Ausência de provas leva STJ a absolver desembargador do Piauí

DECISÃO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a denúncia formulada contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Augusto Falcão Lopes, por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”. O relator da ação penal, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o próprio Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, requereu a absolvição de Augusto Falcão. A decisão foi unânime.

O MPF denunciou os desembargadores Augusto Falcão e José Soares de Albuquerque, hoje aposentado, por corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Também constam da lista de acusados de participar do esquema de comercialização de sentenças um promotor e um procurador de Justiça, um juiz, um delegado de polícia, uma advogada, um jornalista, quatro servidores públicos, dois empresários e outras duas pessoas. Quanto aos denunciados sem foro no STJ, o processo foi desmembrado e tramita no TJPI.

Em dezembro de 2004, a Corte Especial deferiu o pedido de afastamento de Augusto Falcão, José Soares de Albuquerque e Samuel Mendes de Moraes (juiz de Direito do Piauí), até o julgamento definitivo da ação penal. Seis anos depois, o colegiado determinou a imediata reintegração de Augusto Falcão no cargo de desembargador do TJPI, por concluir que não persistia a necessidade de mantê-lo afastado de suas funções. “Isso porque o MPF, após analisar todo o arcabouço fático colhido nos autos ao longo da instrução, entendeu que não é capaz de imputar a ele a autoria dos delitos”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, em sua decisão.

Ao julgar o mérito da ação penal, o relator destacou que as testemunhas arroladas pelo MPF não trouxeram aos autos nenhum elemento que pudesse demonstrar quaisquer condutas criminosas possivelmente praticadas pelo desembargador. Por outro lado, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, de todas as diligências promovidas pela Polícia Federal, tais como quebras de sigilo bancário e telefônico, não foram encontradas provas de que o acusado teria participado dos fatos delituosos descritos na denúncia.

“Para a condenação há de ser demonstrada, extreme de dúvidas, a autoria e a materialidade dos fatos. Os elementos constantes dos autos, efetivamente, não permitem que se conclua ter o réu participado dos supostos delitos descritos na inicial acusatória”, concluiu o ministro.

Fonte: STJ

OAB examinará inserção da disciplina Medicina Legal no Exame de Ordem

Ophir (ao centro) recebe na OAB os dirigentes da Associação Brasileira de Medicina Legal. (Foto: Eugenio novaes)

Brasília, 16/02/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, encaminhará às Comissões de Ensino Jurídico e de Exame de Ordem da entidade pedido para que a disciplina "Medicina Legal" passe ser cobrada nos exames aplicados anualmente pela OAB. O pedido foi feito hoje (16) pelo presidente da Associação Brasileira de Medicina Legal (ABML), Antônio Batista de Queiroz, que esteve reunido com Ophir na sede da OAB Nacional, em Brasília. Caso haja parecer positivo das duas Comissões à inclusão da disciplina no conteúdo cobrado no Exame da OAB, a matéria será levada ao Plenário da OAB, da mesma forma que ocorreu quando da aprovação da inclusão da disciplina Direitos Humanos no conteúdo programático do Exame de Ordem.
Outra solicitação feita hoje pelo presidente da ABML foi a inclusão da disciplina nos cursos de atualização e especialização oferecidos pelas Escolas Superiores da Advocacia (ESAs) da OAB. Ophir destacou a importância da disciplina - hoje ainda ministrada de forma optativa nos cursos de Direito brasileiros - e afirmou que fará a recomendação para que ela passe a ser ministrada aos advogados a título de atualização. Também participaram da reunião diretores da ABML

Na primeira votação, Tiririca erra voto

Fonte: EDUARDO BRESCIANI, estadao.com.br

Em sua primeira votação como deputado federal, Tiririca (PR-SP) errou a forma como queria votar e apoiou a emenda do PSDB que elevaria o mínimo para R$ 600,00.

Durante o dia, ele anunciou que votaria com o governo pelo mínimo de R$ 545,00. Na hora de votar, porém, ele estava posicionado junto à bancada do PSDB e acabou votando 'sim' à emenda dos tucanos.

O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), chegou até a agradecer o voto do colega artista. 'Fui lá agradecer, afinal é o apoio do deputado mais votado do Brasil'. A assessoria de Tiririca nega que o deputado tenha se rebelado e afirmou haver apenas um engano do parlamentar na hora de apertar o botão no sistema eletrônico.

Tiririca foi o deputado federal mais votado nas eleições de 2010 recebendo mais de 1,3 milhões de votos. Antes de assumir, ele teve que provar à justiça eleitoral que não era analfabeto, sendo submetido a um teste de leitura e escrita.

Outros deputados 'celebridades' não cometeram o mesmo erro de Tiririca. O ex-jogador de futebol Romário (PSB-RJ) e o ex-boxeador Popó (PRB-BA) seguiram a orientação de seus partidos e votaram contra o mínimo maior.

Liberação de emendas nas vésperas de votação do mínimo cresce 441%

Fonte: estadao.com.br

BRASÍLIA - Nos primeiros 11 dias de fevereiro, às vésperas da votação do valor do novo salário mínimo, o governo pagou R$ 653,7 milhões de gastos autorizados ou ampliados por meio de emendas parlamentares. O ritmo de liberação de verbas públicas nesse período aumentou 441% em relação a janeiro.

Os gastos referem-se a contas pendentes de pagamento do ano passado (os chamados restos a pagar) e equivalem a 7% do saldo deixado até o último dia de governo Luiz Inácio Lula da Silva das despesas que foram objeto de emendas parlamentares.

Entre os agraciados com direito a voto na definição do novo salário mínimo, destaca-se o deputado Paulinho Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical. Ele teve R$ 2 milhões liberados para ações de orientação profissional e intermediação de mão de obra em São Paulo. Apesar de integrar a base governista, Paulinho não defendeu o valor do mínimo de R$ 545, fixado pelo governo.

Por meio da assessoria, o deputado informou que não negociaria voto em troca do pagamento de emendas. O dinheiro liberado teria sido pedido pelo Ministério do Trabalho, comandado pelo presidente do PDT e companheiro de partido Carlos Lupi.

O apoio de parte do PDT a um valor maior do salário mínimo, de R$ 560, deixou o ministro Lupi numa situação delicada. Integrantes da base aliada defenderam que Lupi fosse demitido após a votação do mínimo ontem na Câmara. Até o fechamento desta edição, a votação não havia sido concluída. O constrangimento levou a bancada do PDT a liberar os deputados na votação, sem fechar questão a favor do valor de R$ 560 (leia texto ao lado).

Tradição. O petista Jorge Boeira (SC) disse que não negociou seu voto. 'Sempre fui governo e defendo esse governo.' Tradicional frequentador da lista de campeões em liberação de emendas parlamentares, o deputado alega que o sucesso se deve ao perfil das emendas, concentradas na área de educação. Ele teve liberados R$ 1,3 milhão para obras em instituições federais de educação e para o transporte escolar.

Outro pedetista da lista de campeões de liberação de verbas neste início de ano, o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) teve R$ 784 mil pagos de uma emenda para o sistema de saúde do Amapá. Ontem, disse que não troca voto por emenda. 'Não tem relação, vou votar pelos R$ 560 reais.'

'Fui premiado', reagiu Chico da Princesa (PR-PR), contemplado com a liberação de R$ 1,7 milhão para programas de saúde no Paraná e a construção de cartório eleitoral no município de Joaquim Távora. Princesa não foi reeleito. 'Estava tudo empenhado, o governo tinha de pagar', comenta o ex-deputado.

Tampouco foram reeleitos outros campeões em liberação de verbas, como Solange de Almeida (PMDB-RJ), com mais de R$ 4 milhões de emendas pagas, e Flávio Bezerra (PMDB-CE), com R$ 2 milhões de verbas liberadas. Ambos centraram as propostas de gastos em investimentos do Fundo Nacional de Saúde nas suas bases eleitorais.

O levantamento da liberação de emendas foi feito pelo Siga, sistema operado pelo Senado. Para listar os campeões de verbas, o Estado se baseou num montante de R$ 32,6 milhões de despesas propostas por emendas individuais de parlamentares. Foram desconsiderados os programas que tiveram reforço de verbas por emendas

Oposição não oferece resistência à proposta do governo

Por DENISE MADUEÑO, EUGÊNIA LOPES E JOÃO DOMINGOS, estadao.com.br

 

O governo contou com partidos cordatos na votação do salário mínimo na sessão desta quarta-feira da Câmara. Os maiores partidos de oposição e aliados abriram mão de algumas regras de tramitação para facilitar a vida do Palácio do Planalto em contraste com as últimas votações do governo Lula. Ação rotineira em outras votações, nenhum partido pediu para votar de forma separada o valor do salário mínimo de R$ 545, fixado pelo governo. Essa votação deixaria expostos os deputados que votassem o menor valor.

A oposição não usou táticas normalmente utilizadas para atrapalhar a vida do governo e deixou o caminho aberto para a tramitação do projeto da presidente Dilma Rousseff sozinho. O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), por exemplo, não fez questão que o seu projeto de salário mínimo de R$ 600 fosse anexado ao texto do governo, como poderia ter feito.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) foi além. Ele retirou o projeto de sua autoria tratando de salário mínimo que era o primeiro da fila a ser votado. Isso permitiu a aprovação mais rápida dos R$ 545 sem os requerimentos normais de preferência para votação.

O governo contou também com ajuda do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Ele deu tratamento de comissão especial ao projeto, sem reclamações. Dessa forma a proposta teve apenas um relator, o deputado Vicentinho (PT-SP). Se não tivesse feito isso, o projeto teria três relatores no plenário, o que poderia causar tumulto e contradições. Coube aos líderes partidários garantirem o regime de urgência para votação.

Falecimentos de 2010

Memória

Da esq. para a dir. (sentido horário): JD Salinger, Romeu Tuma, Dennis Hopper, Armando Nogueira, Andy Irons, Dio, Seu Nenê, Johnny Alf e Leslie Nielsen

Repórter da CBS é abusada durante cobertura no Egito, diz TV

Fonte: Reuters, reuters.com

 

WASHINGTON (Reuters) - A correspondente da rede CBS Lara Logan foi espancada e abusada sexualmente por uma multidão enquanto cobria a comemoração na Praça Tahrir, no Cairo, no dia em que o presidente egípcio Hosni Mubarak renunciou, informou a emissora na terça-feira.

Lara, sul-africana de 39 anos e há vários anos correspondente de guerra, voltou para os Estados Unidos em seguida e se recupera num hospital. Ela foi uma de dezenas de jornalistas atacados durante as três semanas de protestos no Egito.

A CBS News afirmou em comunicado que a repórter estava cobrindo as celebrações para o programa '60 Minutes' em 11 de fevereiro quando ela e sua equipe foram rodeados por 'uma multidão de mais de 200 pessoas tomadas pelo frenesi'.

'No tumulto, ela foi separada de sua equipe. Foi cercada e sofreu um ataque brutal e sexual, além de ser espancada, antes de ser salva por um grupo de mulheres e cerca de 20 soldados egípcios', afirmou a CBS.

Lara ficou conhecida como correspondente de guerra pela rede britânica GMTV durante o início da guerra liderada pelos Estados Unidos no Afeganistão, em 2001, e posteriormente com a cobertura da guerra no Iraque. Ela se juntou à CBS News em 2002.

(Reportagem de Bernd Debusmann Jr. e Mark Egan)

Câmara aprova aprova salário mínimo de R$ 545,00

Fonte: BBC, BBC Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o aumento do salário mínimo de R$ 540 para R$ 545. A proposta segue agora para o Senado e, se for aprovada, começa a valer em 1º de março.

A votação é considerada por analistas uma vitória da presidente Dilma Rousseff, no primeiro grande teste de sua articulação política no Congresso desde que ela tomou posse, em janeiro.

A aprovação só ocorreu após a a rejeição de duas emendas que previam reajustar o salário mínimo para R$ 560 (do DEM) e R$ 600 (do PSDB).

O valor de R$ 545, proposto pelo governo, foi criticado pelas centrais sindicais e pela oposição. Especulava-se que até mesmo setores da base aliada votariam a favor de um aumento maior do que o apresentado pelo Planalto.

A aprovação do novo salário mínimo também ocorre em um momento no qual integrantes do governo, sob orientação de Dilma, têm sido pressionados a conter gastos e equilibrar as contas públicas.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou no início de fevereiro o corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União para 2011. A maior parte da redução de gastos ocorrerá no custeio do setor público. Também foram suspensas a realização de concursos e as nomeações de servidores concursados.

O economista Felipe Salto, analista da Tendências Consultoria, avalia que cada R$ 1 dado de reajuste no mínimo representa um aumento de cerca de R$ 280 milhões nas contas do governo federal.

Disputa

A aprovação do salário mínimo ocorre depois de várias semanas de disputas políticas e reivindicações de diferentes setores.

Desde 2006, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o reajuste do mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior somada à alta do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Como a economia brasileira não cresceu em 2009, devido à crise global, o governo propôs em meados de janeiro um mínimo de R$ 545, aumentando em R$ 5 o salário atual, de R$ 540. O reajuste repõe a inflação de 2010, quando o INPC foi de 6,47%.

O valor proposto pelo governo foi contestado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Força Sindical, maiores centrais sindicais do país. Ambas as entidades foram a público defender o valor de R$ 580.

Depois que o governo encaminhou ao Congresso a proposta de R$ 545, a oposição começou a articular a aprovação de um salário mínimo de R$ 560 - proposta que acabou ganhando a adesão tanto dos sindicalistas quanto de setores de partidos da base aliada, como o PDT.

Já setores do PSDB - principalmente o ex-candidato a presidente José Serra - se mostraram favoráveis a adotar um salário de R$ 600, uma das bandeiras do partido na campanha eleitoral de 2010.

No início de fevereiro, integrantes do governo afirmaram que o Planalto não cederia em sua proposta original. Até mesmo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou, chamando os sindicalistas de 'oportunistas' por defenderem os R$ 580.

O governo ainda cogita, como forma de compensação pela aprovação do mínimo de R$ 545, negociar um reajuste na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física para 2011.

Caso seja aprovado no Senado, o salário mínimo de R$ 545 passa a valer no primeiro dia do mês subsequente à sua sanção.

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Mudanças no Código Processo Civil

A advogada Fabiana Prates, do escritório Cândido Sá & Advogados Associados, explica questões acerca do projeto do novo Código de Processo Civil. Para a advogada, há algumas contradições no novo CPC, mas no geral é louvável. Neste vídeo, Fabiana Prates detalha algumas das principais mudanças do novo Código.

Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta - Ruy Barbosa

É fácil ingressar com ação judicial. Difícil é sair dela

Por Romeu Tuma Júnior

“Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”
Ruy Barbosa

O processo judicial, tanto na seara civil quanto na penal, é tido pelos processualistas como instrumento a serviço da paz social. A preocupação com o acesso à Justiça surge porque de nada adianta qualquer outra medida de aperfeiçoamento do processo se não for possível sequer chegar até ele.

Nesse sentido, é fácil perceber que o acesso à Justiça é o que se pode considerar como primeira garantia processual. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa, tudo isso vem depois. Primeiro precisamos abrir as portas do Judiciário, para depois buscarmos as demais garantias do processo, asseguradas pelas leis de nosso país.

No caso brasileiro, essa noção de acesso à Justiça mereceu uma rara unanimidade. Ao menos em tese, ninguém ousa questionar a ampla extensão que essa idéia deve ter.

É por isso que, mais do que significar a simples abertura das portas do Poder Judiciário, a noção de acesso à Justiça representa o direito de adentrar àquela porta, ser ouvido por quem está lá dentro, ver o Direito ser pronunciado e sair dela em tempo razoável. Tudo isso em conjunto é o que se denomina atualmente de acesso à ordem jurídica justa.

Interessante notar que, não só o cidadão, mas também o Estado não raro aparecem frente às portas do Judiciário. O mesmo Estado que diz o Direito — o Estado-juiz — figura muitas vezes como autor do processo, seja como Estado-administração, seja como Poder que exerce, em regime de monopólio, a persecução penal. Nesse sentido, Estado e cidadão equiparam-se na busca por uma ordem jurídica justa.

Ocorre que, ao menos no que toca ao último trecho que compõe a trilha da ordem jurídica justa, ainda estamos distantes do que se deseja. Se novas medidas de política judiciária melhoraram consideravelmente o acesso às portas do magistrado, ainda há muito por fazer para tornar mais próxima a porta que leva ao lado de fora dos tribunais. Aquilo que deveria ser uma porta, em verdade é, hoje, um longo e estreito corredor; e o pior, para os menos favorecidos, em absoluta escuridão.

Não é de hoje que a duração razoável do processo é direito fundamental em nosso ordenamento. Desde 1992, ao menos, ele já se encontra entre nós de forma expressa. É que em 6 de novembro daquele ano, por meio do Decreto 678, o Presidente da República promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que assim dispõe em seu artigo 8º, 1:

Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.[1]

Não bastasse o dispositivo de origem internacional, o constituinte derivado achou por bem alocar tal direito no próprio texto constitucional, o que fez pela Emenda Constitucional 45/2004:

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.[2]

Considerando-se o tradicional escopo dos direitos fundamentais, a duração razoável do processo visa a favorecer preponderantemente o cidadão, enquanto promotor de ação privada em curso no Judiciário. Os destinatários da norma, contudo, são tanto o Estado-juiz — responsável pela boa condução do processo — quanto a parte requerida — à qual é vedado criar embaraços à execução dos provimentos judiciais. Em caso de inobservância do direito em análise, ao representante do primeiro — o magistrado — pode ser negada promoção na respectiva carreira (artigo 93, II, e, da CF); ao segundo, por sua vez, pode ser imputada a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível de multa, o que não prejudica a aplicação das sanções penais e civis cabíveis (artigo 14, parágrafo único, do CPC).

Ocorre que, não obstante os avanços legislativos mencionados, o cidadão permanece sem uma prestação jurisdicional suficientemente célere. O complexo sistema recursal e o acúmulo de processos nas prateleiras do Judiciário, dentre outros fatores, ainda impedem aquele acesso a uma ordem jurídica justa.

E quando o Estado figura na condição de autor, no exercício do ius puniendi, por exemplo, o processo não merece melhor sorte. Bons advogados atuando em favor dos acusados, valendo-se de lícitos recursos processuais, são capazes de arrastar processos criminais por anos a fio. Sofre o Estado, quando parte, os efeitos de sua incompetência para prover a todos um processo sem dilações indevidas.

No âmbito da cooperação jurídica internacional, ademais, o Estado também sofre com a demora do processo penal. Ao buscar a repatriação de ativos decorrentes de atividade criminosa, o Brasil esbarra em compreensível requisito exigido por outros países: o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não sabem eles que a exigência, para nós, praticamente inviabiliza aquele objetivo.

É certo, por outro lado, que medidas bem sucedidas já estão sendo adotadas. A informatização do processo judicial, trazida pela Lei 11.419/2006, talvez represente a maior delas. É preciso reconhecer, todavia, que ainda carecemos de diversas outras medidas. Simplificar o sistema recursal e desenvolver mecanismos de solução amigável de conflitos são apenas dois exemplos do que precisamos fazer para tornar aquele direito algo mais concreto na vida do jurisdicionado.

São inúmeras as estradas que levam ao Judiciário. Largas e bem pavimentadas, essas diversas avenidas possibilitam a quase todos chegar aos caminhos da Justiça. Na hora de sair, no entanto, todos só podem buscar uma única via, estreita e esburacada, que somente os mais caros e potentes veículos conseguem ultrapassar. Um longo engarrafamento forma-se, composto por carros populares.

É preciso que se apresentem soluções que prestigiem os jurisdicionados — que clamam por um acesso à ordem jurídica justa — invertendo-se a lógica que se constata nos últimos tempos, que garante a entrada democratizada, mas infelizmente uma saída elitizada.

[1] BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

[2] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Artigo 5º, LXXVIII