim Focus hoje revelam que a expectativa do mercado para 2011 é de inflação mais alta e Produto Interno Bruto (PIB) mais baixo. De acordo com reportagem do Estadão, a projeção de crescimento do PIB foi reduzida de 4,29% para 4,10%. Já a expectativa do índice inflacionário subiu de 5,78% para 5,82%, em um patamar distante do centro da meta de inflação, que é de 4,50% para o ano.

Por Ana Galli

Notícias de Ontem - Domingo

O que os europeus pensam de seus políticos?

O jornal The Guardian, do Reino Unido, publicou neste domingo uma pesquisa feita com cinco mil pessoas de 18 a 64 anos em cinco países (Alemanha, Espanha, França, Polônia e Reino Unido) sobre as percepções que elas têm do futuro de seus países e dos políticos. A visão geral sobre a economia varia em cada um dos países, mas no geral é negativa. Ao mesmo tempo, os europeus têm dúvidas quanto à conduta de seus governos (que cuidam da economia), o que cria uma “crise na democracia europeia” segundo o Guardian.

Apenas 6% dos europeus dizem ter muita confiança em seus governos, 46% dizem que não têm muita confiança e 32% não têm confiança nenhuma. Apenas 9% dos europeus acham que seus políticos – na oposição ou no poder – agem com honestidade e integridade.

José Antonio Lima

Qual o real tamanho da economia brasileira?

A revista britânica The Economist não deixou passar em branco a confusão gerada pela divulgação do PIB do Brasil, na semana passada. Há uma crítica ao ministro Guido Mantega. Ele afirmou que a economia brasileira teve o quinto maior crescimento do G-20 e acrescentou que, por paridade poder de compra, teria ultrapassado as economias do Reino Unido e da França. O que Mantega não contou, e que a Economist lembra, é que por esse critério as economias da Rússia e da Índia seriam superiores à do Brasil, que não seria a quinta do mundo, como muita gente divulgou, mas sim a sétima.

Converter moedas para poder de compra, em vez de taxas de mercado, é útil quando se compara os padrões de vida nos diferentes países. Mas medir o PIB em dólares correntes mostra a influência internacional de uma economia – e por esse critério, o Brasil não precisa de névoa ou espelhos estatíticos. Até mesmo o modesto crescimento de 4,5% que [Dilma] Rousseff espera deve ser maior do que o que a França e o Reino Unido conseguirão em 2011. E com as taxas de juros e os preços de suas commodities subindo, não há sinal de que o real vai perder muito valor. O Brasil não entrou entre as cinco maiores economias do mundo no ano passado. Mas pode muito bem conseguir isso neste ano

José Antonio Lima

O caos nas Forças Armadas do Brasil

Neste domingo (13) a Folha traz um levantamento que mostra o estado verdadeiramente crítico das Forças Armadas brasileiras. O diagnóstico é que, de todos os equipamentos que Aeronáutica, Exército e Marinha possuem, apenas metade está em funcionamento. O balanço revela quão necessário é o reequipamento das Forças, e também mostra que, sem um aumento do orçamento, o país não conseguirá manter sua Defesa funcionando.

Para piorar, mesmo o que poderia ser feito não o é. As tropas existentes estão dispostas de tal forma que ainda representam o pensamento estratégico de décadas passadas:

Fica também explícito um problema que a Estratégia Nacional de Defesa editada em 2008 promete combater. Na Estratégia, a Amazônia aparece como prioridade do Exército. Só que a disposição das tropas ainda reflete a ideia de que o país um dia poderia entrar em guerra com sua antiga rival, a Argentina, hoje longe de representar uma ameaça militar. A região Sul concentra 25% das forças terrestres do Brasil, enquanto a área amazônica só tem 13% do efetivo. Outros 23% estão estacionados na área do Comando Militar do Leste, no Rio.

Fonte:

Redação Época

José Antonio Lima

Tributação e desigualdade

Se a política tributária brasileira é e foi condicionada à transferência de renda do conjunto da população para saciar o capital financeiro e a banca nacional e internacional, para o futuro precisa ser entendida como um instrumento imprescindível de combate à pobreza e de redução das desigualdades sociais

por Fátima Gondim, Marcelo Lettieri

É bastante comum depararmos com a informação de que nossa carga tributária é elevada e nosso sistema tributário é injusto. De forma geral, todos se acham injustiçados pelo que pagam de impostos e exigem reformas. As críticas à alta carga tributária brasileira, no entanto, passam ao largo da discussão sobre a forma de arrecadação desses valores. Isto é, não se discute de onde estamos extraindo os recursos necessários ao financiamento do Estado, quem recebe do governo esses recursos e se a extração e a distribuição estão sendo feitas de forma a reduzir as desigualdades. De onde viemos? Até meados da década de 1960, o sistema tributário brasileiro não era eficiente, nem progressivo. Constituía-se de um amontoado de impostos seletivos sobre consumo e selos, ao lado de um conjunto complexo de tarifas e restrições ao comércio internacional. O imposto sobre a renda era pouco progressivo na prática e recaía quase que inteiramente sobre os trabalhadores do setor formal, sujeitos à retenção na fonte, enquanto os cidadãos mais ricos não encontravam dificuldades para escapar às suas obrigações tributárias. A partir da segunda metade da década de 1960 e até o final da de 1980, promovemos a instituição e expansão da tributação sobre o valor agregado (principalmente via ICMS), reduzimos os tributos sobre comércio exterior, fortalecemos a administração tributária, mas deixamos a redução das desigualdades sociais em plano secundário. No início da década de 1990, a onda neoliberal “quebrou” em praias brasileiras, recomendando que a carga tributária fosse distribuída sobre base mais ampla, o que, segundo seus defensores, exigia um imposto de renda menos progressivo e a elevação da contribuição dos impostos sobre o consumo. Nesse contexto, defendiam que a política tributária não devia ser utilizada como instrumento de política social, sob pena de reduzir a eficiência da tributação. A partir de 1995, a política tributária foi redesenhada para beneficiar o processo de mundialização do capital financeiro, de forma a atraí-lo e mimá-lo do ponto de vista fiscal (as reformas do pacote neoliberal propuseram reformas administrativas, visando reduzir os custos das administrações tributárias e do cumprimento das obrigações pelas empresas, principalmente com o objetivo de incentivar o investimento estrangeiro). Para reduzir a tributação do grande capital e, ao mesmo tempo, garantir a arrecadação necessária ao ajuste fiscal em uma economia debilitada, o Brasil fez a opção preferencial por tributar de “forma fácil” e “invisível”, via tributos sobre o consumo, atingindo, sobretudo, o “Brasil de baixo”, como dizia o poeta Patativa do Assaré. E, assim, foram construídos os tão aclamados “recordes de arrecadação”: aumentando a tributação dos mais pobres e reduzindo a dos mais ricos. Vejamos as benesses para o “andar de cima”, já no início do primeiro governo FHC: redução da alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ, das instituições financeiras, de 25% para 15%; redução do adicional do IRPJ de 12% e 18% para 10%; redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de 30% para 8%, posteriormente elevada para 9%; redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao permitir a dedução dos juros sobre capital próprio; isenção do imposto de renda sobre remessa de lucros e dividendos ao exterior, dentre outros. Além disso, a liberalização financeira internacional abriu novas oportunidades para a fuga de capitais e evasão fiscal por parte das elites, acentuando a desigualdade. Convém esclarecer o que é a dedução dos juros sobre capital próprio e a quem beneficia. A inovação, criada em dezembro de 1995, possibilita às empresas distribuir juros aos seus sócios e acionistas, reduzindo com isso os tributos a serem pagos. A justificativa para sua criação: a legislação anterior favorecia o endividamento externo da empresa e, para reverter esse quadro, era necessário incentivar o seu financiamento pelos sócios. Com o país praticando uma das maiores taxas de juros do mundo, as empresas necessitavam de incentivos para usar o próprio capital, em vez de contrair empréstimo externo? Com certeza, não! E como se dá essa operação? Independentemente da ocorrência da operação de empréstimo do sócio para a empresa, esta paga os juros aos sócios e acionistas, tributando-os em apenas 15% (IRPJ), quando deveria pagar 34% caso não houvesse o “incentivo” (IRPJ, adicional e CSLL). Isso beneficia sobremaneira as grandes empresas capitalizadas e lucrativas, sobretudo os bancos, que fizeram e ainda fazem a festa. Não é sem razão que o saudoso tributarista Osires Lopes Filho tenha denominado o artifício de “usura heterodoxa”. Para o “Brasil de baixo”, foi cobrada a conta do ajuste fiscal imposto pelo Fundo Monetário Internacional – FMI, em 1998. O governo federal lançou o pacote fiscal, incluindo medidas para aumentar a arrecadação e assegurar o superávit primário, em 1999, de R$ 312 bilhões (3,1% do PIB): majoração da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, de 2% para 3%; ampliação da base de incidência do PIS/Pasep e da Cofins; elevação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF (atualmente extinta), de 0,20% para 0,38%. Tudo incidindo sobre o consumo! Mas o que representa para a população mais pobre esse aumento brutal na tributação sobre o consumo? Como as pessoas de baixa renda consomem toda a renda disponível (não há poupança) e compram basicamente gêneros de primeira necessidade, o aumento dos preços atinge de forma “vital” esse segmento. Por isso, a regressividade da estrutura tributária é sentida direta e especialmente pelas classes de renda mais baixa: em 1996, a carga tributária indireta sobre famílias com renda de até dois salários mínimos representava 26% de sua renda familiar; em 2002, pulou para 46%. Para famílias com renda superior a 30 salários mínimos, a carga indireta era de 7,3%, em 1996, e de 16% em 2002, conforme dados do IBGE. Vale lembrar que também no Imposto de Renda, direto e progressivo, houve confisco. Mesmo com a participação dos salários decrescendo em relação à renda nacional, a arrecadação do imposto sobre a renda do trabalho cresceu 27%, em termos reais, de 1996 a 2001, devido ao aumento de alíquota de 25% para 27,5% e ao congelamento da tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. Enfim, o “modelito” da regressividade que assolou e deteriorou nosso espectro tributário na segunda metade da década de 1990, em especial após o forte ajuste fiscal, é démodé, mas permanece até hoje um Robin Hood às avessas. Onde estamos? Analisando a arrecadação tributária, no Brasil, por bases de tributação (consumo, renda, patrimônio, folha de salários e operações financeiras), podemos observar quais setores têm contribuído mais com o financiamento do Estado. O que se observa é uma tributação bastante concentrada no consumo (15,2% do PIB, em 2008), seguida pela renda (7,8%) e folha de pagamentos (6%), enquanto a tributação sobre operações financeiras (0,7%) e sobre o patrimônio (1,1%) é bastante reduzida. Ou seja, as reformas tributárias recentes têm acentuado uma anomalia do Brasil: aumento da tributação sobre o consumo em detrimento da tributação da renda, agravando o quadro de desigualdade ou, no mínimo, não permitindo uma maior redução desta. Se observarmos o que acontece em outros países, em comparação ao Brasil, constatamos o seguinte: aqueles com renda per capita mais elevada tendem a tributar mais a renda que o consumo. A arrecadação de tributos previdenciários é muito importante nos países de renda mais elevada (provavelmente em virtude da maior expectativa de vida), chegando a ser a principal fonte de receita na Alemanha, França, Espanha e Japão. A arrecadação sobre o consumo, no Brasil, é muito alta, mesmo quando comparada a países com renda semelhante (Argentina, Chile e Turquia). Esta arrecadação chega a superar a soma da arrecadação sobre a renda e a folha de pagamentos. E para que (ou quem) pagamos impostos? A resposta a esta pergunta, e sua visibilidade sempre tão questionada pelo cidadão e pela opinião pública, é fator decisivo nos caminhos da cidadania fiscal e na busca por trazer ao debate segmentos da sociedade historicamente alheios ao mundo fiscal. O comunicado da Presidência do Ipea, datado de junho de 2009, analisa o destino da carga tributária, destacando os principais programas e ações do governo federal, em termos de volume de recursos e número de beneficiários. O estudo compara o que foi recolhido aos cofres públicos e o que foi destinado aos programas de governo nas áreas de saúde, educação, previdência e assistência social, desenvolvimento agrário, dentre outras. Ressalta, também, dentre as despesas do governo, o montante destinado ao pagamento dos juros da dívida pública. Apesar da carência de estudos nessa área em termos desagregados (por família e faixa de renda), alguns dados, mesmo globais, ressaltam a expressiva concentração de renda decorrente da política de juros altos. Segundo o Ipea, o montante destinado ao pagamento de juros da dívida pública recebeu, em 2008, somente do governo federal, 3,8% do PIB, enquanto o Programa Bolsa Família, que complementa a renda de 12 milhões de famílias, custou ao governo federal 0,4% do PIB: dez vezes menos! O financiamento do Programa Bolsa Família exige arrecadar o equivalente a um dia e meio de trabalho do contribuinte. Já para financiar a ciranda financeira, União, estados e municípios destinam, em conjunto, 5,6% do PIB (valores de 2008), ou seja, 20 dias e meio de trabalho do cidadão brasileiro; quase um sexto de toda a carga tributária arrecadada em 2008. Comparado ao que se destina à saúde e educação, a “derrama” dos cofres públicos – para patrocinar escandalosos ganhos aos rentistas – fica ainda mais aberrante. Para o SUS, em 2006, foram destinados 3,6% do PIB, ou 13 dias de trabalho do contribuinte. Para a Educação, 4,3% do PIB, ou 15,7 dias. Mas o que não é dito ao contribuinte brasileiro? Que ele trabalha quase 3 semanas para pagar as despesas com elevadas taxas de juros para a classe de alta renda! E que essa monumental transferência aos 20 mil clãs de alta renda, que se beneficiam da dívida pública, representa uma transferência do Estado infinitamente maior do que recebem milhões de famílias de baixa renda (Marcio Pochmann – Agência Carta Maior, 2005). O custo social da política fiscal foi posto a nu, já em 2002, no artigo “Tudo azul: do outro lado da moeda” (Contraponto, 2002). À pergunta: para onde foi a arrecadação federal, que passou de R$ 81 bilhões em 1995 para R$ 192 bilhões em 2001? A resposta: engordou os ratos na despensa do endividamento garantido pelo Banco Central. Sem maiores rodeios, constata-se que a política tributária foi condicionada à transferência de renda do conjunto da população para saciar o capital financeiro e a banca nacional e internacional. A relação receita/PIB saiu de 12,6% em 1995 para 17,1% em 2002! A relação juros/PIB salta de 2,9% para 9% no mesmo período. Para onde vamos? Estamos, basicamente, diante de três alternativas para as próximas reformas tributárias: podemos ampliar e aprofundar as reformas do pacote neoliberal; promover ajustes no modelo neoliberal, mas sem efetivamente promover uma tributação redistributiva; ou, finalmente, engajarmo-nos em um movimento em direção à maior progressividade do sistema tributário, como condição primeira para uma efetiva redução das desigualdades. Depois da crise mundial de 2008/2009, há poucos que apostariam na ampliação das reformas do pacote liberal, mas o que temos visto nos debates recentes, incluindo o eleitoral, é uma tentativa mal disfarçada de promover meros ajustes no modelo neoliberal, sem redistribuição efetiva do ônus tributário. E essa tem sido a tônica das principais propostas de reforma tributária: simplificação a qualquer custo, desonerações do capital, desoneração da folha de pagamentos, sem uma avaliação crítica dos efeitos sobre o financiamento da Previdência Social e a regressividade do sistema, entre outras. Ninguém se atreve a incluir no debate a necessidade de novos movimentos em direção à maior progressividade, o que implicaria repensar, por exemplo, a tributação sobre o consumo de artigos de luxo (como fez o Equador com a criação do Impuesto a los Consumos Especiales, em 2008); os impostos sobre a propriedade, especialmente sobre a terra nua, com a sua utilização como instrumento de reforma agrária; os impostos sobre grandes fortunas e a necessidade de maior progressividade na tributação sobre a renda, Alcançando efetivamente a renda do capital. É preciso ter a coragem de reconhecer que nas próximas reformas, ainda não será possível abrir mão de receitas, que o reforço da tributação da renda dependerá também da capacidade da administração tributária do país e que é preciso incorporar ao sistema tributário brasileiro não somente o setor informal, mas também e, principalmente, a burguesia capitalista. Também não pode ser desconsiderado o risco que é fazer uma reforma tributária sem antes ter feito uma reforma política. Nesse ambiente, a chance de criar um sistema ainda mais regressivo é muito grande, pois a probabilidade de os grandes financiadores de campanha serem ainda mais beneficiados é altíssima. Como diria o professor Richard Bird: “os países latino-americanos não têm sistemas fiscais mais igualitários porque a população politicamente relevante é pequena e rica, e ela gosta das coisas como estão”. Em suma, o Brasil deve decidir o que quer do seu sistema tributário, estabelecendo objetivos específicos, que, certamente, estarão em conflito uns com os outros. Esses conflitos e dilemas devem ser debatidos e equilibrados. Há muitas questões a ser tratadas, e embora não seja fácil responder a todas elas, precisamos fazer as escolhas agora. E uma delas é fundamental: o Sistema Tributário Nacional deve ser instrumento imprescindível de combate à pobreza e de redução das desigualdades sociais. Fonte: LeMonde Diplomatique Brasil  Fátima Gondim auditora fiscal da Receita Federal, especialista em Tributação Marcelo Lettieri é auditor fiscal da Receita Federal, doutor em Economia pela UFPE

ESPECIAL - Aborto: o paradoxo entre o direito à vida e a autonomia da mulher

Perda do feto em razão de acidente, em casos em que se verifica má-formação congênita, clandestinos, causados por medicamento, violência ou de forma espontânea – a verdade é uma só: o aborto existe, e muitas brasileiras sofrem pela falta de amparo nos serviços públicos de saúde. A despeito da falta de assistência governamental, a gestação é interrompida independentemente de leis que as proíbam ou de punição por parte do Judiciário.

Segundo dados da organização não governamental que cuida do direito das mulheres Ipas Brasil, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), denominada “A magnitude do aborto no Brasil: aspectos epidemiológicos e socioculturais”, um milhão de abortos são realizados todos os anos. A pesquisa foi realizada em 2007 e esse número é contestado por segmentos contra o aborto. O estudo aponta que a curetagem é o segundo procedimento obstétrico mais realizado na rede pública.

O aborto, contudo, é fato e, geralmente, feito da pior maneira possível. Na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tramita um habeas corpus em que a Defensoria Pública pede o trancamento de investigação contra centenas de mulheres suspeitas de fazer aborto em uma clínica de planejamento familiar em Mato Grosso do Sul. A defesa alega violação do sigilo médico, já que foram apreendidos os prontuários sem anuência do profissional. A relatora é a ministra Laurita Vaz (HC 140123), que está com o parecer do Ministério Público Federal sobre o caso. Ainda não há data prevista para julgamento.

Além da constatação da prestação do serviço médico inadequado e até mesmo irregular, o tema gera um amplo debate moral, colocando como contraponto o direito absoluto da vida do feto e a autonomia da mulher em relação ao próprio corpo.

Crime contra a pessoa
A legislação penal brasileira só autoriza a prática do aborto em casos de estupro ou nos casos que não há outro meio para salvar a vida da mãe. A matéria está disciplinada pelos artigos 124 a 128 do Código Penal, tipificando seis situações. No Brasil, o ato é classificado como crime contra a pessoa, diferentemente do que ocorre em alguns países que o classificam como crime contra a saúde ou contra a família. A lei brasileira prevê pena de um a dez anos de reclusão para a gestante que recorre a essa solução.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que compõe a Quinta Turma do STJ, a melhor maneira de evitar uma gravidez indesejada é investir nos contraceptivos, mesmo aqueles de emergência. “Sou a favor de todo e qualquer método, principalmente aqueles que evitam a proliferação de doenças sexualmente transmissíveis”, diz ele.

O ministro acredita que a solução da interrupção da gravidez em casos de violência deve ser conduzida pela mulher, mesmo que ela seja casada ou que tenha um parceiro estável. “A mulher é a grande responsável pela maternidade”, constata, “pois é ela quem alimenta o filho durante a fase intrauterina, e quem tem a responsabilidade do cuidado com o filho”.

O ministro é contra o aborto e acredita que é um erro tratar a prática como um método contraceptivo. Ele afirma que as autoridades governamentais deveriam incentivar a distribuição de preservativo ou a injeção de pílulas do dia seguinte. “É muito menos traumático para a mulher e para a sociedade”, conclui.

Violência contra a mulher
Segundo pesquisa da socióloga, Thais de Souza Lapa, na tese “Aborto e Religião nos Tribunais Brasileiros”, de um universo de 781 acórdãos pesquisados entre 2001 e 2006, 35% envolvem situações de violência contra a mulher. Na seara dessa temática, o STJ analisou o caso em que um morador de São Paulo desferiu, em 2 de abril de 2005, facadas na esposa, que estava no quinto mês de gestação, e em mais duas pessoas, sendo uma maior de 60 anos (HC 139008).

O réu respondeu, entre outros, pelo crime de provocar aborto sem o consentimento da gestante, o que, pela legislação penal, acarreta a pena de três a dez anos de reclusão. A defesa ingressou no STJ contra a inclusão da causa de aumento da pena na pronúncia pela Justiça estadual, sem que houvesse menção a esta quando da denúncia.

Segundo o relator, ministro Jorge Mussi, a qualificadora pode ser incluída na pronúncia, ainda que não apresentada na denúncia, uma vez que não provoca qualquer alteração do fato imputado ao acusado. Pela lei penal, no homicídio doloso, a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

Relações extraconjugais
A violência contra a mulher pode surgir também de uma relação extraconjugal, em que o parceiro se ressente de uma gravidez indesejada. Entre 2008, um morador de Alegrete (RS) teria matado a amante com golpes no crânio e ocultado o cadáver. Ele exigia que ela tomasse medicamentos abortivos, mesmo já estando em fase avançada da gestação.

Seis habeas corpus e um recurso especial foram apresentados em defesa dele, além de um recurso especial interposto pelo Ministério Público gaúcho. No último habeas corpus (HC 191340), apresentado em dezembro de 2010, a defesa buscava a liberdade do acusado, alegando excesso de prazo da prisão.

Mas o relator, ministro Og Fernandes, da Sexta Turma, negou a liminar. Ainda falta a análise do mérito do pedido, o que deve ser feito ainda este ano. Tanto o recurso especial apresentado pelo acusado, quanto o apresentado pelo MP/RS (REsp 1222782 e REsp 1216522, respectivamente) ainda serão analisados. O ministro Og Fernandes também é o relator dos dois casos.

Outro caso de violência contra a mulher resultou na condenação de Jefrei Noronha de Souza à pena de cinco anos de reclusão. Ele respondeu pelas práticas de aborto não consentido e sequestro qualificado (HC 75190). O réu mantinha um relacionamento extraconjugal e, ao saber da gravidez da amante, simulou um sequestro com amigos na cidade de Taubaté (SP) com o fim de eliminar a criança. Consta da denúncia que os sequestradores introduziram medicamentos na vagina da vítima e depois, com a expulsão, jogaram o feto no vaso sanitário e acionaram a descarga.

A defesa alegou que o crime de aborto, por si só, já representava grave sofrimento moral e físico, de modo que o juiz não podia aplicar a qualificadora do parágrafo 2º do artigo 148 do Código Penal. Esse artigo trata da agravante do crime de sequestro e prevê pena de reclusão de dois a oito anos a quem impuser grave sofrimento físico ou moral à vítima. O objetivo da defesa era aplicar ao caso o princípio da consunção, segundo o qual se houver um crime-meio, de sequestro, ocorre absorção pelo crime-fim, aborto.

O Tribunal local entendeu que os delitos de sequestro e aborto visam a proteger bens jurídicos distintos. O primeiro, a liberdade individual, e o segundo, a própria vida. A Sexta Turma não apreciou a tese em virtude de já haver trânsito em julgado da decisão do Júri e de envolver matéria de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Fornecimento de medicação

Não só a gestante, mas também a pessoa que instiga ou auxilia no aborto responde judicialmente pelo crime, inclusive quem fornece a droga. É o caso do teor de um agravo em que pesou sobre o réu a acusação de ter praticado o crime sem o consentimento da gestante (Ag 989.744), o que acarreta uma pena de um a quatro anos de reclusão. O aborto clandestino geralmente ocorre em clínicas médicas e com o apoio de conhecidos, e usualmente com a ingestão de medicamentos, o mais comum, o Cytotec.

Um caso de aborto provocado por terceiros foi o relativo a um julgado de São Paulo, em que o réu vendeu esse medicamento sem registro (HC 100.502). O Cytotec foi lançado na década de 70 para o tratamento de úlcera duodenal. No entanto, vem sendo largamente utilizado como abortivo químico. Sua aquisição se faz via mercado negro ou por meio de receita especial. A questão analisada pelo STJ remetia à aquisição irregular.

A defesa buscava anular a sentença de pronúncia com o argumento de que não foi comprovado que o uso do medicamento teria causado o aborto. A Turma entendeu que o crime se configura com a própria venda irregular, de forma que não é necessária a perícia para verificação da qualidade abortiva da droga.

A lei também apena não só o fornecedor, mas os profissionais que auxiliam a prática do aborto, com base no artigo 126 do Código Penal. Um ginecologista foi preso em flagrante em sua clínica no centro de Porto Alegre (RS), em junho de 2008, e respondeu por aborto qualificado por quatro vezes, aborto simples, também por quatro vezes, tentativa de aborto e formação de quadrilha. Ele pedia no STJ o relaxamento da prisão cautelar, mas, segundo a Corte, os reiterados atos justificaram a prisão.

Bebês anencéfalos
Os casos que trazem maior polêmica ao Judiciário são os de anencefalia e má-formação do feto. A anencefalia consiste em uma má-formação rara do tubo neural que ocorre entre o 16° e o 26° dia de gestação e se caracteriza pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. A causa mais comum é, supostamente, a deficiência de nutrientes, entre eles o ácido fólico. Também diante da falta de vitaminas, há dificuldade na formação do tubo neural.

A ministra Laurita Vaz reconheceu no julgamento do HC 32.159 que o tema é controverso, porque envolve sentimentos diretamente vinculados a convicções religiosas, filosóficas e morais. “Contudo, independentemente de convicções subjetivas pessoais, o que cabe ao STJ é o exame da matéria sob o enfoque jurídico”, assinalou a ministra. Para ela, não há o que falar em certo ou errado, moral ou imoral.

O habeas corpus discutia a autorização para o aborto que havia sido dada pela Justiça do Rio de Janeiro. Para a ministra Laurita Vaz, o Legislador eximiu-se de incluir no rol das hipóteses autorizadoras do aborto, previstas no artigo 128 do Código Penal, esse caso. “O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exigir do Magistrado, intérprete da lei, que se lhe acrescente mais uma hipótese que fora excluída de forma propositada pelo legislador”.

Segundo o ministro Napoleão Nunes, a vivência religiosa ou filosófica interfere nos julgamentos, pois, em princípio, elas influenciam a conduta humana. O ministro entende que a questão da anencefalia não deve ser entendida sob a perspectiva puramente religiosa, mas sob uma perspectiva médica, e cada caso é único. “Não se pode estabelecer uma regra única de solução, ainda mais porque há questões em aberto”, diz.

Perda do objeto
Nos tribunais superiores, segundo análise da socióloga Thais de Souza, entre os anos de 2001 e 2006, não havia decisões favoráveis em sua pesquisa para o pedido de interrupção de gravidez no caso de anencefalia, pois ocorria perda de objeto. O bebê já tinha nascido ou a gravidez já estava bastante adiantada, dificultando a análise. A jurisprudência do STJ confirma essa constatação. Em 2006, três acórdãos perderam o objeto pelas razões enumeradas (HC 54317, HC 47371 e HC 56572).

Em um dos habeas corpus, um casal de São Paulo pedia para interromper a gravidez em decorrência de anencefalia. A mulher tinha ultrapassado a 31ª semana de gestação e passados 50 dias da impetração junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ainda não havia uma decisão de mérito. O STJ considerou que, devido ao fato de a gestação estar estágio bastante avançado, deveria ser reconhecida a perda de objeto da impetração.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, no entanto, ponderou que, havendo diagnóstico médico definitivo que ateste a inviabilidade de vida após a gravidez, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, uma vez que a morte do feto é inevitável, em decorrência da própria patologia. A Quinta Turma entendeu que a via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção da gravidez, tendo em vista a real ameaça de constrição da liberdade da mulher.

Fonte: STJ

Maioria de parques tem área irregular

De 251 unidades de conservação federais, 188 ainda abrigam terra particular, somando 20 milhões de hectares

Extensão equivale ao Estado do Paraná e faz com que objetivos de preservação acabem não sendo cumpridos

Dados do ICMBio (Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade) indicam que três em cada dez hectares que integram unidades de conservação federais do país não são públicos.
O órgão, responsável pelos parques, reservas e florestas direcionadas à preservação, sequer sabe ao certo de quem são essas áreas.
Das 251 unidades de conservação cujo território deve ser obrigatoriamente público, 188 ainda têm proprietários particulares em seu interior. Vários deles são ocupantes legítimos, que não foram indenizados pelo governo para sair de tais locais.
Essas 251 áreas protegidas somam 65,4 milhões de hectares. Desses, o governo não tem a documentação de 30,8%, ou 20,2 milhões de hectares, extensão equivalente ao Paraná.
Na prática, essa situação impede as unidades de cumprirem plenamente seus objetivos de conservar biodiversidade e paisagens naturais.
Isso porque o governo não pode dispor dessas áreas. Se um pecuarista tiver uma fazenda dentro de uma delas, por exemplo, pode continuar produzindo (desde que não amplie sua atividade).
No parque nacional da Serra da Bocaina, entre o Rio e São Paulo, há uma centena de proprietários que não só cultivam suas áreas como usam fogo para limpá-las.
No parque da Serra da Canastra, que abriga as nascentes do rio São Francisco, há fazendeiros e mais de 50 mineradoras. O interesse da população e das empresas levou parlamentares de Minas Gerais a propor a exclusão de 50 mil hectares do miolo do parque; o governo aceitou cortar apenas 9.000.
"A regularização fundiária sempre foi um defunto no armário, no qual ninguém quer mexer", disse à Folha o presidente do ICMBio, Rômulo Mello. "O passivo é enorme. Como eu vou dizer para não queimar a Bocaina se tem proprietários lá dentro que usam práticas preconizadas pela agronomia brasileira?"

NA CANETA
O passivo começa quando a unidade de conservação é criada. Em vez de já pagar pela desapropriação de todas as áreas destinadas, o governo primeiro publica o decreto criando a unidade e só depois busca a regularização.
Se o proprietário discordar dos valores propostos, pode reclamar na Justiça. A Advocacia-Geral da União está listando todas as ações que discutem as desapropriações.
A identificação da propriedade das terras é por exclusão. Feito o desenho das unidades, o governo busca documentos que identifiquem as terras públicas. O que sobrar é "presumivelmente privado", segundo o ICMBio.
A identificação é complicada, pois as maiores unidades ficam na Amazônia Legal. "E, na Amazônia, ninguém sabe quem é o dono da terra", diz Adalberto Veríssimo, pesquisador do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia).
O órgão diz que pretende fazer ofensiva para adquirir as áreas. Para isso, capacitou 23 técnicos para vistoriar os imóveis desapropriados. Há um ano, eram apenas duas pessoas fazendo essa função.
O ICMBio tem R$ 45 milhões reservados neste ano para essas indenizações. O valor é "substancialmente maior" do que o de anos anteriores, disse o órgão, que não especificou de quanto foi o montante em outros anos.

"Dupla" Tirso e Virso quer manter terra em floresta

DE BRASÍLIA

A polêmica mais recente em torno da ocupação de áreas protegidas atende pelos nomes de Tirso e Virso.
É como são conhecidos dois grileiros que tomaram para si uma área de 25 mil hectares na Flona (Floresta Nacional) do Jamanxim, na região sul do Pará.
A Flona, de 1,3 milhão de hectares, ficou conhecida como palco das operações de captura de "bois piratas" (criados em áreas de desmatamento ilegal) na gestão do ministro Carlos Minc.
Seus moradores exigem que a área da floresta seja reduzida em 90%. O restante seria colocado na categoria de APA (Área de Proteção Ambiental), que apesar do nome não protege muita coisa (Brasília é uma APA).
No mês passado, numa reunião com o ICMBio na cidade de Novo Progresso, vetaram a criação de conselho consultivo para a Flona e rejeitaram proposta de receber 37 mil hectares.
Dizem que há 6.000 pessoas morando na Flona, e que a unidade lhes foi imposta em 2006, sem consulta.
Contam, em seu pleito, com o apoio de parlamentares do Pará, como o senador Flexa Ribeiro (PSDB).
"Há má vontade do governo em responder o que eles colocam como sugestão", diz o senador. "O governo não cumpriu a Constituição. Tinha de fazer o levantamento das pessoas que estão lá . Querem expulsar gente que foi levada para lá há décadas, pelo próprio governo."
O ICMBio conta uma história diferente. "O primeiro censo que nós fizemos estimou 400 e poucas pessoas na Flona", disse Rômulo Mello. A contabilidade não é certa porque nem todos moram lá dentro. (CA e JCM)

Fonte: Folha de São Paulo, 13 mar. 2011-03-13 - Caderno Ciência

CLAUDIO ANGELO
JOÃO CARLOS MAGALHÃES
DE BRASÍLIA

Correção da tabela do IR não acompanha inflação e faz classe média pagar mais imposto

 

A classe média brasileira - que se prepara para a partir da próxima terça-feira acertar as contas com o Leão - sente no bolso os efeitos da falta de correção integral na tabela do Imposto de Renda (IR). Levantamento da consultoria Ernst & Young Terco para O GLOBO mostra que o contribuinte brasileiro paga o IR com uma defasagem - quando o reajuste da tabela do IR perde para a inflação - que chega a 44,35% no acumulado dos últimos 15 anos.

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Isso porque a inflação brasileira avançou 97,85% e o reajuste da tabela ficou em 53,50%. Caso a presidente Dilma Rousseff repita o padrão usado desde 2007 e corrija novamente em 4,5% a tabela do IR este ano - a previsão é que a medida provisória sobre o tema seja editada esta semana - a defasagem subirá para 45,60%, considerando uma estimativa de inflação de 5,75% para 2011.

Na Era Lula, essa defasagem fora de 10,31%, contra 56,45% do governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo especialistas, o descompasso entre IR e alta dos preços faz com que mais pessoas passem a dar satisfações ao Fisco, aumentando, assim, a arrecadação federal.

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- O imposto incide sobre a renda de uma forma progressiva, ou seja, quanto mais renda, mais imposto. Se a tabela não é corrigida conforme a inflação, o brasileiro, além de perder poder de compra, paga imposto sobre ganhos que, na verdade, não foram reais - disse Tatiana da Ponte, sócia da Ernst & Young Terco.

- Hoje, uma pessoa que recebe R$ 1.459 está isenta de recolher IR. Mas, se receber um aumento de R$ 65, deixa de ser isento. Na verdade, ela não teve aumento algum. Tanto que vai deixar de comprar algo para pagar o IR. Se houvesse uma atualização que levasse em conta a inflação, essa pessoa continuaria na faixa de isenção.

Defasagem no Brasil é o dobro da China

A tendência é de que essa defasagem do IR no Brasil ainda se agrave nos próximos anos - o que vai fazer o contribuinte sentir mais a mordida do Leão. Um ajuste de 4,5% na tabela, caso confirmado, não deve se igualar à inflação de 2011. Isso, considerando que já nos primeiros meses do ano muitos analistas já estão prevendo a inflação acumulada na faixa dos 6% - bem próximo ao teto da meta de inflação fixada pelo governo para este ano, em 6,5%. Um cenário que ganha mais instabilidade com a alta das commodities, especialmente do petróleo, que sofre impactos diretos dos conflitos na Líbia e da crise na região.

De acordo com o levantamento da consultoria, a defasagem dos últimos 15 anos - de 44,35% - é quase o dobro da dos chineses. A pesquisa considera o período após a estabilização dos preços no Brasil, a partir de 1996. Na China, onde não houve ajuste na tabela progressiva de IR nos últimos 15 anos, a defasagem é de 27,60%. No Chile, por sua vez, o ajuste da tabela do IR é feito com base em uma Unidade Tributária Mensal (UTM), que acompanha a inflação. Assim, a correção do IR torna-se integral. Com isso, relativamente, os brasileiros passaram a pagar mais imposto do que chineses e chilenos. Ou seja: diante de uma tabela desatualizada, os brasileiros - especialmente a classe média - veem sua renda ser mais garfada pelo Leão. O Brasil, pelo estudo, fica numa situação mais confortável do que Venezuela e Colômbia.

Segundo Gilberto Braga, professor do Ibmec, há um descompasso entre os reajustes salariais de várias categorias profissionais - que contemplam a inflação - com a tabela do IR. Ao ser adotado um indexador indiferente à variação anual dos preços, os trabalhadores acabam pagando mais imposto e perdendo poder compra.

- E, mesmo com uma carga tributária crescente, os brasileiros ainda precisam ter gastos para compensar a ausência do Estado em vários aspectos. A maioria dos contribuintes precisa pagar, por exemplo, plano de saúde, educação particular.

O estudo da Ernst & Young Terco mostra ainda o avanço da renda desde 1996 - quando se observa uma maior estabilização do real, lançado dois anos antes. Se, em 1996, brasileiros que recebiam até 8,4 salários mínimos estavam isentos de recolher o IR; a previsão é de que esse grupo esteja sujeito à alíquota máxima (27,5%) em 2010. O que reflete a política de ganhos reais do salário mínimo - cujo valor subiu acima da inflação - nos últimos anos, além da correção parcial da tabela do imposto.

- A inflação sobe mais do que o ajuste que o governo dá ao IR. O ideal, é claro, é que não se tenha defasagem. Mas, com o quadro atual, mais pessoas estão recolhendo mais IR. E, assim, o governo aumenta a sua arrecadação - disse Carlos Martins, líder de Imposto de Renda para o escritório do Rio da Ernst & Young Terco.

PIB do país justifica correção maior no IR

Na avaliação do consultor tributário da Confirp, Welinton Motta, o crescimento do país já não justifica uma tabela de IR tão defasada. Ele diz isso porque, num movimento mais forte do que acontecia há 15 anos, os trabalhadores vêm apresentando ganhos salariais reais e, com isso, uma maior mobilidade social. O ícone dessa ascensão é, sem dúvida, a expansão da classe C no país - que deve receber mais de 5 milhões de brasileiros por ano, nos próximos anos.

- Certamente, o aumento do número de declarantes seria menor se a defasagem na tabela do IR fosse corrigida. Essa defasagem faz a Receita aumentar a arrecadação. E isso não acontece só porque aumentam os que passam a declarar o IR, mas também porque há mudanças de faixa.

A especialista Juliana Ono, da FISCOSoft Editora, lembra que a defasagem do IR tira de circulação uma renda que movimentaria a economia - seja para consumo, poupança ou investimento para educação.

- Especialmente por estarmos diante de uma tabela que exige correções, o contribuinte deve redobrar os cuidados ao fazer sua declaração. Se não, pode ter prejuízos ainda maiores ou mesmo cair na malha fina.

Salo Maldonado e seu pa já começaram a se preparar para declarar o IR. Ambos preferem não deixar para a última hora a declaração. Maldonado lembra que já recusou um aumento de renda que, na verdade, significaria uma perda de R$ 50 no fim do mês.

- Eu mudaria de faixa e, então, a fatia para o governo seria maior. O ideal seria ou a Receita tornar a tabela mais progressiva, com mais alíquotas, ou ampliar a faixa dos isentos. É claro que a conta dessa perda de arrecadação seria paga pelo contribuinte de alguma outra forma - disse ele.

Fonte: O GLOBO - Fabiana Ribeiro